norma nº 144/2017

MUNICIPIO DE TURIUBA
ff 
Estado de São Paulo 
CNPJ: 45.724.9521000 1 -96 
AdM: 2017 A 2020 
LEI COMPLEMENTAR N° 14412017. 
Dispõe sobre regulamentação do percentual e 
da forma de concessão das gratificações 
estabelecidas no Estatuto dos Servidores 
Públicos Municipais." 
RUBENS FERNANDO DE SOUZA, Prefeito 
Municipal de Turiúba, Comarca de Buritama, Estado de São Paulo usando das 
atribuições que lhes são conferidas por Lei; 
Faz saber que a Câmara Municipal de Turiúba 
aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: 
Artigo 1 0- Fixar em 25% (vinte e cinco por cento) 
e/ou 50% (cinquenta por cento) as gratificações de que tratam os artigos 182 - 
representação de gabinete e 183 - regime de dedicação exclusiva do estatuto 
dos servidores públicos municipais. 
§ 1 0- Para os servidores efetivos com dedicação 
exclusiva parcial, será concedida uma gratificação de 25% (vinte e cinco por 
cento) e; 
§ 2 0- Para os servidores efetivos com dedicação 
exclusiva integral, será concedida uma gratificação de 50% (cinquenta por 
cento). 
Artigo 21- Fixar em 25% (vinte e cinco por) a 
gratificação por função gratificada, ou seja, para atender a encargos de chefia 
e outros que não justificam a criação do cargo, prevista no artigo 186 do 
estatuto dos servidores públicos municipais. 
Artigo 3 0- A concessão das gratificações de que 
tratam os caput destes artigos, serão calculadas sobre a remuneração e serão 
efetuadas mediante ato do executivo através de Portaria. 
Artigo 41- Os custos decorrentes da presente lei 
onerarão recursos próprios da Prefeitura Municipal, consignados em orçamento 
vigente, guardando consonância com as disposições da Lei Federal 4320 de 17 
de março de 1964 e Lei de Responsabilidade Fiscal (lei complementar n° 101 
de 04/05/2000). 
Rua Francisco Cardoso Primo, 467- Centro - CEP 15280-000 - TURIUBA - SP 
Fone: (18) 3696-1 263 - site: www.turiuba.sp.gov.br - e-mail: turiuba@turiuba.sp.gov.br 
MUNICÍPIO DE TURIÚBA 
Estado de São Paulo CNPJ: 45.724.952/0001-96 Adm: 2017 À 2020 
LEI COMPLEMENTAR Nº 144/2017. 
“Dispõe sobre regulamentação do percentual e 
da forma de concessão das gratificações 
estabelecidas no Estatuto dos Servidores 
Públicos Municipais.” 
RUBENS FERNANDO DE SOUZA, Prefeito 
Municipal de Turiúba, Comarca de Buritama, Estado de São Paulo usando das 
atribuições que lhes são conferidas por Lei; 
Faz saber que a Câmara Municipal de Turiúba 
aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: 
Artigo 1º - Fixar em 25% (vinte e cinco por cento) 
e/ou 50% (cinquenta por cento) as gratificações de que tratam os artigos 182 — 
representação de gabinete e 183 — regime de dedicação exclusiva do estatuto 
dos servidores públicos municipais. 
8 1º — Para os servidores efetivos com dedicação 
exclusiva parcial, será concedida uma gratificação de 25% (vinte e cinco por | 
cento) e 
8 2º - Para os servidores efetivos com dedicação 
exclusiva integral, será concedida uma gratificação de 50% (cinquenta por 
cento). À 
Artigo 2º - Fixar em 25% (vinte e cinco por) a 
gratificação por função gratificada, ou seja, para atender a encargos de chefia 
e outros que não justificam a criação do cargo, prevista no artigo neo do 
estatuto dos servidores públicos municipais. 
Artigo 3º - A concessão das gratificações de que 
tratam os caput destes artigos, serão calculadas sobre a remuneração e serão 
efetuadas mediante ato do executivo através de Portaria. 
Artigo 4º - Os custos decorrentes da presente lei 
onerarão recursos próprios da Prefeitura Municipal, consignados em orçamento 
vigente, guardando consonância com as disposições da Lei Federal 4320 de 17 
de março de 1964 e Lei de Responsabilidade Fiscal (lei complementar nº 101 
de 04/05/2000). 
Rua Francisco Cardoso Primo, 467 - Centro - CEP 15280-000 - TURIÚBA - SP 
 
Fone: (18) 3696-1263 - site: www.turiuba.sp.gov.br - e-mail: turiubaDturiuba.sp.gov.br 
MUNICÍPIO DE TURIÚBA 
Estado de São Paulo 
CNPJ: 45.724.95210001-96 
AdM: 2017 A 2020 
Artigo 5° - Conforme artigo 16, 1 da Lei 
complementar n° 101 de 04/05/2000, a estimativa do impacto orçamentário 
financeiro das despesas no exercício e nos dois exercícios subsequentes, 
guarda consonância com os limites de despesa de pessoal 
Artigo 6 0- Esta lei entra em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Turiuba, 07 de jun 017. 
Rubens ido de Souza 
-Preféito Municipal￾Publicada por afixação qi lugar público e de 
costume, registrada nesta secretaria na dat pra e"encaminhada cópia ao 
Cartório Local. 
Antonio Atydes Santiago 
-Sec retr-io' 
Rua Francisco Cardoso Primo, 467 - Centro - CEP 15280-000 - TURIUBA - SP 
Fone: (18) 3696-1263 - site: www.turiuba.sp.govbr - e-mail: turiuba©turiuba.sp.gov.br 
MUNICÍPIO DE TURIÚBA 
Estado de São Paulo CNPJ: 45.724.952/0001-96 Adm: 2017 À 2020 
Artigo 5º - Conforme artigo 16, | da Lei 
complementar nº 101 de 04/05/2000, a estimativa do impacto orçamentário 
financeiro das despesas no exercício e nos dois exercícios subsequentes, 
guarda consonância com os limites de despesa de pessoal 
Artigo 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário. 
 
Turiuba, 07 de ju 
Rubens Ferífando de Souza 
-Prefeito Municipal- 
 lugar público e de 
encaminhada cópia ao 
Publicada por afixação 
Cartório Local. 
Rua Francisco Cardoso Primo, 467 - Centro - CEP 15280-000 - TURIÚBA - SP 
Fone: (18) 3696-1263 - site: www.turiuba.sp.gov.br - e-mail: turiubaQturiuba.sp.gov.br