| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 43 / 1961 |
| Date | 1961-06-22 |
| Ementa | Fica a Prefeitura municipal autorizada, nos termos desta Lei, a realizar convênio com o Instituto de Previdência do Estado de São Paulo, para a extensão a seus servidores e aos das autarquias municipais, do regime de pensão instituído pela Lei nº 4.832, de 4 de Setembro de 1958. |
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