norma nº 93/2011

 
PREFEITURA MUNICIPAL DE TURIÚBA 
Estado de São Paulo 
CNPJ: 45.724.952/0001-96 5007 
Rua Joaquim Pedro Marques, nº 466 - Centro - CEP: 15280-000 - Turiuba - SP 
Site: www-turiuba.sp.gov.br / E-mail: turiuba(QDturiuba.sp.gov.br - Fone/Fax: (18) 3696-1263 
 
LEI COMPLEMENTAR Nº 93/2011 
Dispõe sobre concessão de revisão salarial aos servidores da Câmara 
Municipal de Turiúba. 
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE TURIÚBA, Decretou e eu 
Silvânia Maria dos Santos Munhoz, Prefeita Municipal de Turiuba, Comarca de Buritama, Estado 
de São Paulo, usando das atribuições que me são conferidas sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1º - Fica concedido aos servidores públicos, pertencentes ao quadro de 
pessoal da Câmara Municipal, a partir de 1º de janeiro de 2011, o reajuste de 6,40% (seis inteiros e 
quarenta décimos percentuais), sobre a tabela de vencimentos e salários, Anexo I desta Lei, 
conforme índice de inflação acumulada no ano de 2010, de acordo com o Índice de Preços ao 
Consumidor, medido pela Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas, IPC-FIPE. 
Art. 2º- As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta 
de dotação própria do orçamento vigente, suplementadas se necessário. 
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Turiuba, 07 de janeiro de 2011. 
 
dos Santos Munhoz 
unicipal￾Silvânia M 
«Prefeita 5 
Publicada por afixação em lugar público e de costume, 
repistrada nesta Secretaria na data supra e encaminhada cópia ao Cartório Local. 
 
-Secretário-