norma nº 145/2017

MUNICIPIO DE TURIUBA 
Estado de São Paulo 
CNPJ: 45.724.95210001-96 
LEI COMPLEMENTAR N°145/2017 - 1010812017. 
AdM: 2017 A 2020 
Regulamenta o uso do Cemitério Público Municipal, estabelece preço público 
e dá outras providências. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE TURJUBA, Comarca de Buritama, Estado de 
São Paulo, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do 
Município, 
Faço saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara Municipal 
aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei. 
TITULO 1 
DEFINIÇÕES E NORMAS DE LEGITIMIDADE 
Ar!. 1° - Para efeitos da presente Lei, considera-se: 
1— Autoridade de Polícia: Polícia Militar e a Polícia Civil; 
II - Autoridade de Saúde: Secretário Municipal de Saúde, o Presidente do Conselho de Saúde ou os 
seus adjuntos; 
III - Autoridade Judiciária: o Juiz de Direito da Comarca e o Representante do Ministério Público, 
cada um relativamente aos atos processuais relativos a sua competência; 
IV - Remoção. o levantamento de cadáver do local onde ocorreu ou foi verificado o óbito e o seu 
subsequente transporte, afim de se proceder a sua inumação ou cremação; 
V - Inumação: a colocação de cadáver em sepultura ou jazigo; 
VI - Exumação: a abertura de sepultura onde se encontra inumado o cadáver; 
VII - Trasladação: o transporte de cadáver inumado em jazigo ou de ossadas para local diferente 
daquele em que se encontram, a fim de serem novamente inumados, cremados ou colocados em 
ossuário; 
VIII - Cremação: a redução do cadáver ou ossadas a cinzas; 
IX -Cadáver: o corpo humano após a morte, até estarem terminados os fenômenos de destruição da 
matéria orgânica; 
X - Ossadas: o que resta do corpo humano uma vez terminado o processo de mineralização do 
esqueleto; 
XI - Viatura e recipientes apropriados: aqueles em que seja possível proceder ao transporte de 
cadáveres, ossadas, cinzas, fetos mortos ou recém nascidos falecidos no período neonatal precoce, em 
condições de segurança e de respeito pela dignidade humana; 
XII - Período neonatal precoce: as primeiras cento e sessenta e oito horas de vida; 
XIII - Depósito. período em que o cadáver estiver no Instituto Médico Legal aguardando 
documentação; 
XIV - Ossuário: construção destinada ao depósito de urnas contendo restos mortais, 
predominantemente ossadas; 
XV— Restos mortais: cadáver, ossada e cinzas; 
Ar!. 2° - Têm legitimidade para requerera prática dos atos previstos nesta Lei, sucessivamente: / 
1— o testamenteiro, em cumprimento de disposição testamentária; 
II - o cônjuge sobrevivente; 
III - a pessoa que vivia com o falecido em condições análogas às do cônjuge; 
IV -qualquer herdeiro; 
Rua Francisco Cardoso Primo, 467 - Centro - CEP 15280-000 - TURIÚBA - SP 
Fone: (18) 3696-1263 - site: www.turiuba.sp.gov.br - e-mail: turiubaturiuba.Sp.gOV.br 
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LEI COMPLEMENTAR Nº 145/2017 — 10/08/2017. 
 
A, 
E) Mi 
 Abas 2017 À 2020 
 
Regulamenta o uso do Cemitério Público Municipal, estabelece preço público 
e dá outras providências. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE TURIUBA, Comarca de Buritama, Estado de 
São Paulo, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do 
Município, 
Faço saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara Municipal 
aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
TÍTULO 1 
DEFINIÇÕES E NORMAS DE LEGITIMIDADE 
Art. 1º- Para efeitos da presente Lei, considera-se: 
1- Autoridade de Polícia: Polícia Militar e a Polícia Civil; 
1 — Autoridade de Saúde: Secretário Municipal de Saúde, o Presidente do Conselho de Saúde ou os 
seus adjuntos; 
HI — Autoridade Judiciária: o Juiz de Direito da Comarca e o Representante do Ministério Público, 
cada um relativamente aos atos processuais relativos a sua competência; 
IV — Remoção: o levantamento de cadáver do local onde ocorreu ou foi verificado o óbito e o seu 
subsequente transporte, a fim de se proceder a sua inumação ou cremação; 
V— Inumação: a colocação de cadáver em sepultura ou jazigo; 
VI - Exumação: a abertura de sepultura onde se encontra inumado o cadáver; 
VII — Trasladação: o transporte de cadáver inumado em jazigo ou de ossadas para local diferente 
daquele em que se encontram, a fim de serem novamente inumados, cremados ou colocados em 
ossuário; 
VIII — Cremação: a redução do cadáver ou ossadas a cinzas; 
IX — Cadáver: o corpo humano após a morte, até estarem terminados os fenômenos de destruição da 
matéria orgânica; 
X — Ossadas: o que resta do corpo humano uma vez terminado o processo de mineralização do 
esqueleto; 
XI — Viatura e recipientes apropriados: aqueles em que seja possível proceder ao transporte de 
cadáveres, ossadas, cinzas, fetos mortos ou recém nascidos falecidos no período neonatal precoce, em 
condições de segurança e de respeito pela dignidade humana; 
XII — Período neonatal precoce: as primeiras cento e sessenta e oito horas de vida; 
XII —- Depósito: período em que o cadáver estiver no Instituto Médico Legal aguardando 
documentação; 
XIV — Ossuário: construção destinada ao depósito de urnas contendo restos mortais, 
predominantemente ossadas; 
XV — Restos mortais: cadáver, ossada e cinzas; 
Art. 2º- Têm legitimidade para requerer a prática dos atos previstos nesta Lei, sucessivamente: 
I-o testamenteiro, em cumprimento de disposição testamentária; 
H-o cônjuge sobrevivente; 
HI — a pessoa que vivia com o falecido em condições análogas às do cônjuge; 
IV — qualquer herdeiro; 
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V - qualquer familiar; 
VI— qualquer pessoa ou entidade; 
VII - se o falecido não tiver nacionalidade brasileira, tem também legitimidade o representante 
diplomático ou consular do País da sua nacionalidade. 
Parágrafo único. O requerimento para a prática desses atos pode também ser apresentado por pessoa 
munida de procuração com poderes especiais para esse efeito, passada por quem tiver legitimidade 
nos termos dos incisos Ia VII deste artigo. 
TÍTULO II 
DA ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DOS SERVIÇOS 
CAPÍTULO 1 
DISPOSIÇÕES GERAIS 
Ar!. 30 - O Cemitério Municipal destina-se à inumação dos cadáveres de indivíduos falecidos no 
Município de Turiuba, exceto se o óbito tiver ocorrido em distritos e comunidades deste, que 
disponham de cemitério próprio. 
Parágrafo único. Poderão ainda ser inumados no Cemitério Municipal de Turiuba, observadas as 
disposições legais e regulamentares: 
1 - os cadáveres de indivíduos falecidos em Distritos do Município quando, por motivo de 
insuficiência de terreno, comprovada por escrito pelo Gerente Distrital respectivo, não seja possível a 
inumação nos respectivos cemitérios do Distrito; 
II - os cadáveres de indivíduos falecidos fora da área do Município que se destinem à inumação em 
capelas e sepulturas perpétuas; 
III - os cadáveres de indivíduos falecidos fora do Município, mas que tinham, à data da morte, o seu 
domicilio habitual na área deste; e 
IV— os cadáveres de indivíduos não abrangidos nos incisos anteriores, em face de circunstâncias que 
se reputem ponderosas e mediante prévia autorização do Poder Judiciário, quando for o caso. 
SEÇÃO 1 
DOS SERVIÇOS 
SUBSEÇÃO 1 
Serviço de recepção e inumação de cadáveres 
Ar!. 40 - A recepção e acompanhamento da inumação de cadáveres estarão a cargo de servidor, 
designado por ato específico do Chefe do Poder Executivo como responsável pelo Cemitério, ao qual 
compete cumprir, fazer cumprir efiscalizar as disposições da presente Lei e regulamentos gerais, bem 
como as ordens dos seus superiores relacionadas com estes serviços. 
Ar!. 5°- A inumação de cadáveres estará a cargo de funerária; contudo, os serviços serão dirigidos 
pelo responsável do cemitério ou por quem legalmente o substituir, ao qual compete cumprir, fazer 
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2020 
o Adm: 2017 / 
V-— qualquer familiar; 
VI — qualquer pessoa ou entidade; 
VII — se o falecido não tiver nacionalidade brasileira, tem também legitimidade o representante 
diplomático ou consular do País da sua nacionalidade. 
Parágrafo único. O requerimento para a prática desses atos pode também ser apresentado por pessoa 
munida de procuração com poderes especiais para esse efeito, passada por quem tiver legitimidade 
nos termos dos incisos I a VII deste artigo. 
TÍTULO II 
DA ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DOS SERVIÇOS 
CAPÍTULO I 
DISPOSIÇÕES GERAIS 
Art. 3º - O Cemitério Municipal destina-se à inumação dos cadáveres de indivíduos falecidos no 
Município de Turiuba, exceto se o Óbito tiver ocorrido em distritos e comunidades deste, que 
disponham de cemitério próprio. 
Parágrafo único. Poderão ainda ser inumados no Cemitério Municipal de Turiuba, observadas as 
disposições legais e regulamentares: 
I — os cadáveres de indivíduos falecidos em Distritos do Município quando, por motivo de 
insuficiência de terreno, comprovada por escrito pelo Gerente Distrital respectivo, não seja possível a 
inumação nos respectivos cemitérios do Distrito; 
HW — os cadáveres de indivíduos falecidos fora da área do Município que se destinem à inumação em 
capelas e sepulturas perpétuas; 
HI — os cadáveres de indivíduos falecidos fora do Município, mas que tinham, à data da morte, o seu 
domicílio habitual na área deste; e 
IV - os cadáveres de indivíduos não abrangidos nos incisos anteriores, em face de circunstâncias que 
se reputem ponderosas e mediante prévia autorização do Poder Judiciário, quando for o caso. 
SEÇÃO I 
DOS SERVIÇOS 
SUBSEÇÃO I 
Serviço de recepção e inumação de cadáveres 
Art. 4º - À recepção e acompanhamento da inumação de cadáveres estarão a cargo de servidor, 
designado por ato específico do Chefe do Poder Executivo como responsável pelo Cemitério, ao qual 
compete cumprir, fazer cumprir e fiscalizar as disposições da presente Lei e regulamentos gerais, bem 
como as ordens dos seus superiores relacionadas com estes serviços. 
Art. 5º - À inumação de cadáveres estará a cargo de funerária; contudo, os serviços serão dirigidos 
pelo responsável do cemitério ou por quem legalmente o substituir, ao qual compete cumprir, fazer 
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AdM: 2017 À 2020 
cumprir e fiscalizar as disposições da presente Lei e as ordens dos seus superiores relacionadas com 
os serviços. 
SUBSEÇÃO II 
Serviços de registro e expediente geral 
Ar!. 0 - Os serviços de registro e expediente geral estarão a cargo da Administração dos Serviços 
dos Cemitérios Municipais, onde existirão os respectivos Livros de Registro de inumações, 
exumações, trasladações e concessões de terrenos e quaisquer outros considerados necessários ao 
bom funcionamento dos serviços. 
SEÇÃO H 
DO FUNCIONAMENTO 
SUBSEÇÃO ÚNICA 
Horário de funcionamento 
Ar!. 7° - O cemitério municipal estará aberto todos os dias das oito horas às onze horas e das doze e 
horas e trinta minutos às dezessete horas, com Plantões aos sábados, domingos e feriados, definidos 
em ato específico do Poder Executivo. 
§ JO Para efeitos de inumação de restos mortais, o corpo terá que dar entrada até sessenta minutos 
antes do sepultamento. 
§ 2° Os cadáveres que derem entrada fora do horário estabelecido no §] 'deste artigo, ficarão sendo 
velados no velório municipal, aguardando a inumação dentro dos horários regulamentares, salvo 
casos especiais. 
CAPÍTULO II 
DAS INUMAÇÕES 
SEÇÃO i 
FORMAS DE INUMAÇÃO 
Ari. 8° - Os cadáveres a inumar serão encerrados em urnas de apropriadas fornecidas por entidades 
autorizadas e credenciadas para este fim. 
§ 1 'As urnas devem atender as especificações vigente, e vistoriada pelo funcionário responsável. 
§ 2'A pedido dos interessados e quando a disponibilidade, serviços de bem como o sepultamento os 
poderão ser executados por servidor municipal. 
§ 3° Antes do definitivo sepultamento, devem ser depositados nos caixões materiais que acelerem a 
decomposição do cadáver ou colocados filtros depuradores e dispositivos adequados a impedir os 
efeitos da pressão dos gases no seu interior, consoante se trate de inumação em sepultura ou em 
jazigo, cuja responsabilidade será da pessoa ou funerária responsáveis pelo funeral. 
Ar!. 9°- Os cadáveres a inumar serão envoltos por invólucros absorvedores de necrochorume e serão 
encerrados em urnas constituídas por materiais biodegradáveis. 
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Fone: (18) 3696-1263 - site: www.turiuba.sp.gov.br - e-mail: turiubaturiuba.sp.goV.br 
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Adm: 2017 À 2020 
cumprir e fiscalizar as disposições da presente Lei e as ordens dos seus superiores relacionadas com 
os serviços. 
SUBSEÇÃO II 
Serviços de registro e expediente geral 
Art. 6º- Os serviços de registro e expediente geral estarão a cargo da Administração dos Serviços 
dos Cemitérios Municipais, onde existirão os respectivos Livros de Registro de inumações, 
exumações, trasladações e concessões de terrenos e quaisquer outros considerados necessários ao 
bom funcionamento dos serviços. 
SEÇÃO II 
DO FUNCIONAMENTO 
SUBSEÇÃO ÚNICA 
Horário de funcionamento 
Art. 7º- O cemitério municipal estará aberto todos os dias das oito horas às onze horas e das doze e 
horas e trinta minutos às dezessete horas, com Plantões aos sábados, domingos e feriados, definidos 
em ato específico do Poder Executivo. 
8 1º Para efeitos de inumação de restos mortais, o corpo terá que dar entrada até sessenta minutos 
antes do sepultamento. 
$ 2º Os cadáveres que derem entrada fora do horário estabelecido no $1º deste artigo, ficarão sendo 
velados no velório municipal, aguardando a inumação dentro dos horários regulamentares, salvo 
casos especiais. 
CAPÍTULO II 
DAS INUMAÇÕES SEÇÃO I 
FORMAS DE INUMAÇÃO 
Art. 8º - Os cadáveres a inumar serão encerrados em urnas de apropriadas fornecidas por entidades 
autorizadas e credenciadas para este fim. 
$ 1º As urnas devem atender as especificações vigente, e vistoriada pelo funcionário responsável. 
$ 2º 4 pedido dos interessados e quando a disponibilidade, serviços de bem como o sepultamento os 
poderão ser executados por servidor municipal. 
$ 3º Antes do definitivo sepultamento, devem ser depositados nos caixões materiais que acelerem a 
decomposição do cadáver ou colocados filtros depuradores e dispositivos adequados a impedir os 
efeitos da pressão dos gases no seu interior, consoante se trate de inumação em sepultura ou em 
jazigo, cuja responsabilidade será da pessoa ou funerária responsáveis pelo funeral. 
Art. 9º- Os cadáveres a inumar serão envoltos por invólucros absorvedores de necrochorume e serão 
encerrados em urnas constituídas por materiais biodegradáveis. 
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CNPJ: 45.724.95210001-96 
AdM: 2017 A 2020 
Parágrafo único. As urnas devem ser hermeticamente fechadas perante o funcionário responsável, 
que realizará a conferência do uso do invólucro absorvedor. 
SEÇÃO 11 
PRAZOS DE INUMAÇÃO 
Ar!. 100 - Os cadáveres serão inumados ou encerrados entre 15 (quinze) e 24 (vinte e quatro) horas 
do falecimento, ou a critério da família. 
§ JO Quando não haja necessidade de realização de autópsia médico-legal e houver perigo para a 
saúde pública, a autoridade de saúde pode ordenar, por escrito, que se proceda à inumação ou 
encerramento em urnas em urna de específica, antes de decorrido o prazo previsto no caput deste 
artigo. (Redação dada pela Lei n°1.839, de 27 de novembro de 2009). 
§ 2° Quando necessário, o cadáver ficará depositado no IML - Instituto Médico Legal - da Polícia 
Civil sediada em Municípios da região, até trinta dias após a data da verificação do óbito, ou até que 
o estado de conservação permitir, se não foi possível assegurar a entrega do cadáver a qualquer das 
pessoas indicadas no artigo 2° desta Lei; decorrido o prazo e não encontrado o responsável o cadáver 
será entregue aos serviços de assistência social do Município para que proceda a inumação. 
Ar!. 11. - Nenhum cadáver poderá ser inumado ou encerrado sem que, além de respeitados os prazos 
referidos no artigo anterior, previamente tenha sido lavrado o respectivo assento ou auto de 
declaração de óbito ou emitida a certidão de óbito. 
SEÇA 0111 
AUTORIZAÇÃO DE INUMAÇÃO 
Ar!. 12. - A inumação de um cadáver depende de autorização do Município, que o fará por intermédio 
da Administração dos Serviços do Cemitério Municipal, a requerimento das pessoas com legitimidade 
para tal, nos termos do artigo 2° desta Lei. 
§ 1'0 requerimento a que se refere o caput deste artigo será feito em Modelo Padrão, instituído por 
Decreto do Poder Executivo, devendo ser instruído com os seguintes documentos: 
1—Assento ou auto de declaração de óbito ou boletim de óbito; 
II— Autorização da autoridade de saúde, nos casos em que haja necessidade de inumação antes de 
decorridas vinte e quatro horas do óbito; e 
III - Os docu;nentos a que alude o artigo 43 desta Lei, quando os restos mortais se destinem à 
inumação em capela ou sepultura perpétua. 
Ar!. 13. - Cumpridas as exigências referidas no artigo anterior e recolhidos os valores devidos, na 
forma do Anexo único desta Lei e demais legislação específica, o Município emitirá a correspondente 
guia conforme modelo padrão a ser instituído por Decreto, cujo original será entregue ao requerente. 
Parágrafo único. Não se efetuará a inumação sem que aos serviços de recepção, afetos ao cemitério, 
seja apresentado o original da guia a que se refere o caput deste artigo, o qual será registrado no 
livro de inumações, mencionando-se o seu número de ordem, bem como a data de entrada do cadáver 
ou ossadas no cemitério. 
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 ; Bag: à 
Adm: 2017 À 2020 
Parágrafo único. As urnas devem ser hermeticamente fechadas perante o funcionário responsável, 
 
