norma nº 106/2013

PREFEITURA MUNICIPAL DE TURIÚBA 
Estado de São Paulo 
CNPJ: 45.724.952/0001-96 
Rua Francisco Cardoso Primo, 467 - Centro - CEP 15280-000 - TURIÚBA - SP Site: www.turiuba.sp.gov.br / e-mail: turiubaQturiuba.sp.gov.br - Fone (18) 3696-1263 / 3696-1203 
 
LEI COMPLEMENTAR Nº 106/2013 
"Dispõe sobre autorização para aquisição de áreas de propriedade de 
Aparecido Cardoso e sua esposa Elba Rocha Cardoso, que serão destinadas à 
construção de casas populares”. 
JOSÉ ANTÔNIO DA CUNHA, Prefeito do Município de Turiúba, usando das 
atribuições conferidas pelo Decreto-Lei 3.365, de 21 de Junho de 1941, e suas 
alterações, etc. 
Faz saber que a Câmara Municipal de Turiúba aprovou, e ele, sanciona e 
promulga a seguinte Lei: 
Art. 1º - Fica autorizado para fins de DESAPROPRIAÇÃO JUDICIAL OU 
AMIGÁVEL, nos termos do Decreto-Lei 3.365, de 21 de Junho de 1941, áreas de terras 
de propriedade de APARECIDO CARDOSO e sua esposa ELBA ROCHA CARDOSO, 
referentes aos imóveis abaixo relacionados, objeto das matrículas 10.972 e 11.993 
do SRI de Buritama, bem como as benfeitorias se sobre elas existir: 
|- área a ser desapropriada: 
MATRÍCULA nº 10.972 
Um imóvel rural agrícola e pastoril com área superficial de 14,3920 ha. 
(catorze hectares, trinta e nove ares e vinte centiares), ou seja, 5,9471 alqueires na 
medida paulista de terras, situada no geral da Fazenda Santa Bárbara, município de 
Turiúba - SP, objeto da matrícula 10.972 do Oficial de Registro Imobiliário da 
comarca de Buritama - SP. 
Área Total: 14,3920 ha. Perímetro: 2.615,21 m. 
DESCRIÇÃO 
“Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice 02/A; cravado 
junto a cerca de divisa com o 
SÍTIO SANTA MARIA (Matr. 10.806), propriedade de 
Aparecido Cardoso; deste, segue confrontando com a 
ESTÂNCIA BARREIRO (Matr. 
 
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8.392), propriedade de Lúcia de Fátima Carvalho Clé, com o seguinte azimute e 
distância: 75º59'28" e 213,45 m até o vértice 03; deste segue confrontando com o 
 
SÍTIO AMÉRICA Il (Matr. 9.612), propriedade de Eduardo Grigoleto Cardoso, com os 
seguintes azimutes e distâncias: 75º33'36" e 441,18 m até o vértice 04, 77º12'09" e 
131,05 m até o vértice 05, 75º04'22" e 40,07 m até o vértice 06, 75º01'20" e 5,18 m 
até o vértice 07; deste, segue confrontando com o 
SÍTIO AMÉRICA III (Matr. 9.762), 
propriedade de Octaviano Cardoso Sobrinho, com o seguinte azimute e distância: 
162º00'12" e 123,93 m até o vértice 07/A; deste, segue confrontando com a ÁREA 
 
DESMEMBRADA, ( Matr. 10.971), de propriedade de Milton Aparecido Cardoso e 
Outro, com os seguintes azimutes e distâncias: 268º56'38" e 158,52 m até o vértice 
07/B, 178º49'27" e 137,02 m até o vértice 07/C, 101º16'51" e 50,00 m até o vértice 
07/D, 89º54'18" e 222,88 m até o vértice 19/A; deste, segue confrontando com o 
 
SÍTIO SANTA MARIA Il (Matr. 7.047), propriedade de Aparecido Cardoso, com o 
seguinte azimute e distância: 187º54'50" e 11,07 m até o vértice 20; deste, segue 
confrontando com o 
SÍTIO SÃO JORGE (Matr. 7.144), propriedade de Ademir Molina, 
com os seguintes azimutes e distâncias: 269º54'20" e 527,41 m até o vértice 21, 
260º11'30" e 404,21 m até o vértice 21/A; deste, segue confrontando com o SÍTIO 
 
