norma nº 88/2010

PREFEITURA MUNICIPAL DE TURIÚBA 
Estado de São Paulo 
CNPJ: 45.724.952/0001-96 -*. Q1 
Ruá Joaquim Pedro Marques nº 466 - Ceniro - CEP: 15280-000 = Turiuba - SP 
Site: www turiuba.sp.gov.br / E-mail: turiubatituriuba.sp.gov.br 
 
LEI COMPLEMENTAR Nº 088/2010 
“Dispõe sobre concessão de revisão salarial aos servidores 
públicos municipais.” 
SILVÂNIA MARIA DOS SANTOS MUNHOZ, Prefeita 
Municipal de Turiuba, Comarca de Buritama, Estado de São Paulo, usando 
das atribuições que lhes são conferidas por Lei: 
Faz saber que.a Câmara Municipal de Turiuba aprovou e ela 
sanciona e promulgo a seguinte lei: 
Artigo 1º - Fica concedido aos servidores públicos 
municipais, a partir de 1º de janeiro de 2010, um reajuste salarial de 3,65% 
(treis inteiros e sessenta e cinco décimos), sobre a tabela de vencimentos 
do quadro de funcionários da Prefeitura Municipal, em anexo e que fica 
fazendo parte integrante da presente lei, a titulo de repasse inflacionário de 
acordo com o Índice acumulado do IPC-FIPE, do exercício de 2009. 
Artigo 2º - As despesas decorrentes do cumprimento desta 
Lei, correrão por conta de dotação própria do orçamento vigente, 
suplementada se necessário. 
Artigo 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
Turiuba, 14 de janeiro de 2010. 
 
Silvânia Maria dos Santos Munhoz 
-Prefeita Municipal￾Publicada por afixação em lugar público e de costume 
registrada nesta secretaria na data suprá é encaminhada cópia ao Cartório 
Local. 
Antonio A á 
Ene.Dep.Pessoal