que realizará a conferência do uso do invólucro absorvedor. 
 
SEÇÃO II 
PRAZOS DE INUMAÇÃO 
Art. 10º - Os cadáveres serão inumados ou encerrados entre 15 (quinze) e 24 (vinte e quatro) horas 
do falecimento, ou a critério da família. 
$ 1º Quando não haja necessidade de realização de autópsia médico-legal e houver perigo para a 
saúde pública, a autoridade de saúde pode ordenar, por escrito, que se proceda à inumação ou 
encerramento em urnas em urna de específica, antes de decorrido o prazo previsto no caput deste 
artigo. (Redação dada pela Lei nº 1.839, de 27 de novembro de 2009). 
$ 2º Quando necessário, o cadáver ficará depositado no IML — Instituto Médico Legal — da Polícia 
Civil sediada em Municípios da região, até trinta dias após a data da verificação do óbito, ou até que 
o estado de conservação permitir, se não foi possível assegurar a entrega do cadáver a qualquer das 
pessoas indicadas no artigo 2º desta Lei; decorrido o prazo e não encontrado o responsável o cadáver 
será entregue aos serviços de assistência social do Município para que proceda a inumação. 
Art. 11. - Nenhum cadáver poderá ser inumado ou encerrado sem que, além de respeitados os prazos 
referidos no artigo anterior, previamente tenha sido lavrado o respectivo assento ou auto de 
declaração de óbito ou emitida a certidão de óbito. 
 
SEÇÃO HI 
AUTORIZAÇÃO DE INUMAÇÃO 
Art. 12. - À inumação de um cadáver depende de autorização do Município, que o fará por intermédio 
da Administração dos Serviços do Cemitério Municipal, a requerimento das pessoas com legitimidade 
para tal, nos termos do artigo 2º desta Lei. 
$ 1º O requerimento a que se refere o caput deste artigo será feito em Modelo Padrão, instituído por 
Decreto do Poder Executivo, devendo ser instruído com os seguintes documentos: 
1I- Assento ou auto de declaração de óbito ou boletim de óbito; 
1 — Autorização da autoridade de saúde, nos casos em que haja necessidade de inumação antes de 
decorridas vinte e quatro horas do óbito; e 
III — Os documentos a que alude o artigo 43 desta Lei, quando os restos mortais se destinem à 
inumação em capela ou sepultura perpétua. 
Art. 13. - Cumpridas as exigências referidas no artigo anterior e recolhidos os valores devidos, na 
forma do Anexo Único desta Lei e demais legislação específica, o Município emitirá a correspondente 
guia conforme modelo padrão a ser instituído por Decreto, cujo original será entregue ao requerente. 
Parágrafo único. Não se efetuará a inumação sem que aos serviços de recepção, afetos ao cemitério, 
seja apresentado o original da guia a que se refere o caput deste artigo, o qual será registrado no 
livro de inumações, mencionando-se o seu número de ordem, bem como a data de entrada do cadáver 
ou ossadas no cemitério. 
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Fone: (18) 3696-1263 - site: www.turiuba.sp.gov.br - e-mail: turiubaQturiuba.sp.gov.br
r MUNICÍPIO DE TURIUBA F 
Estado de São Paulo 
CNPJ: 45.724.95210001-96 
Ari. 14. - Os cadáveres deverão ser acompanhados de documentação comprobatória do cumprimento 
das formalidades legais. 
Parágrafo único. Na falta ou insuficiência da documentação legal, os cadáveres ficarão em depósito, 
na forma prevista no § 2°do artigo 9° desta Lei, até que esta esteja devidamente regularizada. 
SEÇÃO IV 
Inumação em jazigo perpétuo ou coletivo 
Ari. 15. - Quando uma urna depositada em jazigo apresente ruptura ou qualquer outra deterioração, 
serão os interessados avisados a fim de o mandarem reparar, marcando-lhes o prazo julgado 
conveniente. 
§ 1° Em caso de urgência, ou quando não se efetue a reparação prevista no caput deste artigo, o 
Governo Municipal efetuá-la-á, correndo as despesas por conta dos interessados. 
§ 2° Quando não possa reparar-se convenientemente a urna deteriorada, encerrar-se-á noutra urna 
de fornecida por entidade específica ou será removido, à escolha dos interessados ou por decisão do 
Governo Municipal, tendo esta, lugar em casos de manifesta urgência ou sempre que aqueles não se 
pronunciem dentro do prazo que lhes for fixado para optarem por uma das referidas soluções. 
§ 2° A urna deteriorada, encerrar-se-á noutra urna de madeira, contendo obrigatoriamente o 
invólucro absorvedor de necrochorume ou será removido, à escolha dos interessados ou por decisão 
do Governo Municipal, tendo esta, lugar em casos de manifesta urgência ou sempre que aqueles não 
se pronunciem dentro do prazo que lhes for fixado para optarem por uma das referidas soluções." 
(NR) 
SEÇÃO V 
DESCRIÇÃO DOS LOCAIS PARA INUMAÇÃO 
SUBSEÇÃO 1 
Sepultura comum não identjficada 
Art. 16. - É proibida a inumação em sepultura comum não identjficada, salvo: 
1— em situação de calamidade pública; 
II - tratando-se de fetos mortos abandonados ou de peças anatõmicas. 
SUBSEÇÃO II 
Classificação 
Art. 17. - As inumações serão efetuadas em capelas e sepulturas perpétuas, em sepulturas infantis, 
ossuários perpétuos e em jazigos e ossuários coletivos, ficando a critério dos responsáveis a opção 
pelo local, obedecendo ao planejamento constituído e aprovado pelo Governo Municipal. 
Parágrafo único. Excepcionalmente e mediante autorização do Poder Público Municipal poderá ser 
permitida a inumação em locais especiais ou reservados a pessoas de determinadas categorias, 
nomeadamente de certa nacionalidade, confissão ou regra religiosa. 
Ari. 18. - Os locais para inumação classificam-se em: 
1— perpétuos: aqueles cuja utilização foi exclusiva e perpetuamente concedida mediante requerimento 
dos interessados; 
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MUNICÍPIO DE TURIÚBA 
Estado de São Paulo 
CNPJ: 45.724.952/0001-96 p— . Adm: 2017 A 2020 
Art. 14. - Os cadáveres deverão ser acompanhados de documentação comprobatória do cumprimento 
das formalidades legais. 
 