SANTA MARIA (Matr. 10.806), propriedade de Aparecido Cardoso, com o seguinte 
azimute e distância: 347º10'11" e 149,24 m até o vértice 02/A, ponto inicial da 
descrição deste perímetro”. 
Observações: 
*Pesa sobre a Área do Registro nº 02 da Matrícula nº 10.972 de, 
04/03/2010, Servidão de Passagem em favor da Área Desmembrada, de propriedade | 
de Milton Aparecido Cardoso e Outro (Matr. nº 10.971). 
E
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MATRÍCULA nº 11.993 
IMÓVEL: - "imóvel urbano, sem benfeitorias, constituído pelo lote nº 14 do 
desmembramento denominado “Santa Maria”, de formato irregular, com área 
superficial de 17.028,39 m”, situado com frente para a Rua 
Genésio Domingues do 
Amaral, lado ímpar, distante 44,20 metros da esquina mais próxima, formada com a 
Rua 
Belarmino Doimo, nesta cidade e município de Turiúba - SP, objeto da matrícula 
11.993 do Oficial de Registro Imobiliário da comarca de Buritama -— SP, 
compreendido dentro das seguintes medidas e confrontações: 
Área Total: 17.028,39 m? ou 1,7028 ha. Perímetro: 605,27 m. 
DESCRIÇÃO 
“Inicia-se a descrição deste perímetro no marco 01; cravado junto à RUA 
GENÉSIO DOMINGUES DO AMARAL; deste, segue confrontando com a ESTÂNCIA 
BARREIRO (Matr. 8.392), propriedade de Lúcia de Fátima Carvalho Clé, com os 
seguintes azimutes e distâncias: 98º29'57" e 101,67 m até o marco 02, 75º59'28" e 
42,26 m até o marco 02/A; deste, segue confrontando com o 
SÍTIO SANTA MARIA 
(Matr. 10.972) anteriormente (Matr. 10.807), de propriedade de Aparecido Cardoso, 
com o seguinte azimute e distância: 167º10'11" e 149,24 m até o marco 21/A; deste, 
segue confrontando com o 
SÍTIO SÃO JORGE (Matr. 7.144), propriedade de Ademir 
Molina, com o seguinte azimute e distância: 260º11'30" e 109,48 m até o marco 
21/B; daí segue confrontando com os LOTES nºs 13, 12, 11, 10, 09, 08, 07, 06, 05, 04, 
03, 02 e 01, do 
DESMEMBRAMENTO SANTA MARIA, de propriedade de Aparecido 
Cardoso, com o seguinte azimute e distância: 347º34'33" e 156,00 m até o marco 
21/C; daí deflete à esquerda e segue confrontando com o Lote "01", com seguinte N 
azimute e distância: 272º03'04" e 30,98 m até o marco 21/D; deste, segue À 
confrontando com aRUA GENÉSIO DOMINGUES DO AMARAL, com o seguinte 
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azimute e distância: 347º55'46" e 15,64 m até o marco 01, ponto inicial da descrição 
deste perímetro. 
SITUAÇÃO PRETENDIDA “1” 
ÁREA DESMEMBRADA “A” 
| Um imóvel rural agrícola e pastoril com área superficial de 19.271,61 m? 
(dezenove mil, duzentos, setenta e um metros quadrados e sessenta e um 
centímetros quadrados), ou 1,9272 ha., ou seja, 0,7963 alqueires na medida paulista 
de terras, situada no perímetro urbano, da cidade emunicípio de Turiúba - SP, objeto 
da matrícula 10.972 do Oficial de Registro Imobiliário da comarca de Buritama - SP. 
Área Total: 19.271,61 m? ou 1,9272 ha Perímetro: 558,43 m. 
DESCRIÇÃO 
“Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice 02/A; cravado 
junto à divisa do LOTE 14 do desmembramento denominado 
SANTA MARIA (Matr. 
11.993), de propriedade de Aparecido Cardoso (anteriormente 
SÍTIO SANTA MARIA 
(Matr. 10.806), de propriedade de Aparecido Cardoso); deste, segue confrontando 
com a 
ESTÂNCIA BARREIRO (Matr. 8.392), propriedade de Lúcia de Fátima Carvalho 
Clé, com o seguinte azimute e distância: 75º59'28" e 125,30 m até o vértice 02/B; 
deste segue confrontando com a 
ÁREA REMANESCENTE A do SÍTIO SANTA MARIA 
(Matr. 10.972), de propriedade de Aparecido Cardoso, com o seguinte azimute e 
distância: 167º09'57" e 158,43 m até o vértice 02/C,; deste, segue confrontando com 
o 
SÍTIO SÃO JORGE (Matr. 7.144), propriedade de Ademir Molina, com os seguintes 
azimutes e distâncias: 260º11'30" e 125,46 m até o vértice 21/A; deste, segue
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confrontando com LOTE 14 do desmembramento denominado 
SANTA MARIA (Matr. 
11.993), de propriedade de Aparecido Cardoso (anteriormente 
SÍTIO SANTA MARIA 
(Matr. 10.806), de propriedade de Aparecido Cardoso), com o seguinte azimute e 
distância: 347º10'11" e 149,24 m até o vértice 02/A, ponto inicial da descrição deste 
perímetro”. 
Observações: 
*Pesa sobre a Área do Registro nº 02 da Matrícula nº 10.972 de 
04/03/2010, Servidão de Passagem em favor da Área Desmembrada, de propriedade 
de Milton Aparecido Cardoso e Outro (Matr. nº 10.971). 
ÁREA REMANESCENTE “A” 
Um imóvel rural agrícola e pastoril com área superficial de 12,4648 ha. 
(doze hectares, quarenta e seis ares e quarenta e oito centiares), ou seja, 5,1508 
alqueires na medida paulista de terras, situada no geral da Fazenda Santa Bárbara, 
município de Turiúba - SP, objeto da matrícula 10.972 do Oficial de Registro 
Imobiliário da Comarca de Buritama - SP. 
Área Total: 12,4648 ha. Perímetro: 2.373,64 m. 
DESCRIÇÃO 
“Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice 02/B; cravado 
junto a cerca de divisa com 
ÁREA DESMEMBRADA A do SÍTIO SANTA MARIA (Matr. 
10.972), propriedade de Aparecido Cardoso, deste, segue confrontando com a 
 
