norma nº 140/2017

PREFEITURA MUNICIPAL DE TURIÚBA 
Estado de São Paulo 
CNPJ: 45.724.95210001-96 
Rua Francisco Cardoso Primo, 467 - Centro - CEP 15280-000- TURIÚBA - SP 
Site: www. turiuba.sp.gov.br / e-mail: turiubacturiuba.sp.gov.br- Fone (18) 3696-1263 / 3696-1203 
LEI COMPLEMENTAR N° 14012017 
Dispõe sobre criação de cargo de provimento em Comissão junto 
ao Quadro de Pessoal da Prefeitura Municipal de Turiúba. 
Rubens Fernando de Souza, Prefeito Municipal de Turiúba, Comarca 
de Buritama, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhes são conferidas por Lei: 
Faz saber que a Câmara Municipal de Turiúba, aprovou e ele sanciona 
e promulga a seguinte Lei: 
Art. 1 1- Fica criado junto ao Quadro de Pessoal da Prefeitura de 
Turiuba, 1 (um) cargo de provimento em comissão de Diretor do Dep. de Saúde referência "32" Padrão "A" 
da Escala de Vencimentos e Salários dos Servidores Públicos Municipais, e que passa a fazer parte 
integrante do Anexo Ida Lei Complementar n°133/2016 de 26 de janeiro de 2016. 
Art. 21- Os custos decorrentes da presente lei onerarão recursos 
próprios do tesouro municipal, consignados no Orçamento vigente, guardando consonância com a Lei das 
Diretrizes Orçamentárias (Lei 486/2016) combinado com as disposições do Artigo 169 da Constituição da 
Republica Federativa do Brasil, do Artigo 38, do Ato das Disposições Transitórias da Constituição, da Lei 
Federal n° 4.320 de 17 de março de 1964, e Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n°101, de 04 
de maio de 2000). 
Parágrafo Único - Nos termos do Artigo 16, 1, da Lei de 
Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n° 101/00), a estimativa de impacto orçamentário-financeiro das 
despesas no exercício financeiro vigente e nos dois subseqüentes, guarda consonância com os limites de 
despesa de pessoal nos exercícios abrangidos, com suporte legal autorizado pela Lei de Diretrizes 
Orçamentárias (Lei 486/2016), 
Art. 3°- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo 
seus efeitos a 01 de janeiro de 2017, revogadas as disposições em contrário. 
Turiúba, 26 de janeiro de 2017 
Rbens Fernando de Souza 
-Prefeito Municipal- - 
Publicada por afia lugar público e de costume, registrada 
nessa secretaria na data supra e encaminhada cópia ø'tartór) Local, 
Antonioavs-Santiago 
-Secretario￾PREFEITURA MUNICIPAL DE TURIÚBA 
Estado de São Paulo 
CNPJ: 45.724.952/0001-96 
Rua Francisco Cardoso Primo, 467 - Centro - CEP 15280-000 - TURIÚBA - SP 
Site: www.turiuba.sp.gov.br / e-mail: turiubaQturiuba.sp.gov.br - Fone (18) 3696-1263 / 3696-1203 
 
LEI COMPLEMENTAR Nº 140/2017 
Dispõe sobre criação de cargo de provimento em Comissão junto 
ao Quadro de Pessoal da Prefeitura Municipal de Turiúba. 
Rubens Fernando de Souza, Prefeito Municipal de Turiúba, Comarca 
de Buritama, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhes são conferidas por Lei: 
Faz saber que a Câmara Municipal de Turiúba, aprovou e ele sanciona 
e promulga a seguinte Lei: 
Art. 1º - Fica criado junto ao Quadro de Pessoal da Prefeitura de 
Turiuba, 1 (um) cargo de provimento em comissão de Diretor do Dep. de Saúde referência “32” Padrão “A” 
da Escala de Vencimentos e Salários dos Servidores Públicos Municipais, e que passa a fazer parte 
integrante do Anexo | da Lei Complementar nº 133/2016 de 26 de janeiro de 2016. 
Art. 2º - Os custos decorrentes da presente lei onerarão recursos 
próprios do tesouro municipal, consignados no Orçamento vigente, guardando consonância com a Lei das 
Diretrizes Orçamentárias (Lei 486/2016) combinado com as disposições do Artigo 169 da Constituição da 
Republica Federativa do Brasil, do Artigo 38, do Ato das Disposições Transitórias da Constituição, da Lei 
Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964, e Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101, de 04 
de maio de 2000). 
Parágrafo Único - Nos termos do Artigo 16, |, da Lei de 
Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/00), a estimativa de impacto orçamentário-financeiro das 
despesas no exercício financeiro vigente e nos dois subsequentes, guarda consonância com os limites de 
despesa de pessoal nos exercícios abrangidos, com suporte legal autorizado pela Lei de Diretrizes 
Orçamentárias (Lei 486/2016). 
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo 
seus efeitos a 01 de janeiro de 2017, revogadas as disposições em contrário. 
Turiúba, 26 de janeiro de 2017 
Rubens Fernando de Souza 
“Prefeito Municipal￾lugar público e de costume, registrada 
órió Local.