 
Parágrafo único. Na falta ou insuficiência da documentação legal, os cadáveres ficarão em depósito, 
na forma prevista no $ 2º do artigo 9º desta Lei, até que esta esteja devidamente regularizada. 
SEÇÃO IV 
Inumação em jazigo perpétuo ou coletivo 
Art. 15. - Quando uma urna depositada em jazigo apresente ruptura ou qualquer outra deterioração, 
serão os interessados avisados a fim de o mandarem reparar, marcando-lhes o prazo julgado 
conveniente. 
$ 1º Em caso de urgência, ou quando não se efetue a reparação prevista no caput deste artigo, o 
Governo Municipal efetuá-la-á, correndo as despesas por conta dos interessados. 
$ 2º Quando não possa reparar-se convenientemente a urna deteriorada, encerrar-se-á noutra urna 
de fornecida por entidade específica ou será removido, à escolha dos interessados ou por decisão do 
Governo Municipal, tendo esta, lugar em casos de manifesta urgência ou sempre que aqueles não se 
pronunciem dentro do prazo que lhes for fixado para optarem por uma das referidas soluções. 
$ 2º 4 uma deteriorada, encerrar-se-á noutra urna de madeira, contendo obrigatoriamente o 
invólucro absorvedor de necrochorume ou será removido, à escolha dos interessados ou por decisão 
do Governo Municipal, tendo esta, lugar em casos de manifesta urgência ou sempre que aqueles não 
se pronunciem dentro do prazo que lhes for fixado para optarem por uma das referidas soluções.” 
(NR) 
SEÇÃO V | DESCRIÇÃO DOS LOCAIS PARA INUMAÇÃO SUBSEÇÃO I 
Sepultura comum não identificada 
Art. 16. - É proibida a inumação em sepultura comum não identificada, salvo: 
1 - em situação de calamidade pública; 
1H — tratando-se de fetos mortos abandonados ou de peças anatômicas. 
SUBSEÇÃO II 
Classificação 
Art. 17. - As inumações serão efetuadas em capelas e sepulturas perpétuas, em sepulturas infantis, 
ossuários perpétuos e em jazigos e ossuários coletivos, ficando a critério dos responsáveis a opção 
pelo local, obedecendo ao planejamento constituído e aprovado pelo Governo Municipal. 
Parágrafo único. Excepcionalmente e mediante autorização do Poder Público Municipal poderá ser 
permitida a inumação em locais especiais ou reservados a pessoas de determinadas categorias, 
nomeadamente de certa nacionalidade, confissão ou regra religiosa. 
Art. 18. - Os locais para inumação classificam-se em: 
I-perpétuos: aqueles cuja utilização foi exclusiva e perpetuamente concedida mediante requerimento 
dos interessados; 
Rua Francisco Cardoso Primo, 467 - Centro - CEP 15280-000 - TURIÚBA - SP 
Fone: (18) 3696-1263 - site: www.turiuba.sp.gov.br - e-mail: turiubaQturiuba.sp.gov.br
MUNICIPIO DE TURIUBA 
Estado de São Paulo 
CNPJ: 45.724.95210001-96 
II - infantis: aqueles cuja utilização se destina à inumação de crianças e foi exclusiva e 
perpetuamente concedida mediante requerimento dos interessados; 
III - municipal e coletivo: aqueles cuja utilização dar-se-á somente em caráter temporário, concedida 
mediante requerimento prévio, sendo destinado, também, ao sepultamento de pessoas em situação de 
vulnerabilidade social e a indigentes, de acordo os programas sociais mantidos pelo Município, para 
utilização imediata. 
Parágrafo único. Os locais de inumação destinados ao uso perpétuo e infantil localizar-se-ão em 
talhões distintos dos destinados aos jazigos e ossuários municipais e coletivos, sendo que a alteração 
da natureza dos talhões depende de deliberação do Governo Municipal. 
SUBSEÇÃO III 
Organização do Espaço 
Ar!. 19. - Os locais para inumação, devidamente numerados, agrupar-se-ão em lote e quadras, tanto 
quanto possível retangulares. 
Parágrafo único. Deverão ser respeitadas, rigorosamente, as dimensões exigidas no Projeto de 
Implantação Geral do Cemitério, mantendo-se, assim, a uniformidade das áreas edificadas e de 
passagem. 
Ar!. 20. - Além de quadras privativos que se considerem justificados, haverá seções para a inumação 
de crianças separadas dos locais que se destinam aos adultos. 
Parágrafo único. O local mencionado no caput deste artigo poderá ou não ser utilizado, a critério da 
família que poderá optar pela inumação em local diverso. 
SUBSEÇÃO IV 
Dimensões e Espécies de Sepulturas 
Ar!. 21. - As sepulturas terão, em planta, a forma retangular, obedecendo às seguintes dimensões 
externas: 
1- Adulto: 
a) comprimento: 2m e 40 cm (dois metros e quarenta centímetros); 
b) largura: 1,00 m (um metro), 
c) altura: 50 cm (cinquenta centímetros) acima do nível do terreno, 
II - Infantil: 
a) comprimento: im e 50 cm (um metro e cinqüenta centímetros), 
b) largura: 80 cm (oitenta centímetros); 
c) altura: 40 cm (quarenta centímetros), acima do nível do terreno. 
Ar!. 22. - As sepulturas perpétuas serão compartimentadas em células com as seguintes dimensões 
mínimas internas: 
1-Adulto: 
a) comprimento: 2m e 24 cm (dois metros e vinte e quatro centímetros); 
b) largura: 74 cm (setenta e quatro centímetros); 
c) altura: 55 cm (cinqüenta e cinco centímetros). 
II - Infantil: 
a) comprimento: im e 24 cm (um metro e vinte e quatro centímetros); 
b) largura: 54 cm (cinqüenta e quatro centímetros); 
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IH — infantis: aqueles cuja utilização se destina à inumação de crianças e foi exclusiva e 
perpetuamente concedida mediante requerimento dos interessados; 
HI — municipal e coletivo: aqueles cuja utilização dar-se-á somente em caráter temporário, concedida 
mediante requerimento prévio, sendo destinado, também, ao sepultamento de pessoas em situação de 
 
 
vulnerabilidade social e a indigentes, de acordo os programas sociais mantidos pelo Município, para 
utilização imediata. 
Parágrafo único. Os locais de inumação destinados ao uso perpétuo e infantil localizar-se-ão em 
talhões distintos dos destinados aos jazigos e ossuários municipais e coletivos, sendo que a alteração 
da natureza dos talhões depende de deliberação do Governo Municipal. 
SUBSEÇÃO III 
Organização do Espaço 
Art. 19. - Os locais para inumação, devidamente numerados, agrupar-se-ão em lote e quadras, tanto 
quanto possível retangulares. E 
Parágrafo único. Deverão ser respeitadas, rigorosamente, as dimensões exigidas no Projeto de 
Implantação Geral do Cemitério, mantendo-se, assim, a uniformidade das áreas edificadas e de 
passagem. 
Art. 20. - Além de quadras privativos que se considerem justificados, haverá seções para a inumação 
de crianças separadas dos locais que se destinam aos adultos. 
Parágrafo único. O local mencionado no caput deste artigo poderá ou não ser utilizado, a critério da 
família que poderá optar pela inumação em local diverso. 
SUBSEÇÃO IV 
Dimensões e Espécies de Sepulturas 
Art. 21. - As sepulturas terão, em planta, a forma retangular, obedecendo às seguintes dimensões 
externas: 
I- Adulto: 
a) comprimento: 2m e 40 cm (dois metros e quarenta centímetros); 
b) largura: 1,00 m (um metro); 
c) altura: 50 cm (cinquenta centímetros) acima do nível do terreno; 
HM - mfantil: 
a) comprimento: Im e 50 cm (um metro e cingiienta centímetros); 
b) largura: 80 cm (oitenta centímetros); 
c) altura: 40 cm (quarenta centímetros), acima do nível do terreno. 
Art. 22. - As sepulturas perpétuas serão compartimentadas em células com as seguintes dimensões 
mínimas internas: 
I- Adulto: 
a) comprimento: 2m e 24 cm (dois metros e vinte e quatro centímetros); 
b) largura: 74 cm (setenta e quatro centímetros); 
c) altura: 55 cm (cingiienta e cinco centímetros). 
IH - Infantil: 
a) comprimento: Im e 24 cm (um metro e vinte e quatro centímetros); 
b) largura: 54 cm (cingiienta e quatro centímetros); 
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c) altura: 40 cm (quarenta centímetros). 
§ ]'As Sepulturas podem ser de três espécies: 
1— sepulturas simples: aproveitando apenas o nível do terreno; 
II - sepultura dupla: aproveitando apenas uma camada do subsolo e o nível 
do terreno; 
III - sepultura tripla: aproveitando apenas duas camadas do subsolo e o nível do terreno. 
§ 2° Nas sepulturas não haverá volume maior do que 40 cm (quarenta centímetros) acima do nível do 
terreno. 
§ 3° Os intervalos entre sepulturas a construir obedecerão ao projeto de implantação do respectivo 
Cemitério. 
SUBSEÇÃO V 
Dimensões e Espécies de Capelas 
Ar!. 23. - As Capelas terão, em planta, a forma quadrangular, obedecendo às seguintes dimensões 
externas: 
1— comprimento: 2m e 50 cm (dois metros e cinquenta centímetros); 
II - largura: 2m e 50 cm (dois metros e cinqüenta centímetros); e 
III - altura total da capela: 2m e 82 cm (dois metros e oitenta e dois centímetros); 
Ar!. 24. - As capelas perpétuas serão compartimentadas em células com as seguintes dimensões 
mínimas internas: 
1— comprimento: 2m e 20 cm (dois metros e vinte centímetros); 
II— largura: 80 cm (oitenta centímetros); e 
III - altura: 55 cm (cinquenta e cinco centímetros). 
Ar!. 25. - As Capelas podem ser de três espécies: 
1— Capelas Simples: constituídas somente por edificações acima do solo, com quatro células; 
II— Capelas Mistas: destinadas à inumação de cadáveres e ossadas, conjuntamente, que poderá ser 
criada a critério na família; e 
III - Capelas ossuários: essencialmente destinadas ao depósito de ossadas, tendo dimensões externas 
iguais às das capelas normais e compartimentos internos diferenciados. 
§ ]'Nas capelas não haverá mais do que quatro células sobrepostas acima do nível do terreno. 
§ 2° Os intervalos entre capelas a construir obedecerão ao projeto de implantação do respectivo 
Cemitério. 
SUBSEÇÃO VI 
Jazigos e ossuários municipais e coletivos 
Ar!. 26. - Os blocos municipais e coletivos podem ser: 
1 - Blocos Jazigos: constituídos somente por edificações acima do solo, com até quatro células, 
destinadas à inumação de cadáveres; e 
II - Blocos Ossuários: constituídos somente por edificações acima do solo, com até seis células, 
destinadas ao depósito de ossadas. 
SUBSEÇÃO VII 
Dimensões dos jazigos municipais e coletivos 
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c) altura: 40 cm (quarenta centímetros). 
$ 1º As Sepulturas podem ser de três espécies: 
I- sepulturas simples: aproveitando apenas o nível do terreno; 
1H — sepultura dupla: aproveitando apenas uma camada do subsolo e o nível 
do terreno; 
HI — sepultura tripla: aproveitando apenas duas camadas do subsolo e o nível do terreno. 
$ 2º Nas sepulturas não haverá volume maior do que 40 cm (quarenta centímetros) acima do nível do 
terreno. 
$ 3º Os intervalos entre sepulturas a construir obedecerão ao projeto de implantação do respectivo 
Cemitério. 
SUBSEÇÃO V 
Dimensões e Espécies de Capelas 
Art. 23. - As Capelas terão, em planta, a forma quadrangular, obedecendo às seguintes dimensões 
externas: A 
1I- comprimento: 2m e 50 cm (dois metros e cinquenta centímetros); 
1H — largura: 2m e 50 cm (dois metros e cingiienta centímetros); e 
III - altura total da capela: 2m e 82 cm (dois metros e oitenta e dois centímetros); 
Art. 24. - As capelas perpétuas serão compartimentadas em células com as seguintes dimensões 
mínimas internas: 
I- comprimento: 2m e 20 cm (dois metros e vinte centímetros); 
IH — largura: 80 cm (oitenta centímetros); e 
HI — altura: 55 cm (cinquenta e cinco centímetros). 
Art. 25. - As Capelas podem ser de três espécies: 
I- Capelas Simples: constituídas somente por edificações acima do solo, com quatro células; 
1 — Capelas Mistas: destinadas à inumação de cadáveres e ossadas, conjuntamente, que poderá ser 
criada a critério na família; e 
III - Capelas ossuários: essencialmente destinadas ao depósito de ossadas, tendo dimensões externas 
iguais às das capelas normais e compartimentos internos diferenciados. 
$ 1º Nas capelas não haverá mais do que quatro células sobrepostas acima do nível do terreno. 
$ 2º Os intervalos entre capelas a construir obedecerão ao projeto de implantação do respectivo 
Cemitério. 
SUBSEÇÃO VI 
Jazigos e ossuários municipais e coletivos 
Art. 26. - Os blocos municipais e coletivos podem ser: 
1 — Blocos Jazigos: constituídos somente por edificações acima do solo, com até quatro células, 
destinadas à inumação de cadáveres; e 
II — Blocos Ossuários: constituídos somente por edificações acima do solo, com até seis células, 
destinadas ao depósito de ossadas. 
SUBSEÇAÃO VII 
Dimensões dos jazigos municipais e coletivos 
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AdM: 2017 À 2020 
Ari. 27. - Os blocos terão, em planta, a forma retangular, obedecendo às seguintes dimensões 
externas: 
1— largura: 4m e 76 cm (quatro metros e setenta e seis centímetros); 
II - altura total: 2m e 82 cm (dois metros e oitenta e dois centímetros); e 
III - comprimento: conforme projeto de implantação geral. 
Ar!. 28. - Os jazigos municipais e coletivos serão compartimentados em células com as seguintes 
dimensões mínimas internas: 
1— comprimento: 2m e 20 cm (dois metros e vinte centímetros); 
II - largura: 80 cm (oitenta centímetros); e 
III - altura: 55 cm (cinqüenta e cinco centímetros). 
§ ]' Nos blocos de jazigos não haverá mais do que quatro células sobrepostas acima do nível do 
terreno. 
§ 2° Os intervalos laterais entre Blocos de jazigos a construir terão um mínimo de 3m e 25 cm (três 
metros e vinte e cinco centímetros). 
SUBSEÇÃO VIII 
Dimensões dos ossuários municipais e coletivos 
Ar!. 29. - Os blocos terão, em planta, a forma retangular, obedecendo às seguintes dimensões 
externas: 
1— largura: 4m e 76cm (quatro metros e setenta e seis centímetros); 
II - altura total: 2m e 82 cm (dois metros e oitenta e dois centímetros); e 
III - comprimento: conforme projeto de implantação geral. 
Ar!. 30. - Os ossuários municipais e coletivos dividir-se-ão em células com as seguintes dimensões 
mínimas internas: 
1— comprimento: 80 cm (oitenta centímetros); 
II— largura: 40 cm (quarenta centímetros); e 
III - altura: 40 cm (quarenta centímetros). 
§ ]'Nos ossuários não haverá mais de seis células sobrepostas acima do nível do terreno, ou em cada 
pavimento, quando se trate de edificação de vários andares. 
§ 2° Nos ossuários poderão ser depositadas até quatro urnas. 
§ 3° Os intervalos laterais entre Blocos de ossuários a construir terão um mínimo de 3m e 25 cm (três 
metros e vinte e cinco centímetros). 
CAPITULO III 
DAS EXUMAÇÕES 
Ar!. 31.- Salvo em cumprimento de mandado judicial, a abertura de qualquer edjflcação funerária só 
é permitida decorridos cinco anos da inumação. 
Parágrafo único. Se no momento da abertura não estiverem terminados os fenômenos de destruição 
da matéria orgânica, recobre-se novamente o cadáver, mantendo-o inumado por períodos sucessivos 
de dois anos até a mineralização do esqueleto. 
Ar!. 32.- Decorrido o prazo estabelecido no Parágrafo único do artigo anterior, poderá proceder-se 
à exumação. 
§ ]'Logo que decidida uma exumação, o Município promoverá a publicação de avisos em dois dos 
jornais mais lidos da região e afixará editais, convocando os interessados a acordarem, no prazo de 
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Estado de São Paulo CNPJ: 45.724.952/0001-96 
 
