norma nº 146/2017

• MUNICÍPIO DE TURIUBA 
Estado de São Paulo 
AdM: 2017 A 2020 
LEI COMPLEMENTAR N° 14712017 
Cria Cargo de Provimento Efetivo de Procurador(a) Legislativo, altera a Lei 
Complementar n° 10512013 e outras providências. 
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE TURIÚBA, Decretou e eu RUBENS 
FERNANDO DE SOUZA, Prefeito Municipal de Turiuba, Comarca de Buritama Estado de São Paulo, usando de 
minhas atribuições, sanciona e promulgo a seguinte Lei 
DECRETA: 
Art. 1. Fica criado o cargo de provimento efetivo mediante concurso público de provas 
de Procurador(a) Legislativo, de nível Superior de Graduação em Direito, com registro na Ordem dos 
Advogados do Brasil. 
Art. 20 O anexo 1 da Lei Complementar n° 10512013 passa a vigorar acrescido do 
anexo 1 desta Lei. 
Art. 3°- Acrescenta o inciso 1, ao artigo 20 da Lei Complementar n° 105/2013: 
"1- A jornada de trabalho do cargo de Procurador(a) Legislativo será de quatro horas diárias e vinte horas 
semanais, sendo os horários fixados por Portaria expedida pelo Presidente da Câmara. 
Art. 40 - O anexo III da Lei Complementar n° 105/2013 passa a vigorar com nova 
redação estabelecida no anexo III desta Lei. 
Art. 51 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Art. 60 . Revogam-se as disposições em contrário. 
Turiuba,22 de agosto 17 
RUBEN RNAN000ESOUZA 
-Prefeito Municipal￾Publicada por afixação - em lugar público e de costume, registrada nesta secretaria na 
data supra e encaminhada cópia ao Cartório Loçal., 
7' 
ANTONIO ÀTA'DES SANTIAGO 
- Secretário - 
Rua Francisco Cardoso Primo, 467 - Centro - CEP 15280-000 - TURIÚBA - SP 
Fone: (18) 3696-1263 - site: www.turiuba.sp.gov.br - e-mail: turiubaturiuba.Sp.gOV.br 
MUNICÍPIO DE TURIÚBA 
Estado de São Paulo CNPJ: 45.724.952/0001-96 
LEI 
COMPLEMENTAR Nº 147/2017 
Cria Cargo de Provimento Efetivo de Procurador(a) Legislativo, altera a Lei 
Complementar nº 105/2013 e outras providências. 
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE TURIÚBA, Decretou e eu RUBENS 
FERNANDO DE SOUZA, Prefeito Municipal de Turiuba, Comarca de Buritama Estado de São Paulo, usando de 
minhas atribuições, sanciona e promulgo a seguinte Lei 
DECRETA: 
Art. 1º » Fica criado o cargo de provimento efetivo mediante concurso público de provas 
de Procurador(a) Legislativo, de nível Superior de Graduação em Direito, com registro na Ordem dos 
Advogados do Brasil. 
Art. 2º - O anexo | da Lei Complementar nº 105/2013 passa a vigorar acrescido do 
anexo | desta Lei. 
Art. 3º - Acrescenta o inciso |, ao artigo 20 da Lei Complementar nº 105/2013: 
“ A jornada de trabalho do cargo de Procurador(a) Legislativo será de quatro horas diárias e vinte horas 
semanais, sendo os horários fixados por Portaria expedida pelo Presidente da Câmara. 
Art. 4º - O anexo Ill da Lei Complementar nº 105/2013 passa a vigorar com nova 
redação estabelecida no anexo Ill desta Lei. 
Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Art. 6º « Revogam-se as disposições em contrário. 
Turiuba, 22 de agosto 17 
RUBENS.FERNANDO DE SOUZA — 
“Prefeito Municipal. 
Pd Es 
Publicada por a dá em lugar público e de costume, registrada nesta secretaria na 
data supra e encaminhada cópia ao Cartório Logal. , / / A A 
REAR ESS AGO 
-" Secretário - 
Rua Francisco Cardoso Primo, 467 - Centro - CEP 15280-000 - TURIUBA - SP : 
Fone: (18) 3696-1263 - site: www.turiuba.sp.gov.br - e-mail: turiuba(Dturiuba.sp.gov.br
MUNICIPIO DE TURIUBA 
Estado de São Paulo 
CNPJ: 45.724.95210001-96 
AdM: 2011 A 2020 
ANEXO 1 
Cargos de Provimento Efetivo 
Quantidade Denominação Referência 
01 Secretário(a) Técnico(a) 25 
01 Escriturário(a) 20 
02 Servente Porteira(o) 04 
01 Técnico(a) em Contabilidade 25 
01 Procurador(a) Legislativo 28 
Turiuba, 22 de agosto de 21- 
RUBEN NDO DE SOUZA 
-Prefeito Municipal. 
Rua Francisco Cardoso Primo, 467 - Centro - CEP 15280-000 - TURIÚBA - SP 
Fone: (18) 3696-1263 - site: www.turiuba.spgov.br - e-mail: turiubaturiuba.sp.gov.br 
MUNICÍPIO DE TURIÚBA 
Estado de São Paulo 
CNPJ: 45.724.952/0001-96 E— À 
Adm: 2017 À 2020 
 
