norma nº 142/2017

PREFEITURA MUNICIPAL DE TURIÚBA 
Estado de São Paulo 
CNPJ: 45.724.95210001-96 
Rua Francisco Cardoso Primo, 467 - Centro - CEP 15280-000 - TURIÚBA - SP 
Site: www. t uriuba.sp,gov.br / e-mail: furiuba©turiuba.sp.gov.br - Fone (18) 3696-1263 / 3696-1203 
LEI COMPLEMENTAR N° 14212017 
Da nova Referência na Escala de Vencimentos e Salários, ao 
Cargo Público que abaixo especifica. 
Rubens Fernando de Souza, Prefeito Municipal de Turiúba, Comarca 
de Buritama, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhes são conferidas por Lei; 
Faz saber que a Câmara Municipal de Turiuba, aprovou e ele sanciona 
e promulga a seguinte Lei; 
Artigo 1 1- O cargo público em comissão abaixo especificado 
constante do Anexo 1, da Lei Complementar n° 133/2016 de 26 de janeiro de 2016, tem sua referência 
alterada a saber: 
QUANT. DENOMINAÇÃO REFERÊNCIA 
DE PARA 
01 Diretor de Finanças 29 31 
Artigo 20- Os custos decorrentes da presente Lei onerarão recursos 
próprios do tesouro municipal, consignados no Orçamento Vigente, guardando consonância com a Lei 
Municipal n° 486/2016 de 09 de novembro de 2016 (Lei de Diretrizes Orçamentárias), combinado com as 
disposições do Artigo 169 da Constituição da República Federativa do Brasil, do Artigo 38, do Ato das 
Disposições Transitórias da Constituição, da Lei Federal n° 4.320 de 17 de março de 1964 e Lei de 
Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n° 101 e 04.05.2000). 
Parágrafo Único - Nos termos do Artigo 16, 1, da Lei de 
Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n° 101/2000), a estimativa do impacto orçamentário-financeiro 
das despesas no exercício financeiro vigente e nos dois subseqüentes, guarda consonância com os limites de 
despesa de pessoal nos exercícios abrangidos, com suporte legal autorizado pela Lei Municipal 486/2016 de 
09 de novembro de 2016. (Lei de Diretrizes Orçamentárias), 
Artigo 30- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, e seus 
efeitos vigorará a partir de 01 de janeiro de 2017, revogadas as disposições em contrário. 
Turiúba, 26 de janeiro de 2017 
Rub oza 
-Prefeito Municipal￾Publicada por afixb em lugar público e de costume, registrada 
nessa secretaria na data supra e encaminhada cópia a6 Cartório Local. 
Antonj%idey'Santiago 
4ecrefárto￾PREFEITURA MUNICIPAL DE TURIÚBA 
Estado de São Paulo 
CNPJ: 45.724.952/0001-96 
Rua Francisco Cardoso Primo, 467 - Centro - CEP 15280-000 - TURIÚBA - SP 
Site: www.turiuba.sp.gov.br / e-mail: turiubaQturiuba.sp.gov.br - Fone (18) 3696-1263 / 3696-1203 
 
LEI COMPLEMENTAR Nº 142/2017 
Da nova Referência na Escala de Vencimentos e Salários, ao 
Cargo Público que abaixo especifica. 
Rubens Fernando de Souza, Prefeito Municipal de Turiúba, Comarca 
de Buritama, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhes são conferidas por Lei; 
Faz saber que a Câmara Municipal de Turiuba, aprovou e ele sanciona 
e promulga a seguinte Lei; 
Artigo 1º - O cargo público em comissão abaixo especificado 
constante do Anexo |, da Lei Complementar nº 133/2016 de 26 de janeiro de 2016, tem sua referência 
 
alterada a saber: 
QUANT. DENOMINAÇÃO REFERÊNCIA 
DE PARA 
 01 Diretor de Finanças 29 | 31 
Artigo 2º - Os custos decorrentes da presente Lei onerarão recursos 
próprios do tesouro municipal, consignados no Orçamento Vigente, guardando consonância com a Lei 
Municipal nº 486/2016 de 09 de novembro de 2016 (Lei de Diretrizes Orçamentárias), combinado com as 
disposições do Artigo 169 da Constituição da República Federativa do Brasil, do Artigo 38, do Ato das 
Disposições Transitórias da Constituição, da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964 e Lei de 
Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101 e 04.05.2000). 
Parágrafo Único - Nos termos do Artigo 16, |, da Lei de 
Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000), a estimativa do impacto orçamentário-financeiro 
das despesas no exercício financeiro vigente e nos dois subsequentes, guarda consonância com os limites de 
despesa de pessoal nos exercícios abrangidos, com suporte legal autorizado pela Lei Municipal 486/2016 de 
09 de novembro de 2016. (Lei de Diretrizes Orçamentárias). 
Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, e seus 
efeitos vigorará a partir de 01 de janeiro de 2017, revogadas as disposições em contrário. 
Turiúba, 26 de janeiro de 2017 
Rubéns Fernando de Souza 
Prefeito Municipal￾Publicada por afixáção em lugar público e de costume, registrada