Adm: 2017 À 2020 
Art. 27. - Os blocos terão, em planta, a forma retangular, obedecendo às seguintes dimensões 
externas: 
I- largura: 4m e 76 cm (quatro metros e setenta e seis centímetros); 
II - altura total: 2m e 82 cm (dois metros e oitenta e dois centímetros); e 
HI —- comprimento: conforme projeto de implantação geral. 
Art. 28. - Os jazigos municipais e coletivos serão compartimentados em células com as seguintes 
dimensões mínimas internas: 
1I- comprimento: 2m e 20 cm (dois metros e vinte centímetros); 
IH — largura: 80 cm (oitenta centímetros); e 
HI — altura: 55 cm (cingiienta e cinco centímetros). 
$ 1º Nos blocos de jazigos não haverá mais do que quatro células sobrepostas acima do nível do 
terreno. 
$ 2º Os intervalos laterais entre Blocos de jazigos a construir terão um mínimo de 3m e 25 cm (três 
metros e vinte e cinco centímetros). 
SUBSEÇÃO VIII 
Dimensões dos ossuários municipais e coletivos 
Art. 29. - Os blocos terão, em planta, a forma retangular, obedecendo às seguintes dimensões 
externas: 
I- largura: 4m e76cm (quatro metros e setenta e seis centímetros); 
II - altura total: 2m e 82 cm (dois metros e oitenta e dois centímetros); e 
HI - comprimento: conforme projeto de implantação geral. 
Art. 30. - Os ossuários municipais e coletivos dividir-se-ão em células com as seguintes dimensões 
mínimas internas: 
I- comprimento: 80 cm (oitenta centímetros); 
IH — largura: 40 cm (quarenta centímetros); e 
HI — altura: 40 cm (quarenta centímetros). 
$ 1º Nos ossuários não haverá mais de seis células sobrepostas acima do nível do terreno, ou em cada 
pavimento, quando se trate de edificação de vários andares. 
$ 2º Nos ossuários poderão ser depositadas até quatro urnas. 
$ 3º Os intervalos laterais entre Blocos de ossuários a construir terão um mínimo de 3m e 25 cm (três 
metros e vinte e cinco centímetros). 
CAPÍTULO HI 
DAS EXUMAÇÕES 
Art. 31.- Salvo em cumprimento de mandado judicial, a abertura de qualquer edificação funerária só 
é permitida decorridos cinco anos da inumação. 
Parágrafo único. Se no momento da abertura não estiverem terminados os fenômenos de destruição 
da matéria orgânica, recobre-se novamente o cadáver, mantendo-o inumado por períodos sucessivos 
de dois anos até a mineralização do esqueleto. 
Art. 32.- Decorrido o prazo estabelecido no Parágrafo único do artigo anterior, poderá proceder-se 
à exumação. 
$ 1º Logo que decidida uma exumação, o Município promoverá a publicação de avisos em dois dos 
jornais mais lidos da região e afixará editais, convocando os interessados a acordarem, no prazo de 
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r r MUNICÍPIO DE TURIUBA 
Estado de São Paulo 
CNPJ: 45.724.95210001-96 
trinta dias quanto à data da exumação e destino das ossadas, bem como a comparecerem no cemitério 
no dia e hora que vierem a ser fixados para esse fim. 
§ 2° Simultaneamente com a publicação e afixação referidas no parágrafo anterior, o Município 
notificará os interessados, se conhecidos, através de carta registrada com aviso de recepção. 
§ 3° Verificada a oportunidade de exumação, pelo decurso do prazo fixado no § 2° deste artigo, sem 
que os interessados alguma diligência tenham promovido no sentido da sua exumação, esta, se 
praticável, será levada a efeito pelos serviços municipais, considerando-se abandonada a ossada 
existente. 
§ 4° As ossadas abandonadas nos termos do § 3° deste artigo será dado o destino adequado, ou, 
quando não houver nisso inconveniente, poderão ser inumadas nas próprias edjflcações funerárias. 
CAPÍTULO IV 
DA REMOÇÃO 
Ar!. 33. - À remoção de cadáveres são aplicáveis as regras consignadas no artigo 36 desta Lei. 
CAPÍTULO V 
DO TRANSPORTE 
Ar!. 34. - O transporte de cadáveres, ossadas, cinzas, peças anatõmicas, fetos mortos e de recém 
nascidos, deverá ser efetuado em viatura apropriada e exclusivamente destinada a esse fim. 
CAPÍTULO VI 
DAS TRANSLADA ÇÕES 
SEÇÃO 1 
DA COMPETÊNCIA 
Ar!. 35. - A transiadação deverá ser solicitada à Administração dos Serviços do Cemitério 
Municipal, pelas pessoas com legitimidade para tal, nos termos do artigo 20desta Lei, através de 
requerimento devidamente protocolado. 
§ ]'Se a transiadação consistir na mera mudança de local no interior do cemitério é suficiente o 
deferimento do requerimento previsto no caput deste artigo. 
§ 20No requerimento deverá constar o lote, a seção e o número da sepultura ou capela para a qual 
será transladado. 
§ 30Se a transladação consistir na mudança para cemitério diferente, deverão os legitimados 
apresentar, juntamente com o requerimento referido no caput deste artigo, documento comprobatório 
firmado pela entidade responsável pela administração do cemitério para o qual será transladado o 
cadáver ou as ossadas, afim de se verificar a existência de vaga, cabendo à Administração dos 
Serviços do Cemitério Municipal o deferimento da pretensão. 
40Para cumprimento do estipulado no parágrafo 3° deste artigo, poderão ser usados quaisquer 
meios, especialmente a notificação postal ou a comunicação via e-mail. 
SEÇÃO II 
CONDIÇÕES DA TRANSLADA ÇÃO 
Ar!. 36. - A transladação de cadáver será efetuada em caixão fornecido por funerárias. 
§ 1 °A transladação de ossadas é efetuada em caixa de madeira apropriada para o transporte. 
Rua Francisco Cardoso Primo, 467 - Centro - CEP 15280-000 - TURIÚBA - SP 
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aih L 
ai a, a 
Adm: 2017 À 2020 
trinta dias quanto à data da exumação e destino das ossadas, bem como a comparecerem no cemitério 
no dia e hora que vierem a ser fixados para esse fim. 
$ 2º Simultaneamente com a publicação e afixação referidas no parágrafo anterior, o Município 
notificará os interessados, se conhecidos, através de carta registrada com aviso de recepção. 
$ 3º Verificada a oportunidade de exumação, pelo decurso do prazo fixado no $ 2º deste artigo, sem 
que os interessados alguma diligência tenham promovido no sentido da sua exumação, esta, se 
praticável, será levada a efeito pelos serviços municipais, considerando-se abandonada a ossada 
existente. 
$4º Às ossadas abandonadas nos termos do $ 3º deste artigo será dado o destino adequado, ou, 
quando não houver nisso inconveniente, poderão ser inumadas nas próprias edificações funerárias. 
 
CAPÍTULO IV 
DA REMOÇÃO 
Art. 33. - À remoção de cadáveres são aplicáveis as regras consignadas no artigo 36 desta Lei. 
CAPÍTULO V | 
DO TRANSPORTE 
Art. 34. - O transporte de cadáveres, ossadas, cinzas, peças anatômicas, fetos mortos e de recém 
nascidos, deverá ser efetuado em viatura apropriada e exclusivamente destinada a esse fim. 
CAPÍTULO VI 
DAS TRANSLADAÇÕES 
SEÇÃO I 
DA COMPETÊNCIA 
Art. 35. - A transladação deverá ser solicitada à Administração dos Serviços do Cemitério 
Municipal, pelas pessoas com legitimidade para tal, nos termos do artigo 2º desta Lei, através de 
requerimento devidamente protocolado. 
$ 1º Se a transladação consistir na mera mudança de local no interior do cemitério é suficiente o 
deferimento do requerimento previsto no caput deste artigo. 
$ 2º No requerimento deverá constar o lote, a seção e o número da sepultura ou capela para a qual 
será transladado. 
$ 3º Se a transladação consistir na mudança para cemitério diferente, deverão os legitimados 
apresentar, juntamente com o requerimento referido no caput deste artigo, documento comprobatório 
firmado pela entidade responsável pela administração do cemitério para o qual será transladado o 
cadáver ou as ossadas, a fim de se verificar a existência de vaga, cabendo à Administração dos 
Serviços do Cemitério Municipal o deferimento da pretensão. 
4º Para cumprimento do estipulado no parágrafo 3º deste artigo, poderão ser usados quaisquer 
meios, especialmente a notificação postal ou a comunicação via e-mail. 
SEÇÃO II E CONDIÇÕES DA TRANSLADAÇÃO 
Art. 36. - A transladação de cadáver será efetuada em caixão fornecido por funerárias. à 
$ 1º A transladação de ossadas é efetuada em caixa de madeira apropriada para o transporte. 
Rua Francisco Cardoso Primo, 467 - Centro - CEP 15280-000 - TURIÚBA - SP 
Fone: (18) 3696-1263 - site: www.turiuba.sp.gov.br - e-mail: turiubaturiuba.sp.gov.br
MUNICIPIO DE TURIUBA 
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§ 2° Quando a trasladação se efetuar para fora do cemitério terá que ser utilizada viatura apropriada 
e exclusivamente destinada a esse fim e de inteira responsabilidade do requerente. 
Ar!. 37. - Nos livros de registro do cemitério, far-se-ão os averbamentos correspondentes às 
transladações efetuadas. 
CAPÍTULO VII 
DA CONCESSÃO DE USO DOS TERRENOS 
SEÇÃO 1 
DAS FORMALIDADES 
Ar!. 38. - Os terrenos dos cemitérios podem, mediante autorização do Setor competente da Prefeitura 
Municipal, para instalação de sepulturas e para a construção de Capelas em caráter perpétuo, 
mediante pagamento do preço público estabelecido no Anexo único desta Lei. 
§ ]'Os terrenos poderão também ser concedidos em hasta pública, nos termos e condições especiais 
que o Município estabelecer. 
§ 2° As concessões de uso de terrenos não conferem aos titulares nenhum título de propriedade ou 
qualquer direito real, mas somente o direito de aproveitamento com afetação especial e nominativa, 
em conformidade com o disposto nesta Lei. 
Ar!. 39. - O pedido para a concessão de uso dos terrenos deverá ser dirigido ao Chefe do Poder 
Executivo e dele deve constar a identificação do requerente, a localização e a espécie pretendida. 
Ar!. 40. - Decidida a concessão de uso dos terrenos, o Setor de Cadastro da Prefeitura Municipal 
notificarão o requerente para comparecer no Cemitério a fim de se proceder à demarcação do 
terreno, sob pena de se considerar caduca a deliberação tomada. 
§ 100 prazo para pagamento do Preço Público relativo à concessão de uso do terreno será fixado em 
regulamento. 
§ 2° O não pagamento do preço público no prazo referido no § 10 deste artigo, implicará na sua 
inscrição em Dívida Ativa para posterior cobrança judicial, com a incidência de juros e correções 
monetárias previstas no Código Tributário Municipal. 
§ 3° A título excepcional será permitida a inumação em sepultura perpétua, antes de requerida a 
concessão de uso do terreno, desde que o interessado deposite antecipadamente a importância 
correspondente ao Preço Público de concessão, devendo, neste caso, apresentar o requerimento 
dentro dos oito dias seguintes à referida inumação. 
§ 4° O não cumprimento dos prazos fixados neste artigo e no regulamento implica a perda das 
importâncias pagas ou depositadas, bem como a caducidade dos atos, ficando a inumação 
antecipadamente.feita em caráter perpétuo, sujeita ao regime das efetuadas em caráter temporário. 
SEÇÃO II 
TITULO DE CONCESSÃO DE TERRENOS 
Ar!. 41. - A concessão de uso dos terrenos será efetivada mediante expedição do título de concessão 
de uso, expedido pelo Setor de Cadastro Municipal, que o emitirá após o pagamento do respectivo 
Preço Público. 
§ 1° Do Título constarão os elementos de identificação do concessionário, endereço, referências da 
capela ou sepultura perpétua, nele se devendo mencionar, por averbamento, todas as entradas e 
saídas de restos mortais, conforme modelo padrão a ser instituído por Decreto do Poder Executivo. 
Rua Francisco Cardoso Primo, 467 - Centro - CEP 15280-000 - TURIÚBA - SP 
Fone: (18) 3696-1263 - site: www.turiuba.sp.gov.br - e-mail: turiuba©turiuba.Sp.gOV.br 
MUNICÍPIO DE TURIÚBA 
Estado de São Paulo 
CNPJ: 45.724.952/0001-96 PD = Os o Adm: 2017 À 2020 
$ 2º Quando a trasladação se efetuar para fora do cemitério terá que ser utilizada viatura apropriada e exclusivamente destinada a esse fim e de inteira responsabilidade do requerente. 
Art. 37. - Nos livros de registro do cemitério, far-se-ão os averbamentos correspondentes às 
transladações efetuadas. 
CAPÍTULO VII 
DA CONCESSÃO DE USO DOS TERRENOS 
SEÇÃO I 
DAS FORMALIDADES 
Art. 38. - Os terrenos dos cemitérios podem, mediante autorização do Setor competente da Prefeitura 
Municipal, para instalação de sepulturas e para a construção de Capelas em caráter perpétuo, 
mediante pagamento do preço público estabelecido no Anexo Único desta Lei. 
$ 1º Os terrenos poderão também ser concedidos em hasta pública, nos termos e condições especiais 
que o Município estabelecer. 
$ 2º As concessões de uso de terrenos não conferem aos titulares nenhum título de propriedade ou 
qualquer direito real, mas somente o direito de aproveitamento com afetação especial e nominativa, 
em conformidade com o disposto nesta Lei. 
Art. 39. - O pedido para a concessão de uso dos terrenos deverá ser dirigido ao Chefe do Poder 
Executivo e dele deve constar a identificação do requerente, a localização e a espécie pretendida. 
Art. 40. - Decidida a concessão de uso dos terrenos, o Setor de Cadastro da Prefeitura Municipal 
notificarão o requerente para comparecer no Cemitério a fim de se proceder à demarcação do 
terreno, sob pena de se considerar caduca a deliberação tomada. 
$ 1º O prazo para pagamento do Preço Público relativo à concessão de uso do terreno será fixado em 
regulamento. 
$ 2º O não pagamento do preço público no prazo referido no $ 1º deste artigo, implicará na sua 
inscrição em Dívida Ativa para posterior cobrança judicial, com a incidência de juros e correções 
monetárias previstas no Código Tributário Municipal. 
$ 3º 4 título excepcional será permitida a inumação em sepultura perpétua, antes de requerida a 
concessão de uso do terreno, desde que o interessado deposite antecipadamente a importância 
correspondente ao Preço Público de concessão, devendo, neste caso, apresentar o requerimento 
dentro dos oito dias seguintes à referida inumação. 
$ 4º O não cumprimento dos prazos fixados neste artigo e no regulamento implica a perda das 
importâncias pagas ou depositadas, bem como a caducidade dos atos, ficando a inumação 
antecipadamente feita em caráter perpétuo, sujeita ao regime das efetuadas em caráter temporário. 
SEÇÃO II 
TITULO DE CONCESSÃO DE TERRENOS 
Art. 41. - A concessão de uso dos terrenos será efetivada mediante expedição do título de concessão 
de uso, expedido pelo Setor de Cadastro Municipal, que o emitirá após o pagamento do respectivo 
Preço Público. 
$ 1º Do Título constarão os elementos de identificação do concessionário, endereço, referências da 
capela ou sepultura perpétua, nele se devendo mencionar, por averbamento, todas as entradas e 
saídas de restos mortais, conforme modelo padrão a ser instituído por Decreto do Poder Executivo. 
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Estado de São Paulo 
CNPJ: 45.724.95210001-96 
§ 2° Fica dispensada a concorrência para a concessão de uso dos terrenos adstritos ao Cemitério 
Municipal, haja vista o relevante interesse público inerente ao uso dos mesmos. 
SEÇÃO HI 
DOS DIREITOS E DEVERES DOS CONCESSIONÁRIOS DE TERRENOS 
SUBSEÇÃO 1 
Prazos de realização de obras 
Ar!. 42. - A construção de capelas e sepulturas perpétuas, bem como o seu revestimento, deverão 
concluir-se nos prazos que, em cada caso, forem fixados em Decreto do Poder Executivo. 
§ 1° Os prazos previstos no caput deste artigo poderão ser prorrogados em casos devidamente 
justificados e aceitos pelo Município. 
§ 2° Caso não sejam respeitados os prazos iniciais ou as suas prorrogações, caducará a concessão de 
uso do terreno, com perda, em favor do tesouro municipal, das importâncias pagas e de todos os 
materiais encontrados na obra. 
SUBSEÇÃO II 
Autorizações 
Ar!. 43. - As inumações, exumações e transladações a efetuar-se em capelas ou sepulturas perpétuas 
serão feitas mediante exibição do respectivo Título de Concessão de Uso do Terreno e de autorização 
expressa do concessionário ou de quem legalmente o representar, à vista do documento de identidade. 
§ 1° Sendo vários os concessionários do terreno, os quais deverão estar nominados no respectivo 
Titulo, a autorização poderá ser dada por aquele que estiver na posse do Titulo, tratando-se de 
familiares até o quarto grau, bastando autorização de qualquer deles quando se tratar de inumação 
de cônjuge, ascendente ou descendente de concessionário. 
§ 2° Os restos mortais do concessionário serão inumados independentemente de qualquer 
autorização. 
§ 3° Sempre que o concessionário não declare, por escrito, que a inumação tem caráter temporário, 
ter-se-á a mesma como perpétua. 
SUBSEÇÃO III 
Transladação de restos mortais 
Ar!. 44. - O concessionário particular pode promover a transladação dos restos mortais aí 
depositados, depois da publicação de editais em que aqueles sejam devidamente identificados e onde 
se avise do dia e hora a que terá lugar a referida transladação. 
§ 1° A trasladação a que alude este artigo só poderá efetuar-se para outra edificação funerária 
perpétua. 
§ 2° Os restos mortais depositados a título perpétuo não podem ser transladados sem prévia 
autorização do Município. 
SUBSEÇÃO IV 
Obrigações do concessionário de capela ou sepultura perpétua 
Ar!. 45. - O concessionário de capela ou sepultura perpétua que, a pedido de interessado legítimo, 
não faculte a respectiva abertura para efeitos de trasladação de restos mortais no mesmo intimados, 
será notificado a fazê-lo em dia e hora certa, sob pena de os serviços municipais promoverem a 
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Estado de São Paulo $ 2º Fica dispensada a 
CNPJ: 
concorrência 
45.724.952/0001-96 
para a concessão de uso dos terrenos 
 
