norma nº 113/2013

PREFEITURA MUNICIPAL DE TURIÚBA 
Estado de São Paulo 
CNPJ: 45.724.95210001-96 
Rua Francisco Cardoso Primo, 467. Centro- CEP 15280-000- TURIÚBA - SP 
Site: www.turiuba.sp.gov.br / e-mail: turiuba@furiuba.sp.gov.br. Fone (18) 3696-1263/ 3696-1203 
LEI COMPLEMENTAR N°113/2013. 
Dispõe sobre a base de calculo do Imposto Sobre 
Transmissão de Bens Imóveis e de Direitos a eles Relativo 
"ITBI ". 
JOSÉ ANTONIO DA CUNHA, Prefeito Municipal de 
Turiuba, Comarca de Buritama, Estado de São Paulo, 
usando das atribuições que lhes são conferidas por Lei; 
Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e eu 
sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
Ar!. 1- Fica fixado a importância de R$ 30.000,00(trinta 
mil reais), o valor por alqueire, para base de calculo do "ITBI", nas 
transações imobiliárias de Imóveis Rurais do Município de Turiuba-SP. 
Ar!. 2- Esta lei entra em vigor em ]O de janeiro de 2014, 
revogadas as disposições em 
Turiuba, 18 de de 2013. 
José Ánt Cunha 
Prefeito 
Pulicada por afixação ejz-hrgar público e de costume, 
registrado nesta Secretaria na data supjde encaminhado cópia ao cartório 
local. 7' 
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PREFEITURA MUNICIPAL DE TURIÚBA 
Estado de São Paulo 
CNPJ: 45.724.952/0001-96 
Rua Francisco Cardoso Primo, 467 - Centro - CEP 15280-000 - TURIÚBA - SP 
Site: www.turiuba.sp.gov.br / e-mail: turiubaQDturiuba.sp.gov.br - Fone (18) 3696-1263 / 3696-1203 
 
LEI 
COMPLEMENTAR Nº 113/2013. 
Dispõe sobre a base de calculo do Imposto Sobre 
Transmissão de Bens Imóveis e de Direitos a eles Relativo 
“ITB7. 
JOSÉ ANTONIO DA CUNHA, Prefeito Municipal de 
Turiuba, Comarca de Buritama, Estado de São Paulo, 
usando das atribuições que lhes são conferidas por Lei; 
Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e eu 
sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1º.- Fica fixado a importância de R$ 30.000,00ftrinta 
mil reais), o valor por alqueire, para base de calculo do “ITBI”, nas 
transações imobiliárias de Imóveis Rurais do Município de Turiuba-SP. 
Art. 2º- Esta lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2014, 
revogadas as disposições em contrário. 
Turiuba, 18 de setembro de 2013. 
José Antohio da Cunha 
Prefeito Municipal 
Pulicada por afixação e 
registrado nesta Secretaria na data sup 
local. 
 ar público e de costume, 
e encaminhado cópia ao cartório 
Antonio mm 
Secretario