norma nº 108/2013

PREFEITURA MUNICIPAL DE TURIÚBA 
Estado de São Paulo 
CNPJ: 45.724.95210001-96 
Rua Francisco Cardoso Primo, 467- CentroS CEP 15280-000 - TURIÚBA . SP 
Site: www.turiuba.sp.gov.br/ e-mail: turiuba@turiuba.sp.gov.br -Fone (18) 3696-126313696-1203 
LEI COMPLEMENTAR N° 108/2013 
"Dispõe sobre pagamento da Diferença Salarial aos 
Agentes de Saúde do Município". 
JOSÉ ANTÔNIO DA CUNHA, Prefeito Municipal de 
Turiuba, Comarca de Buritama, Estado de São Paulo, usando das 
atribuições que lhe são conferidas por Lei: 
Faz saber que a Câmara Municipal de Turiúba aprova e 
ele sanciona e promulga a seguinte Lei: 
Art 1' - O remanescente salarial entre o piso fixado 
pelo Governo Federal e o pago pela Prefeitura Municipal de Turiuba, será 
pago mensalmente aos Agentes de Saúde do município em forma de 
diferença de salário. 
Art. 2° - Fica ainda estabelecido, que o valor da 
diferença, automaticamente ficará alterada toda vez que o governo federal 
alterar o piso da categoria, desde que ocorra o repasse o qual é efetuado 
pelo Ministério da Saúde. 
Art 3°- As despesas decorrentes com a execução da 
presente Lei, correrão por conta de dotações próprias do orçamento 
vigente, suplementadas se necessário. 
Art 4° - Esta lei entra em vigor na data de sua 
publicação, retroagindo seus efe{tos a l de janeiro de 2013, revogadas as 
disposições em contrário. 
Turiuba, ril de 2013 
José Antônio nha 
Prefeito Muci 1 
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LEI COMPLEMENTAR Nº 108/2013 
“Dispõe sobre pagamento da Diferença Salarial aos 
Agentes de Saúde do Município”. 
JOSÉ ANTÔNIO DA CUNHA, Prefeito Municipal de 
Turiuba, Comarca de Buritama, Estado de São Paulo, usando das 
atribuições que lhe são conferidas por Lei: 
Faz saber que a Câmara Municipal de Turiúba aprova e 
ele sanciona e promulga a seguinte Lei: 
Art 1º - O remanescente salarial entre o piso fixado 
pelo Governo Federal e o pago pela Prefeitura Municipal de Turiuba, será 
pago mensalmente aos Agentes de Saúde do município em forma de 
diferença de salário. 
Art. 2º - Fica ainda estabelecido, que o valor da 
diferença, automaticamente ficará alterada toda vez que o governo federal 
alterar o piso da categoria, desde que ocorra o repasse o qual é efetuado 
pelo Ministério da Saúde. 
Art 3º- As despesas decorrentes com a execução da 
presente Lei, correrão por conta de dotações próprias do orçamento 
vigente, suplementadas se necessário. 
Art 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua 
publicação, retroagindo seus efejtos a 1º de janeiro de 2013, revogadas as 
disposições em contrário. 
 
 
Turiuba, O 
José Antônio 
Prefeito Muhici
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ninhada cópia ao Cartório \/ 
Antoiiio ntiago 
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