adstritos ao Cemitério 
Municipal, haja vista o relevante interesse público inerente ao uso dos mesmos. 
SEÇÃO III 
DOS DIREITOS E DEVERES DOS CONCESSIONÁRIOS DE TERRENOS 
SUBSEÇÃO I 
Prazos de realização de obras 
Art. 42. - A construção de capelas e sepulturas perpétuas, bem como o seu revestimento, deverão 
concluir-se nos prazos que, em cada caso, forem fixados em Decreto do Poder Executivo. 
$ 1º Os prazos previstos no caput deste artigo poderão ser prorrogados em casos devidamente 
justificados e aceitos pelo Município. 
$ 2º Caso não sejam respeitados os prazos iniciais ou as suas prorrogações, caducará a concessão de 
uso do terreno, com perda, em favor do tesouro municipal, das importâncias pagas e de todos os 
materiais encontrados na obra. 
SUBSEÇÃO II 
Autorizações 
Art. 43. - As inumações, exumações e transladações a efetuar-se em capelas ou sepulturas perpétuas 
serão feitas mediante exibição do respectivo Título de Concessão de Uso do Terreno e de autorização 
expressa do concessionário ou de quem legalmente o representar, à vista do documento de identidade. 
$ 1º Sendo vários os concessionários do terreno, os quais deverão estar nominados no respectivo 
Titulo, a autorização poderá ser dada por aquele que estiver na posse do Titulo, tratando-se de 
familiares até o quarto grau, bastando autorização de qualquer deles quando se tratar de inumação 
de cônjuge, ascendente ou descendente de concessionário. 
$ 2º Os restos mortais do concessionário serão inumados independentemente de qualquer 
autorização. 
$ 3º Sempre que o concessionário não declare, por escrito, que a inumação tem caráter temporário, 
ter-se-á a mesma como perpétua. 
SUBSEÇÃO III 
Transladação de restos mortais 
Art. 44. - O concessionário particular pode promover a transladação dos restos mortais aí 
depositados, depois da publicação de editais em que aqueles sejam devidamente identificados e onde 
se avise do dia e hora a que terá lugar a referida transladação. 
$ 1º A trasladação a que alude este artigo só poderá efetuar-se para outra edificação funerária 
perpétua. 
$ 2º Os restos mortais depositados a título perpétuo não podem ser transladados sem prévia 
autorização do Município. 
SUBSEÇÃO IV 
Obrigações do concessionário de capela ou sepultura perpétua 
Art. 45. - O concessionário de capela ou sepultura perpétua que, a pedido de interessado legítimo, 
não faculte a respectiva abertura para efeitos de trasladação de restos mortais no mesmo inumados, 
será notificado a fazê-lo em dia e hora certa, sob pena de os serviços municipais promoverem a 
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Estado de São Paulo 
CNPJ: 45.724.95210001-96 
abertura do jazigo, lavrando-se auto do que ocorreu, assinado pelo servidor que presidiu ao ato e por 
duas testemunhas. 
CAPÍTULO VIII 
TRANSMISSÕES DE CAPELAS E SEPULTURAS PERPÉTUAS 
SEÇÃO i 
TRANSMISSÃO 
Ar!. 46. - As transmissões de capelas e sepulturas perpétuas averbar-se-ão a requerimento dos 
interessados, instruído com os documentos comprovativos da transmissão e do pagamento dos valores 
que forem devidos ao Município. 
Ar!. 47 - As transmissões, por morte, das concessões de capelas ou sepulturas perpétuas a favor da 
família do concessionário são livremente admitidas. 
Parágrafo único. As transmissões, no todo ou em parte, a favor de pessoas estranhas à família do 
instituidor ou concessionário, somente serão permitidas quando o adquirente declare no pedido de 
averbamento que se responsabiliza pela perpetuidade da conservação, na própria capela ou 
sepultura, dos corpos ou ossadas aí existentes, devendo esse compromisso constar daquele 
averbamento. 
Ar!. 48. - As transmissões, por atos entre vivos, das concessões de capelas ou sepulturas perpétuas 
serão livremente admitidas quando neles não existam corpos ou ossadas. 
§ ]'Existindo corpos ou ossadas, a transmissão só poderá ser admitida nos seguintes termos: 
1— tendo-se procedido à trasladação dos corpos ou ossadas para capelas, sepulturas ou ossários de 
caráter perpétuo, a transmissão pode, igualmente, fazer se livremente; e 
II - não se tendo efetuado aquela trasladação e não sendo a transmissão a favor de cônjuge, 
descendente ou ascendente do transmitente, a mesma só será permitida desde que qualquer dos 
concessionários não deseje optar, e o adquirente assuma o compromisso referido no Parágrafo único 
do artigo 46 desta Lei. 
§ 2° As transmissões previstas no § ]'deste artigo só serão admitidas quando haja passado mais de 
cinco anos da sua aquisição pelo transmitente, se este o tiver adquirido por ato entre vivos. 
SEÇÃO II 
AUTORIZAÇÃO 
Ar!. 49. - Verificada a condição estabelecida no artigo anterior, as transmissões entre vivos 
dependerão de prévia autorização do Governo Municipal. 
Ar!. 50. - Quando da transmissão serão pagos ao Governo Municipal os tributos por averbamento em 
títulos de concessão de terrenos em nome de novo proprietário, que serão fixados por Lei especjfica. 
SEÇÃO III 
A VERBAMENTO 
Ar!. 51. - O averbamento das transmissões a que se referem os artigos anteriores será feito mediante 
exibição da autorização fornecida pelo Setor Competente da Prefeitura Municipal e do documento 
comprobatório da realização da transmissão. 
Rua Francisco Cardoso Primo, 467 - Centro - CEP 15280-000 - TURIÚBA - SP 
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abertura do jazigo, lavrando-se auto do que ocorreu, assinado pelo servidor que presidiu ao ato e por 
duas testemunhas. 
 
