norma nº 139/2017

PREFEITURA MUNICIPAL DE TURIÚBA 
Estado de São Paulo 
CNPJ: 45.724.95210001-96 
Rua Francisco Cardoso Primo, 467 - Centro- CEP 15280-000 - TURIÚBA - SP 
Site: www.turiuba.sp.gov .brl e-mail: furiuba©turiuba.sp.gov.br - Fone (18) 3696-1263 / 3696-1203 
LEI COMPLEMENTAR N° 13912017 
Dispõe sobre concessão de revisão salarial aos membros do 
Conselho Tutelar do MunicíDio de Turiúba. 
Rubens Fernando de Souza, Prefeito Municipal de Turiúba, Comarca de 
Buritama, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei: 
Faz saber que a Câmara Municipal de Turiúba, aprovou e ele sanciona e 
promulga a seguinte Lei: 
Artigo 1° - Fica concedido aos membros do Conselho Tutelar do 
Município de Turiuba, um reajuste salarial de 6,54% (seis inteiros e cinqüenta e quatro décimos) por cento, a 
partir de 10 de janeiro de 2017. 
Parágrafo 1 11 - Nenhum agente público municipal receberá vencimentos 
inferior ao valor de R$ 937,00 (novecentos e trinta e sete reais). 
Artigo 20 - As despesas decorrentes do cumprimento desta Lei, correrão 
por conta de dotação própria do orçamento vigente, suplementadas se necessário. 
Artigo 30 
- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário. 
Turiúba, 26 de janeiro de 2017 
Rubens Fernando de Souza 
-Prefeito MunI￾Publicada p9Píação em lugar público e de costume, registrada nesta 
secretaria na data supra e encaminhada có p ia ,~2rtório Local. 
Antonio 2aydes Santiago 
-Secretário￾PREFEITURA MUNICIPAL DE TURIÚBA 
Estado de São Paulo 
CNPJ: 45.724.952/0001-96 
Rua Francisco Cardoso Primo, 467 - Centro - CEP 15280-000 - TURIÚBA - SP 
Site: www.turiuba.sp.gov.br / e-mail: turiuba(Dturiuba.sp.gov.br - Fone (18) 3696-1263 / 3696-1203 
 
LEI COMPLEMENTAR Nº 139/2017 
Dispõe sobre concessão de revisão salarial aos membros do 
Conselho Tutelar do Município de Turiúba. 
Rubens Fernando de Souza, Prefeito Municipal de Turiúba, Comarca de 
Buritama, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei: 
Faz saber que a Câmara Municipal de Turiúba, aprovou e ele sanciona e 
promulga a seguinte Lei: 
Artigo 1º - Fica concedido aos membros do Conselho Tutelar do 
Município de Turiuba, um reajuste salarial de 6,54% (seis inteiros e cinquenta e quatro décimos) por cento, a 
partir de 1º de janeiro de 2017. 
Parágrafo 1º - Nenhum agente público municipal receberá vencimentos 
inferior ao valor de R$ 937,00 (novecentos e trinta e sete reais). 
Artigo 2º - As despesas decorrentes do cumprimento desta Lei, correrão 
por conta de dotação própria do orçamento vigente, suplementadas se necessário. 
Artigo 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário. 
Turiúba, 26 de janeiro de 2017 
Russo findo de Goura 
“Prefeito Munici 
Publicada poráfixação em lugar público e de costume, registrada nesta 
secretaria na data supra e encaminhada cópia ao Cartório Local. 
Ed / 
Antóio Main Sano 
-Secretáfio-