ESTÂNCIA BARREIRO (Matr. 8.392), propriedade de Lúcia de Fátima Carvalho Clé, 
com o seguinte azimute e distância: 75'59'28" e 88,15 m até o vértice 03; deste 
segue confrontando com oSÍTIO AMÉRICA Il (Matr. 9.612), propriedade de Eduardo 
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Grigoleto Cardoso, com os seguintes azimutes e distâncias: 75º33'36" e 441,18 m até 
o vértice 04, 77º12'09" e 131,05 m até o vértice 05, 75º04'22" e 40,07 m até o vértice 
06, 75º01'20" e 5,18 m até o vértice 07; deste, segue confrontando com o SÍTIO 
AMÉRICA Ill (Matr. 9.762), propriedade de Octaviano Cardoso Sobrinho, com o 
seguinte azimute e distância: 162º00'12" e 123,93 m até o vértice 07/A; deste, segue 
confrontando com a ÁREA DESMEMBRADA, ( Matr. 10.971), de propriedade de 
Milton Aparecido Cardoso e Outro, com os seguintes azimutes e distâncias: 
268º56'38" e 158,52 m até o vértice 07/B, 178º49'27" e 137,02 m até o vértice 07/C, 
101º16'51" e 50,00 m até o vértice 07/D, 89º54'18" e 222,88 m até o vértice 19/A; 
deste, segue confrontando com o 
SÍTIO SANTA MARIA Il (Matr. 7.047), propriedade 
de Aparecido Cardoso, com o seguinte azimute e distância: 187º54'50" e 11,07 m até 
o vértice 20; deste, segue confrontando com o 
SÍTIO SÃO JORGE (Matr. 7.144), 
propriedade de Ademir Molina, com os seguintes azimutes e distâncias: 269º54'20" e 
527,41 m até o vértice 21, 260º11'30" e 278,75 m até o vértice 02/C; deste, segue 
confrontando com a 
ÁREA DESMEMBRADA A do SÍTIO SANTA MARIA (Matr. 10.972), 
propriedade de Aparecido Cardoso, com o seguinte azimute e distância: 347º09'57" e 
158,43 m até o vértice 02/B, ponto inicial da descrição deste perímetro”. 
Observações: 
*Pesa sobre a Área do Registro nº 02 da Matrícula nº 10.972 de 
04/03/2010, Servidão de Passagem em favor da Área Desmembrada, de propriedade 
de Milton Aparecido Cardoso e Outro (Matr. nº 10.971). 
SITUAÇÃO PRETENDIDA “2” 
UNIFICAÇÃO DE ÁREAS 
DESM. “A” DA MATR. 10.972 / LOTE nº 14 — DESM. Sta Ma 11.993 | [en
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Um imóvel urbano, sem benfeitorias, constituído pelo Lote nº 14 do 
desmembramento denominado Santa Maria (Matr. nº11.993), e Área Desmembrada 
A (Matr. nº10.972), de formato irregular, com área superficial de 36.300,00 m? (trinta 
e seis mil e trezentos metros quadrados) ou 3,6300 ha., ou seja, 1,5000 alqueires na 
medida paulista de terras, situado frente para a 
Rua Genésio Domingues do Amaral, 
lado ímpar, distante 44,20 metros da esquina mais próxima, formada com a Rua 
 