CAPÍTULO VIII 
TRANSMISSÕES DE CAPELAS E SEPULTURAS PERPÉTUAS SEÇÃO I 
TRANSMISSÃO 
Art. 46. - As transmissões de capelas e sepulturas perpétuas averbar-se-ão a requerimento dos 
interessados, instruído com os documentos comprovativos da transmissão e do pagamento dos valores 
que forem devidos ao Município. 
Art. 47. - As transmissões, por morte, das concessões de capelas ou sepulturas perpétuas a favor da 
família do concessionário são livremente admitidas. 
Parágrafo único. As transmissões, no todo ou em parte, a favor de pessoas estranhas à família do 
instituidor ou concessionário, somente serão permitidas quando o adquirente declare no pedido de 
averbamento que se responsabiliza pela perpetuidade da conservação, na própria capela ou 
sepultura, dos corpos ou ossadas aí existentes, devendo esse compromisso constar daquele 
averbamento. 
Art. 48. - As transmissões, por atos entre vivos, das concessões de capelas ou sepulturas perpétuas 
serão livremente admitidas quando neles não existam corpos ou ossadas. 
$ 1º Existindo corpos ou ossadas, a transmissão só poderá ser admitida nos seguintes termos: 
1 — tendo-se procedido à trasladação dos corpos ou ossadas para capelas, sepulturas ou ossários de 
caráter perpétuo, a transmissão pode, igualmente, fazer se livremente; e 
IH — não se tendo efetuado aquela trasladação e não sendo a transmissão a favor de cônjuge, 
descendente ou ascendente do transmitente, a mesma só será permitida desde que qualquer dos 
concessionários não deseje optar, e o adquirente assuma o compromisso referido no Parágrafo único 
do artigo 46 desta Lei. 
$ 2º As transmissões previstas no $ 1º deste artigo só serão admitidas quando haja passado mais de 
cinco anos da sua aquisição pelo transmitente, se este o tiver adquirido por ato entre vivos. 
SEÇÃO IH e 
AUTORIZAÇÃO 
Art. 49. - Verificada a condição estabelecida no artigo anterior, as transmissões entre vivos 
dependerão de prévia autorização do Governo Municipal. 
Art. 50. - Quando da transmissão serão pagos ao Governo Municipal os tributos por averbamento em 
títulos de concessão de terrenos em nome de novo proprietário, que serão fixados por Lei especifica. 
SEÇÃO III 
AVERBAMENTO 
Art. 51. - O averbamento das transmissões a que se referem os artigos anteriores será feito mediante 
exibição da autorização fornecida pelo Setor Competente da Prefeitura Municipal e do documento 
comprobatório da realização da transmissão. 
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AdM: 2017 A 2020 
Parágrafo único. Na ausência de comprovante do pagamento dos tributos devidos ao Município, o 
servidor responsável pelo serviço não poderá efetivar o ato respectivo, sob pena de responsabilidade. 
SEÇÃO IV 
ABANDONO DE CAPELA OU DE SEPULTURA 
Ari. 52. - As edificações funerárias que vierem à posse do Governo Municipal em virtude de 
caducidade da concessão de uso do terreno, e que pelo seu valor arquitetônico ou estado de 
conservação se considerem de manter e preservar, poderão ser mantidos na posse do Município ou 
alienados em hasta pública, nos termos e condições especiais fixados em ato próprio, podendo ainda 
impor aos arrematantes a construção de um subterrâneo ou sub-piso para receber os restos mortais 
depositados nesses mesmos jazigos. 
CAPÍTULO IX 
SEPULTURAS E CAPELAS ABANDONADAS 
SEÇÃO 1 
Conceito 
Ar!. 53. - Consideram-se abandonadas, podendo declarar-se prescritas em favor do Município e os 
respectivos Títulos de Concessão e Uso das capelas e sepulturas perpétuas cujos concessionários não 
sejam conhecidos ou residam em lugar incerto, que não exerçam os seus direitos por período superior 
a dez anos, nem se apresentem à reivindicá-los dentro do prazo de sessenta dias depois de citados por 
meio de editais publicados em dois dos jornais mais lidos na área do Município e afixados no Mural 
Público Municipal. 
§ 1° Dos editais constarão os números das capelas e sepulturas perpétuas, identificação e data das 
inumações dos cadáveres ou ossadas que no mesmo se encontrem depositados, bem como o nome do 
último, ou últimos concessionários inscritos que figurarem nos registros. 
§ 2° O prazo referido no caput deste artigo conta-se a partir da data da última inumação ou da 
realização das mais recentes obras de conservação ou melhoria que nas mencionadas construções 
tenham sido executadas, sem prejuízo de quaisquer outros atos dos proprietários, ou de situações 
susceptíveis de interromperem a prescrição nos termos da lei civil. 
§ 3° Simultaneamente com a citação dos interessados colocar-se-á na construção funerária placa 
indicativa do abandono. 
SEÇÃO II 
Declaração de prescrição 
Ar!. 54. - Decorrido o prazo de sessenta dias previsto no artigo 53 desta Lei, sem que o 
concessionário ou seu representante tenha feito cessar a situação de abandono, poderá a 
Administração Municipal decretar a prescrição da capela ou sepultura, declarando-se caduca a 
concessão, à qual será dada a publicidade referida naquele mesmo artigo. 
Parágrafo único. A declaração de caducidade importa na apropriação, pelo Governo Municipal, da 
capela ou sepultura. 
SEÇÃO III 
Da Demolição Compulsória de Edificações Funerárias 
Rua Francisco Cardoso Primo, 467 - Centro - CEP 15280-000 - TURIÚBA - SP 
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Estado de São Paulo 
Parágrafo único. Na ausência 
CNPJ: 
de 
45.724.952/0001-96 
comprovante do pagamento dos tributos 
 
devidos ao Município, o 
servidor responsável pelo serviço não poderá efetivar o ato respectivo, sob pena de responsabilidade. 
SEÇÃO IV 
ABANDONO DE CAPELA OU DE SEPULTURA 
Art. 52. - As edificações funerárias que vierem à posse do Governo Municipal em virtude de 
caducidade da concessão de uso do terreno, e que pelo seu valor arquitetônico ou estado de 
“conservação se considerem de manter e preservar, poderão ser mantidos na posse do Município ou 
alienados em hasta pública, nos termos e condições especiais fixados em ato próprio, podendo ainda 
impor aos arrematantes a construção de um subterrâneo ou sub-piso para receber os restos mortais 
depositados nesses mesmos jazigos. 
CAPÍTULO IX 
SEPULTURAS E CAPELAS ABANDONADAS 
SEÇÃO I 
Conceito 
Art. 53. - Consideram-se abandonadas, podendo declarar-se prescritas em favor do Município e os 
respectivos Títulos de Concessão e Uso das capelas e sepulturas perpétuas cujos concessionários não 
sejam conhecidos ou residam em lugar incerto, que não exerçam os seus direitos por período superior 
a dez anos, nem se apresentem à reivindicá-los dentro do prazo de sessenta dias depois de citados por 
meio de editais publicados em dois dos jornais mais lidos na área do Município e afixados no Mural 
Público Municipal. 
$ 1º Dos editais constarão os números das capelas e sepulturas perpétuas, identificação e data das 
inumações dos cadáveres ou ossadas que no mesmo se encontrem depositados, bem como o nome do 
último, ou últimos concessionários inscritos que figurarem nos registros. 
$ 2º O prazo referido no caput deste artigo conta-se a partir da data da última inumação ou da 
realização das mais recentes obras de conservação ou melhoria que nas mencionadas construções 
tenham sido executadas, sem prejuízo de quaisquer outros atos dos proprietários, ou de situações 
susceptíveis de interromperem a prescrição nos termos da lei civil. 
$ 3º Simultaneamente com a citação dos interessados colocar-se-á na construção funerária placa 
indicativa do abandono. 
SEÇÃO II 
Declaração de prescrição 
Art. 54. - Decorrido o prazo de sessenta dias previsto no artigo 53 desta Lei, sem que o 
concessionário ou seu representante tenha feito cessar a situação de abandono, poderá a 
Administração Municipal decretar a prescrição da capela ou sepultura, declarando-se caduca a 
concessão, à qual será dada a publicidade referida naquele mesmo artigo. 
Parágrafo único. A declaração de caducidade importa na apropriação, pelo Governo Municipal, da 
capela ou sepultura. 
SEÇÃO III 
Da Demolição Compulsória de Edificações Funerárias 
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MUNICIPIO DE TURIUBA 
Estado de São Paulo 
CNPJ: 45.724.95210001-96 
Ar!. 55. - Quando uma edificação funerária se encontrar em estado de ruína, o que será confirmado 
por uma comissão constituída por três membros, designada por ato específico do Chefe do Poder 
Executivo, com competência delegada, desse fato será dado conhecimento aos interessados por meio 
de carta registrada com aviso de recepção, fixando-se-lhes prazos para procederem às obras 
necessárias. 
§ ]'Na falta de comparecimento do ou dos concessionários, serão publicados anúncios em dois dos 
jornais mais lidos da região, dando conta do estado da edflcação, e identificando, pelos nomes e 
datas de inumação, os corpos nele depositados, bem como o nome do ultimo ou dos últimos 
concessionários que figurem nos registros. 
§ 2° Se houver perigo eminente de derrocada ou as obras não se realizarem dentro do prazo fixado, 
pode o Governo Municipal ordenar a demolição do jazigo, o que se comunicará aos interessados 
pelas formas previstas neste artigo, ficando a cargo destes a responsabilidade pelo pagamento das 
respectivas despesas. 
§ 3° Decorrido um ano desde a demolição de um jazigo sem que os concessionários tenham utilizado 
o terreno, fazendo nova edificação, é tal situação fundamento suficiente para ser declarada a 
prescrição da concessão. 
SEÇÃO iv 
Restos mortais não reclamados 
Ar!. 56. - Os restos mortais existentes em edificações a demolir ou declarados perdidos, quando deles 
sejam retirados, inumar-se-ão no ossuário Municipal, caso não sejam reclamados no prazo que for 
estabelecido. 
CAPÍTULO X 
CONSTRUÇÕES FUNERÁRIAS 
SEÇÃO 1 
DAS OBRAS 
Ar!. 57. - O pedido de licença para construção, reconstrução, modificação, melhoria e revestimento 
de capela e sepulturas de caráter perpétuo, deverá ser formulado pelo concessionário, em 
requerimento dirigido ao Setor de Cadastro da Prefeitura Municipal, instruído com as características 
e referências da obra, em duas vias. 
§ 1° Pequenas alterações que não afetem a estrutura da obra inicial deverão ser definidas em 
descrição integrada no próprio requerimento. 
§ 2° Estão isentas de licença as obras de simples limpeza e embelezamento, desde que não impliquem 
alteração do aspecto inicial das capelas e sepulturas. 
§ 3° A isenção prevista no parágrafo anterior não se aplica às reformas, que estão sujeitas ao 
pagamento de taxa que será criada por lei específica. 
SUBSEÇÃO 1 
Do Projeto 
Ar!. 58. - O Setor de Engenharia aprovará as plantas e projeto para as edificações funerárias de 
caráter perpétuo, caso necessário mediante o recolhimento da taxa respectiva, dele constando os 
seguintes itens: 
1— desenhos devidamente cotados à escala mínima de 1:25; e 
II - memorial descritivo da obra, em que se especifiquem as características das fundações, natureza 
dos materiais a empregar, e quaisquer outros elementos esclarecedores da obra a executar; 
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 Ra 
Adm: 2017 À 2020 
Art. 55. - Quando uma edificação funerária se encontrar em estado de ruína, o que será confirmado 
por uma comissão constituída por três membros, designada por ato específico do Chefe do Poder 
Executivo, com competência delegada, desse fato será dado conhecimento aos interessados por meio 
de carta registrada com aviso de recepção, fixando-se-lhes prazos para procederem às obras 
necessárias. 
$ 1º Na falta de comparecimento do ou dos concessionários, serão publicados anúncios em dois dos 
jornais mais lidos da região, dando conta do estado da edificação, e identificando, pelos nomes e 
datas de inumação, os corpos nele depositados, bem como o nome do ultimo ou dos últimos 
“concessionários que figurem nos registros. 
$ 2º Se houver perigo eminente de derrocada ou as obras não se realizarem dentro do prazo fixado, 
pode o Governo Municipal ordenar a demolição do jazigo, o que se comunicará aos interessados 
pelas formas previstas neste artigo, ficando a cargo destes a responsabilidade pelo pagamento das 
respectivas despesas. 
$ 3º Decorrido um ano desde a demolição de um jazigo sem que os concessionários tenham utilizado 
o terreno, fazendo nova edificação, é tal situação fundamento suficiente para ser declarada a 
prescrição da concessão. 
 
SEÇÃO IV 
Restos mortais não reclamados 
Art. 56. - Os restos mortais existentes em edificações a demolir ou declarados perdidos, quando deles 
sejam retirados, inumar-se-ão no ossuário Municipal, caso não sejam reclamados no prazo que for 
estabelecido. 
CAPÍTULO X 
CONSTRUÇÕES FUNERÁRIAS 
SEÇÃO I 
DAS OBRAS 
Art. 57. - O pedido de licença para construção, reconstrução, modificação, melhoria e revestimento 
de capela e sepulturas de caráter perpétuo, deverá ser formulado pelo concessionário, em 
requerimento dirigido ao Setor de Cadastro da Prefeitura Municipal, instruído com as características 
e referências da obra, em duas vias. 
$ 1º Pequenas alterações que não afetem a estrutura da obra inicial deverão ser definidas em 
descrição integrada no próprio requerimento. 
$ 2º Estão isentas de licença as obras de simples limpeza e embelezamento, desde que não impliquem 
alteração do aspecto inicial das capelas e sepulturas. 
$ 3º 4 isenção prevista no parágrafo anterior não se aplica às reformas, que estão sujeitas ao 
pagamento de taxa que será criada por lei específica. 
SUBSEÇÃO I 
Do Projeto 
Art. 58. - O Setor de Engenharia aprovará as plantas e projeto para as edificações funerárias de 
caráter perpétuo, caso necessário mediante o recolhimento da taxa respectiva, dele constando os 
seguintes itens: 
1 desenhos devidamente cotados à escala mínima de 1:25; e 
1 —- memorial descritivo da obra, em que se especifiquem as características das fundações, natureza 
dos materiais a empregar, e quaisquer outros elementos esclarecedores da obra a executar; 
o Primo, 467 - Centro - CEP 15280-000 - TURIÚBA - SP Rua Francisco Cardos gov.br 
Fone: (18) 3696-1263 - site: www.turiuba.sp.gov.br - e-mail: turiubaDturiuba.sp.
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Estado de São Paulo 
CNPJ: 45.724.95210001-96 
§ ]'Juntamente com o projeto o requerente deverá anexar a descrição dos detalhes da construção, 
não constantes do projeto, tais como: cor, revestimento e acabamento. 
§ 2° Na elaboração e apreciação dos projetos deverá atender-se à sobriedade própria das 
construções funerárias exigidas pelo fim a que se destinam. 
§ 30 As paredes exteriores das edificações funerárias só poderão ser construídas com materiais 
resistentes e duráveis, preferencialmente revestidas em pedra de uma só cor, não se permitindo o 
revestimento com materiais cerâmicos. 
§ 4° Em substituição ao disposto no parágrafo anterior as paredes externas poderão ser revestidas 
com reboco em argamassa com pintura, devendo esta ser renovada a cada dois anos. 
SUBSEÇÃO H 
Obras de conservação 
Art. 59. - Nas edificações funerárias perpétuas devem efetuar-se obras de conservação, pelo menos 
de dois em dois anos, ou sempre que as circunstâncias o imponham. 
§]'Para efeitos do disposto na parte final do caput deste artigo e nos termos do artigo 55 desta Lei, 
os concessionários serão avisados da necessidade das obras, marcando-se lhes prazo para a 
execução destas. 
§ 2° Em caso de urgência ou quando não se respeite o prazo referido no § 1° deste artigo, pode o 
Governo Municipal ordenar diretamente as obras a expensas dos interessados. 
§ 3° Sendo vários os concessionários, considera-se cada um deles solidariamente responsável pela 
totalidade das despesas. 
§ 4° Em face de circunstâncias especiais, devidamente comprovadas, poderá o Governo Municipal 
prorrogar o prazo a que alude o caput deste artigo. 
SEÇÃO H 
DESCONHECIMENTO DA MORADA 
Ar!. 60. - Sempre que o concessionário do jazigo ou sepultura perpétua não tiver indicado na 
Secretaria de Desenvolvimento Urbano Indústria e Comércio a morada atual, será irrelevante a 
invocação da falta ou desconhecimento do aviso a que se refere o § ]0do artigo 59 desta Lei. 
CAPÍTULO XI 
DOS SINAIS FUNERÁRIOS E DO EMBELEZAMENTO DOS JAZIGOS, CAPELAS 
E SEPULTURAS 
SEÇÃO 1 
SINAIS FUNERÁRIOS 
Ar!. 61. - Nas sepulturas e capelas permite-se a colocação de cruzes e caixas para coroas, assim 
como inscrição de epitáfios e outros sinais funerários costumados. 
§ 1° Nos jazigos municipais permite-se a colocação de cruzes, inscrição de epitáfios e outros sinais 
funerários, assim como suporte para flores dentro do padrão estabelecido pelo Município. 
§ 2° Não serão permitidos epitáfios em que se exaltem ideias políticas ou religiosas que possam ferir a 
susceptibilidade pública, ou que, pela sua redação, possam considerar-se desrespeitosos ou 
inadequados. 
SEÇÃO II 
EMBELEZAMENTO 
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Estado de São Paulo 
CNPJ: 45.724.952/0001-96 Adm: 2017 À 2020 
$ 1º Juntamente com o projeto o requerente deverá anexar a descrição dos detalhes da construção, 
não constantes do projeto, tais como: cor, revestimento e acabamento. 
$ 2º Na elaboração e apreciação dos projetos deverá atender-se à sobriedade própria das 
construções funerárias exigidas pelo fim a que se destinam. 
$ 3º As paredes exteriores das edificações funerárias só poderão ser construídas com materiais 
resistentes e duráveis, preferencialmente revestidas em pedra de uma só cor, não se permitindo o 
revestimento com materiais cerâmicos. 
$ 4º Em substituição ao disposto no parágrafo anterior as paredes externas poderão ser revestidas 
com reboco em argamassa com pintura, devendo esta ser renovada a cada dois anos. 
 
SUBSEÇÃO II 
Obras de conservação 
Art. 59. - Nas edificações funerárias perpétuas devem efetuar-se obras de conservação, pelo menos 
de dois em dois anos, ou sempre que as circunstâncias o imponham. 
$1º Para efeitos do disposto na parte final do caput deste artigo e nos termos do artigo 55 desta Lei, 
os concessionários serão avisados da necessidade das obras, marcando-se lhes prazo para a 
execução destas. 
$ 2º Em caso de urgência ou quando não se respeite o prazo referido no $ 1º deste artigo, pode o 
Governo Municipal ordenar diretamente as obras a expensas dos interessados. 
$ 3º Sendo vários os concessionários, considera-se cada um deles solidariamente responsável pela 
totalidade das despesas. 
8 4º Em face de circunstâncias especiais, devidamente comprovadas, poderá o Governo Municipal 
prorrogar o prazo a que alude o caput deste artigo. 
SEÇÃO II 
DESCONHECIMENTO DA MORADA 
Art. 60. - Sempre que o concessionário do jazigo ou sepultura perpétua não tiver indicado na 
Secretaria de Desenvolvimento Urbano Indústria e Comércio a morada atual, será irrelevante a 
invocação da falta ou desconhecimento do aviso a que se refere o $ 1º do artigo 59 desta Lei. 
CAPÍTULO XI 
DOS SINAIS FUNERÁRIOS E DO EMBELEZAMENTO DOS JAZIGOS, CAPELAS 
E SEPULTURAS 
SEÇÃO I 
SINAIS FUNERÁRIOS 
Art. 61. - Nas sepulturas e capelas permite-se a colocação de cruzes e caixas para coroas, assim 
como inscrição de epitáfios e outros sinais funerários costumados. 
$ 1º Nos jazigos municipais permite-se a colocação de cruzes, inscrição de epitáfios e outros sinais 
Junerários, assim como suporte para flores dentro do padrão estabelecido pelo Município. 
$ 2º Não serão permitidos epitáfios em que se exaltem ideias políticas ou religiosas que possam ferir a 
susceptibilidade pública, ou que, pela sua redação, possam considerar-se desrespeitosos ou 
inadequados. 
SEÇÃO 
EMBELEZAMENTO 
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Estado de São Paulo 
CNPJ: 45.724.95210001-96 
Ar!. 62. - É permitido embelezar as construções funerárias com revestimentos adequados, 
bordaduras, vasos para plantas, ou por qualquer outra forma que não afete a dignidade própria do 
local e que ainda não exceda aos limites fisicos descritos nos artigos 21, 22, 23, 25, 27 e 28 desta Lei. 
Ar!. 63. - A realização, por particulares, de quaisquer trabalhos no recinto do cemitério, fica sujeita 
à autorização prévia do Município. 
CAPÍTULO XII 
DA MUDANÇA DE LOCALIZAÇÃO DO CEMITÉRIO 
Ar!. 64. A mudança de um cemitério para terreno deferente daquele onde está instalado, que implique 
a transferência, total ou parcial, dos cadáveres, ossadas, fetos mortos e peças anatômicas que aí 
estejam inumados e das cinzas que aí estejam guardadas, é da competência do Governo Municipal. 
Ar!. 65. - No caso de transferência do cemitério para outro local, os direitos e deveres dos 
concessionários são automaticamente transferidos para o novo local, suportando o Governo 
Municipal com os encargos relativos ao transporte dos restos inumados em capelas, sepulturas e 
jazigos concedidos. 
CAPITULO XIII 
DISPOSIÇÕES GERAIS 
SEÇÃO 1 
ENTRADA DE VIATURAS PARTICULARES 
Ar!. 66. - No cemitério é proibida a entrada de veículos particulares, salvo carro de passeio 
transportando pessoas que, dada a sua incapacidade fisica, tenham dificuldade em se deslocar a pé, 
após autorização da Administração dos Serviços do Cemitério Municipal. 
SEÇÃO II 
PROIBIÇÕES NO RECINTO DO CEMITÉRIO 
Ar!. 67. - No recinto do cemitério é vedado: 
I—proferir palavras ou praticar atos ofensivos à memória dos mortos ou do respeito devido ao local; 
II - realizar obras particulares sem a devida autorização; 
III - colher flores ou danificar plantas ou árvores; 
IV - plantar árvores de fruto ou quaisquer plantas que possam utilizar-se na alimentação; 
V— danjficarjazigos, sepulturas, sinais funerários ou quaisquer outros objetos; 
VI - realizar manifestações de caráter político; 
VII - utilizar aparelhos áudio, exceto com auriculares; 
VIII - realizar obras nos espaços comuns; 
Parágrafo único. A prática dos atos mencionados neste artigo sujeitará o seu autor à aplicação de 
penalidade de multa no valor de 10 (dez) UFESP. 
Ar!. 68. - Os objetos utilizados para fins de ornamentação ou de culto em jazigos ou sepulturas não 
poderão daí ser retirados sem apresentação do alvará ou autorização escrita do concessionário, nem 
sair do cemitério sem autorização de funcionário adstrito ao mesmo. 
Parágrafo único. Excetua-se da proibição prevista no caput deste artigo a retirada de flores naturais 
em decomposição as quais poderão ser retiradas pelo servidor com atribuições adstritas ao cemitério. 
- 6 ,912/1 CD 
Rua Francisco Cardoso Primo, 467 - Centro - ULI-' ] LiU-UUU - u ur'u'» - 
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Adm: 2017 À 2020 
Art. 62. - É permitido embelezar as construções funerárias com revestimentos adequados, 
bordaduras, vasos para plantas, ou por qualquer outra forma que não afete a dignidade própria do 
local e que ainda não exceda aos limites físicos descritos nos artigos 21, 22, 23, 25, 27 e 28 desta Lei. 
Art. 63. - A realização, por particulares, de quaisquer trabalhos no recinto do cemitério, fica sujeita 
à autorização prévia do Município. 
CAPÍTULO XII “DA MUDANÇA DE LOCALIZAÇÃO DO CEMITÉRIO 
Art. 64. A mudança de um cemitério para terreno diferente daquele onde está instalado, que implique 
a transferência, total ou parcial, dos cadáveres, ossadas, fetos mortos e peças anatômicas que aí 
estejam inumados e das cinzas que aí estejam guardadas, é da competência do Governo Municipal. 
Art. 65. - No caso de transferência do cemitério para outro local, os direitos e deveres dos 
concessionários são automaticamente transferidos para o novo local, suportando o Governo 
Municipal com os encargos relativos ao transporte dos restos inumados em capelas, sepulturas e 
jazigos concedidos. 
CAPITULO XIII 
DISPOSIÇÕES GERAIS 
SEÇÃO I 
ENTRADA DE VIATURAS PARTICULARES 
Art. 66. - No cemitério é proibida a entrada de veículos particulares, salvo carro de passeio 
transportando pessoas que, dada a sua incapacidade física, tenham dificuldade em se deslocar a pé, 
após autorização da Administração dos Serviços do Cemitério Municipal. 
SEÇÃO II : PROIBIÇÕES NO RECINTO DO CEMITÉRIO 
Art. 67. - No recinto do cemitério é vedado: 
1- proferir palavras ou praticar atos ofensivos à memória dos mortos ou do respeito devido ao local; 
IH - realizar obras particulares sem a devida autorização; 
III — colher flores ou danificar plantas ou árvores; 
IV — plantar árvores de fruto ou quaisquer plantas que possam utilizar-se na alimentação; 
V- danificar jazigos, sepulturas, sinais funerários ou quaisquer outros objetos; 
VI — realizar manifestações de caráter político; 
VII — utilizar aparelhos áudio, exceto com auriculares; 
VIII — realizar obras nos espaços comuns; 
Parágrafo único. A prática dos atos mencionados neste artigo sujeitará o seu autor à aplicação de 
penalidade de multa no valor de 10 (dez) UFESP. 
Art. 68. - Os objetos utilizados para fins de ornamentação ou de culto em jazigos ou sepulturas não 
poderão daí ser retirados sem apresentação do alvará ou autorização escrita do concessionário, nem 
sair do cemitério sem autorização de funcionário adstrito ao mesmo. 
Parágrafo único. Excetua-se da proibição prevista no caput deste artigo a retirada de flores naturais 
em decomposição as quais poderão ser retiradas pelo servidor com atribuições adstritas ao cemitério. 
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MUNICIPIO DE TURIUBA 
Estado de São Paulo 
CNPJ: 45.724.95210001-96 
Ar!. 69. - Nas dependências do cemitério, estão sujeitas à autorização do Serviço de Administração 
de Cemitério Municipal: 
1— a realização de cerimônias de natureza religiosa; 
II— salvas de tiros nas exéquias fúnebres; 
III - atuações musicais; 
IV -intervenções teatrais, coreográficas e cinematográficas; 
V— reportagens relacionadas com a atividade cemiterial. 
§ 1' O pedido de autorização a que se refere o caput deste artigo será levado a efeito com vinte e 
quatro horas de antecedência, salvo se referente a homenagem a ser realizada por ocasião de 
sepultamento. 
§ 2'A faculdade atribuída ao poder público municipal de coibir a prática de qualquer ato previsto 
nos incisos descritos no caput terá por objetivo exclusivamente evitar a coincidência da realização de 
qualquer um deles com os demais. 
Ar!. 70. - Não podem ser retirados do cemitério, aí devendo ser queimados, os caixões ou urnas que 
tenham contido corpos ou assadas. 
Ar!. 71. - É vedada a abertura de caixão, salvo em cumprimento de mandado judicial ou para efeitos 
de colocação em sepultura de cadáver não inumado ou de ossadas. 
CAPÍTULO XIV 
FISCALIZAÇÃO E SANÇÕES 
Ar!. 72. - A fiscalização do cumprimento das normas previstas nesta Lei cabe ao Governo Municipal, 
por meio da Administração dos Serviços do Cemitério Municipal, às autoridades de saúde e às 
autoridades de polícia. 
Ari. 73. --A competência para determinar a instauração do processo contencioso administrativo e 
para aplicar a respectiva multa, pertence à Administração dos Serviços dos Cemitérios Municipais 
que, para tanto, utilizar-se-á do rito previsto no Código Tributário Municipal para o Contencioso 
Administrativo, garantindo ao acusado o direito à defesa. 
SEÇÃO 1 
DAS PROIBIÇÕES 
Ar!. 74. - Fica expressamente proibido, todo e qualquer cidadão a: 
1— transportar, transladar, remover, exumar ou inumar cadáver ou ossada sem Prévia autorização; 
II- transportar, transladar, remover, exumar ou inumar cadáver ou ossada com infração ao disposto 
nesta Lei; 
III - inumar cadáver fora dos prazos previstos nesta Lei; 
IV - proceder a abertura de urnas fora das situações previstas nesta Lei; 
V— inumar cadáver ou ossada fora das dependências de cemitério; 
VI - utilizar urnas não contendo invólucro absorvedor de necrochorume; 
VII - inumar cadáver ou ossada em sepultura comum não identificada, fora das situações previstas 
nesta Lei; e 
VIII -proceder a abertura de sepultura antes de decorridos 05 (cinco) anos, contados da inumação, 
salvo em cumprimento de mandado judiciaL 
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Art. 69. - Nas dependências do cemitério, estão sujeitas à autorização do Serviço de Administração 
de Cemitério Municipal: 
I-a realização de cerimônias de natureza religiosa; 
II — salvas de tiros nas exéquias fúnebres; 
III — atuações musicais; 
IV — intervenções teatrais, coreográficas e cinematográficas; 
V-— reportagens relacionadas com a atividade cemiterial. 
$ 1º O pedido de autorização a que se refere o caput deste artigo será levado a efeito com vinte e 
quatro horas de antecedência, salvo se referente a homenagem a ser realizada por ocasião de 
sepultamento. 
8 2º 4 faculdade atribuída ao poder público municipal de coibir a prática de qualquer ato previsto 
nos incisos descritos no caput terá por objetivo exclusivamente evitar a coincidência da realização de 
qualquer um deles com os demais. 
 