Belarmino Doimo, nesta cidade e município de Turiúba e comarca de Buritama - SP, 
compreendido dentro das seguintes medidas e confrontações: 
Área Total: 36.300,00 m? ou 6300 ha. Perímetro: 865,22 m 
DESCRIÇÃO 
“Inicia-se a descrição deste perímetro no marco 01; cravado junto à Rua 
Genésio Domingues do Amaral; deste, segue confrontando com a ESTÂNCIA 
BARREIRO (Matr. 8.392), propriedade de Lúcia de Fátima Carvalho Clé, com os 
seguintes azimutes e distâncias: 98º29'57" e 101,67 m até o marco 02, 75º59'28" e 
167,56 m até o marco 02/B; deste, segue confrontando com a ÁREA 
REMANESCENTE 
A do 
SÍTIO SANTA MARIA (Matr. 10.972), de propriedade de Aparecido Cardoso, com 
o seguinte azimute e distância: 167º09'57" e 158,43 m até o marco 02/C; deste, 
segue confrontando com o 
SÍTIO SÃO JORGE (Matr. 7.144), propriedade de Ademir 
Molina, com o seguinte azimute e distância: 260º11'30" e 234,94 m até o marco 
21/B; daí segue confrontando com os LOTES nºs 13, 12, 11, 10, 09, 08, 07, 06, 05, 04, 
03, 02 e 01, do desmembramento 
SANTA MARIA, de propriedade de Aparecido 
Cardoso, com o seguinte azimute e distância: 347º34'33" e 156,00 m até o marco 
21/C, daí deflete à esquerda e segue confrontando com o Lote "01", com o seguinte
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Rua Francisco Cardoso Primo, 467 - Centro - CEP 15280-000 - TURIÚBA - SP 
Site: www.turiuba.sp.gov.br / e-mail: turiubaQturiuba.sp.gov.br - Fone (18) 3696-1263 / 3696-1203 
 
azimute e distância, 272º03'04" e 30,98 m até o marco 21/D; deste, segue 
confrontando com a 
 
RUA GENÉSIO DOMINGUES DO AMARAL, com o seguinte 
azimute e distância: 347º55'46" e 15,64 m até o marco 01, ponto inicial da descrição 
deste perímetro. 
Observações: 
*Pesa sobre a Área do Registro nº 02 da Matrícula nº 10.972 de 04/03/2010, 
Servidão de Passagem em favor da Área Desmembrada, de propriedade de Milton 
Aparecido Cardoso e Outro (Matr. nº 10.971). 
Art. 2º - Os imóveis constantes nesta Lei, após o processo de desapropriação 
JUDICIAL ou AMIGÁVEL, serão destinados para implantação de CONJUNTO 
HABITACIONAL, declarando-os UTILIDADE PÚBLICA, para os devidos fins legais. 
Art. 3º - As despesas decorrentes da execução do disposto nesta Lei correrão 
por conta de dotações orçamentárias consignadas no Orçamento Vigente, com 
alterações no PPA e LDO, ficando reconhecida a “URGÊNCIA”, com fulcro no art. 15 
do Decreto-Lei 3.365, de 21 de junho de 1941, e suas alterações. 
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário. 
Turiúba (SP), 19 de fevereiro de 2013. 
JOSÉ ANTÔNIO NHA 
PREFEITO MUN IP 
Publicada por afixação em lugar público e de costume, registrada nesta 
Secretaria, na data supra e encaminhada cópia ao cartório local. 
Antonio Ataydes Santiago 
Secretário