Art. 70. - Não podem ser retirados do cemitério, aí devendo ser queimados, os caixões ou urnas que 
tenham contido corpos ou ossadas. 
Art. 71. - É vedada a abertura de caixão, salvo em cumprimento de mandado judicial ou para efeitos 
de colocação em sepultura de cadáver não inumado ou de ossadas. 
CAPÍTULO XIV 5 FISCALIZAÇÃO E SANÇÕES 
Art. 72. - A fiscalização do cumprimento das normas previstas nesta Lei cabe ao Governo Municipal, 
por meio da Administração dos Serviços do Cemitério Municipal, às autoridades de saúde e às 
autoridades de polícia. 
Art. 73. - A competência para determinar a instauração do processo contencioso administrativo e 
para aplicar a respectiva multa, pertence à Administração dos Serviços dos Cemitérios Municipais 
que, para tanto, utilizar-se-á do rito previsto no Código Tributário Municipal para o Contencioso 
Administrativo, garantindo ao acusado o direito à defesa. 
SEÇÃO I E 
DAS PROIBIÇÕES 
Art. 74. - Fica expressamente proibido, todo e qualquer cidadão a: 
I- transportar, transladar, remover, exumar ou inumar cadáver ou ossada sem Prévia autorização; 
1 - transportar, transladar, remover, exumar ou inumar cadáver ou ossada com infração ao disposto 
nesta Lei; 
UI - inumar cadáver fora dos prazos previstos nesta Lei; 
IV - proceder a abertura de urnas fora das situações previstas nesta Lei; 
V— inumar cadáver ou ossada fora das dependências de cemitério; 
VI - utilizar urnas não contendo invólucro absorvedor de necrochorume; 
VII — inumar cadáver ou ossada em sepultura comum não identificada, fora das situações previstas 
nesta Lei; e 
VIII — proceder a abertura de sepultura antes de decorridos 05 (cinco) anos, contados da inumação, 
salvo em cumprimento de mandado judicial. 
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CNPJ: 45.724.95210001 -96 
AdM: 2017 A 2020 
Art. 75. - Constitui infração punível com multa equivalente a 500 (quinhentas) UFESP a violação das 
demais normas previstas nesta Lei. 
Parágrafo único. E punível com a mesma pena a prática de qualquer ato preparatório das infrações 
previstas nesta Lei mesmo que a infração não tenha sido consumada. 
Ari. 76. - As decisões irrecorríveis das quais decorra a aplicação das penalidades Previstas nesta 
Lei, serão publicadas na forma prevista para os demais atos Públicos. 
CAPÍTULO XV 
DISPOSIÇÕES FINAIS 
Art. 77. - Às disposições previstas nesta Lei aplicam-se, no que couber, aos cemitérios Públicos 
Municipais em operação na data da sua entrada em vigor. 
Art. 78. - Os serviços funerários, será explorado por funerárias, da região ou a critério dos 
familiares. 
Art. 79. - Para cobrir as despesas decorrentes da execução da presente Lei, serão utilizados recursos 
do orçamento municipal, em cada exercício. 
Art. 80. - O Município adotará, por Decreto, modelo padrão de requerimentos para pedidos de 
Licenças de Inumação em Caráter Temporário, Inumação em Caráter Permanente, Licença de 
Exumação, Licença de Transiadação, Licença para Construção de Obras, Titulo de Concessão de 
Uso dos Terrenos e Projetos das Edificações Funerárias, bem como todo e qualquer ato que for 
necessário ao cumprimento das disposições desta Lei. 
Art. 81. - Ficam estabelecidos os preços públicos, pela concessão de uso dos espaços adstritos ao 
Cemitério Público Municipal, conforme previsto no Anexo único desta Lei. 
Parágrafo único. Os valores referidos no caput deste artigo serão atualizados anualmente, por 
Decreto do Chefe do Poder Executivo, pelo INPC/IBGE ou outro índice oficial que o substitua. 
Art. 82 - A partir da entrada em vigor da presente Lei, fica vedada a construção e ampliação de 
sepulturas e capelas no Cemitério Municipal, fora dos padrões já delimitados, sendo permitida, no 
entanto, a inumação em capelas e sepulturas já edificadas. 
§ 1°. Excetuam-se do disposto no caput deste artigo as seguintes situações: 
1 no caso de cônjuges, onde umjá tenha sido sepultado em sepultura única, poderá ser aumentada na 
vertical para o sepultamento do outro cônjuge, ou na área previamente reservada. 
II famílias que possuam duas sepulturas, uma sepultura e um terreno ou dois terrenos lado a lado, 
poderão edjflcar jazigo sobre os mesmos, respeitando as dimensões estabelecidas na legislação. 
§ 2 0 O disposto no § ] 0 deste artigo somente será aplicado quando: 
1 o acesso às gavetas for possível; 
II os terrenos ou sepulturas estejam alinhados com os demais. 
Ar!. 83. - A remoção e a trasladação de ossadas do Cemitério Público Municipal para ficam isentas 
do pagamento das taxas devidas a esse título, exceto o preço público relativo à concessão de uso do 
terreno, quando preenchidas, cumulativamente, as seguintes condições: 
1- afamília optar pela medida com afinalidade de junção dos entes queridos no Cemitério; 
II - afamiia seja titular da Concessão de Uso de Terreno no Cemitério; e 
III - a inumação do ente familiar no Cemitério Público Municipal exüa a construção de nova 
edificação funerária. 
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CNPJ: 45.724.952/0001-96 Adm: 2017 À 2020 
Art. 75. - Constitui infração punível com multa equivalente a 500 (quinhentas) UFESP a violação das 
demais normas previstas nesta Lei. 
Parágrafo único. E punível com a mesma pena a prática de qualquer ato preparatório das infrações 
previstas nesta Lei mesmo que a infração não tenha sido consumada. 
 
Art. 76. - As decisões irrecorríveis das quais decorra a aplicação das penalidades Previstas nesta 
Lei, serão publicadas na forma prevista para os demais atos Públicos. 
CAPÍTULO XV DISPOSIÇÕES FINAIS 
Art. 77. - As disposições previstas nesta Lei aplicam-se, no que couber, aos cemitérios Públicos 
Municipais em operação na data da sua entrada em vigor. 
Art. 78. - Os serviços funerários, será explorado por funerárias, da região ou a critério dos 
familiares . 
Art. 79. - Para cobrir as despesas decorrentes da execução da presente Lei, serão utilizados recursos 
do orçamento municipal, em cada exercício. 
Art. 80. - O Município adotará, por Decreto, modelo padrão de requerimentos para pedidos de 
Licenças de Inumação em Caráter Temporário, Inumação em Caráter Permanente, Licença de 
Exumação, Licença de Transladação, Licença para Construção de Obras, Titulo de Concessão de 
Uso dos Terrenos e Projetos das Edificações Funerárias, bem como todo e qualquer ato que for 
necessário ao cumprimento das disposições desta Lei. 
Art. 81. - Ficam estabelecidos os preços públicos, pela concessão de uso dos espaços adstritos ao 
Cemitério Público Municipal, conforme previsto no Anexo Único desta Lei. 
Parágrafo único. Os valores referidos no caput deste artigo serão atualizados anualmente, por 
Decreto do Chefe do Poder Executivo, pelo INPC/IBGE ou outro índice oficial que o substitua. 
Art. 82. - A partir da entrada em vigor da presente Lei, fica vedada a construção e ampliação de 
sepulturas e capelas no Cemitério Municipal, fora dos padrões já delimitados, sendo permitida, no 
entanto, a inumação em capelas e sepulturas já edificadas. 
$ 1º, Excetuam-se do disposto no caput deste artigo as seguintes situações: 
I. no caso de cônjuges, onde um já tenha sido sepultado em sepultura única, poderá ser aumentada na 
vertical para o sepultamento do outro cônjuge, ou na área previamente reservada. 
II. famílias que possuam duas sepulturas, uma sepultura e um terreno ou dois terrenos lado a lado, 
poderão edificar jazigo sobre os mesmos, respeitando as dimensões estabelecidas na legislação. 
$2º. O disposto no $ 1º deste artigo somente será aplicado quando: 
I o acesso às gavetas for possível; 
II. os terrenos ou sepulturas estejam alinhados com os demais. 
Art. 83. - A remoção e a trasladação de ossadas do Cemitério Público Municipal para ficam isentas 
do pagamento das taxas devidas a esse título, exceto o preço público relativo à concessão de uso do 
terreno, quando preenchidas, cumulativamente, as seguintes condições: 
I- a família optar pela medida com a finalidade de junção dos entes queridos no Cemitério; 
IH - a família seja titular da Concessão de Uso de Terreno no Cemitério ; e 
HI — a inumação do ente familiar no Cemitério Público Municipal exija a construção de nova 
edificação funerária. 
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Ari. 84. - Em tudo o que nesta Lei não se encontre especialmente regulado aplicar-se-á, com as 
devidas adaptações, a mesma será resolvida pelo Governo Municipal. 
Art. 85. - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Turiuba,
=nandode
7. 
Rubens 
Prefëito Municipal 
Publicada por afixação em lugar público e de costume, registrado 
neste Secretaria na data supra e encaminhado cópia ao Cartório local. 
Antoio Atafriieatztiigó 
Secretario 
Rua Francisco Cardoso Primo, 467 - Centro - CEP 15280-000 - TURIÚBA - SP 
Fone: (18) 3696-1263 - site: wwwturiuba.sp.gov.br - e-mail: turiuba©turiuba.sp.gov.br 
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Estado de São Paulo 
CNPJ: 45.724.952/0001-96 k A 
/ Lk A” NEN À 
ia bg Adm: 2017 À 2020 
Art. 84. - Em tudo o que nesta Lei não se encontre especialmente regulado aplicar-se-á, com as 
devidas adaptações, a mesma será resolvida pelo Governo Municipal. 
 
Art. 85. - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Turiuba, 08 de agosto de 2017. 
 
Rubens Fernando de Souza 
Preféito Municipal 
 
 
Publicada por afixação em-lúgar público e de costume, registrado 
neste Secretaria na data supra e encaminhado cópia artório local. 
"* Secretario 
Rua Francisco Cardoso Primo, 467 - Centro - CEP 15280-000 - TURIÚBA - SP 
Fone: (18) 3696-1263 - site: www.turiuba.sp.gov.br - e-mail: turiubaQturiuba.sp.gov.br
r r MUNICÍPIO DE TURIUBA 
Estado de São Paulo 
CNPJ: 45.724.95210001-96 
ANEXO ÚNICO DA LEI COMPLEMENTAR 14512017. 
PREÇO PÚBLICO PELO USO DOS CEMITÉRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS 
1.Inumações em Jazigos Municipais Coletivos: 
Concessão de uso do jazigo por período de cinco anos R$ 720,00 (setecentos e vinte reais) 
2. Concessão de uso de terrenos: 
2.1. Para capelas perpétuas R$ 750,00 (setecentos e cinquenta reais) 
2.2. Para sepulturas perpétuas (Carneiras) R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais) 
2.3. Para sepulturas perpétuas infantis R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais) 
2.4 Para terrenos destinados a reserva R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais) 
Turiuba, 08 de agosto de 2017. 
rnando de Souza 
Prefeito municipal 
Rua Francisco Cardoso Primo, 467 - Centro - CEP 15280-000 - TURIÚBA - SP 
Fone: (18) 3696-1263 - site: www.turiuba.sp.gov.br - e-mais: turiuba©turiuba.sp.gov.br 
MUNICÍPIO DE TURIÚBA 
Estado de São Paulo 
CNPJ: 45.724.952/0001-96 Adm: 2017 A 2020 
 
ANEXO ÚNICO DA LEI COMPLEMENTAR 145/2017. 
PREÇO PÚBLICO PELO USO DOS CEMITÉRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS 
1. Inumações em Jazigos Municipais Coletivos: 
Concessão de uso do jazigo por período de cinco anos R$ 720,00 (setecentos e vinte reais) 
2. Concessão de uso de terrenos: 
2.1. Para capelas perpétuas R$ 750,00 (setecentos e cinquenta reais) 
2.2. Para sepulturas perpétuas (Carneiras) R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais) 
2.3. Para sepulturas perpétuas infantis R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais) 
2.4 Para terrenos destinados a reserva R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais) 
Turiuba, 08 de agosto de 2017. 
 
Rubens Fernando de Souza 
Prefeito municipal 
Rua Francisco Cardoso Primo, 467 - Centro - CEP 15280-000 - TURIÚBA - SP 
Fone: (18) 3696-1263 - site: www.turiuba.sp.gov.br - e-mail: turiuba(turiuba.sp.gov.br