ANEXO 
| 
 
 
 
Cargos de Provimento Efetivo 
 
 
Quantidade Denominação Referência 01 Secretário(a) Técnico(a) 25 01 Escriturário(a) 20 02 Servente Porteira(o) 04 01 Técnico(a) em Contabilidade 25 
 
01 Procurador(a) Legislativo 28 
Turiuba, 22 de agosto de 
 
 
ERNANDO DE SOUZA 
"Prefeito Municipal. 
-000 - JBA - SP Rua Francisco Cardoso Primo, 467 - Centro - CEP 15280 000 TURIU 
Fone: (18) 3696-1263 - site: www.turiuba.sp.gov.br - e-mail: turiubaQturiuba.sp.gov.br
• MUNICIPIO DE TURIUBA 
Estado de São Paulo 
AdM: 2017 A 2020 
ANEXO III 
ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS E ORGANOGRAMA 
CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO: 
1- Secretário(a) Técnico(a) - Elaborar, digitar e auxiliar Vereadores na preparação de proposições; Elaborar e editar 
atos oficiais da Câmara Municipal; Auxiliar o Primeiro Secretário da Mesa Diretora na lavratura de Atas; Gravar as 
Sessões; e outras atividades de gestão administrativa inerentes ao cargo requeridas pelo Presidente. 
II - Escriturário(a) - Auxiliar e substituir quando necessário o Secretário Técnico em suas atividades. Desempenhar as 
atividades de responsável pelo Patrimônio e pela Tesouraria da Câmara; Outras atividades inerentes ao cargo 
requeridas pelo Presidente, 
III - Servente Porteira(o) - Zelar pela limpeza do prédio; Executar os serviços de copa/cozinha; abrir e fechar o prédio 
durante o expediente normal de trabalho, em convocações extraordinárias e reuniões; Zelar pela recepção e 
atendimento ao público; Outras atividades inerentes ao cargo requeridas pelo Presidente. 
IV - Técnico(a) em Contabilidade - Elaborar demonstrativos contábeis mensais, anuais e outros relativos a execução 
orçamentária e financeira em concordância com leis, regulamentos e normas vigentes; Executar as atividades 
correspondentes ao departamento de pessoal da Câmara; Outras atividades inerentes ao cargo requeridas pelo 
Presidente. 
V - Procurador(a) Legislativo - defender e representar a Câmara judicial e extrajudicialmente, elaborar pareceres em 
todos os projetos que compõem o processo legislativo bem como aos requerimentos internos e externos, elaborar 
parecer nos processos licitatórios, elaborar, examinar instrumentos jurídicos de contratos e outros ajustes em que a 
Câmara for parte; administrativos e de pessoal, prestar orientação jurídico-normativa e realizar atendimento ao 
Presidente e aos Vereadores em casos que sejam necessários o saneamento de dúvidas jurídicas referente ao 
processo legislativo, participar de reuniões entre os membros do Poder Legislativo e outras atividades inerentes ao 
cargo. 
Turiuba, 22 de astd17 
RUBENS FERNANDO DE SOUZA 
-Prefeito Municipal￾Rua Francisco Cardoso Primo, 467- Centro - CEP 15280-000 - TURIÚBA - SP 
Fone: (18) 3696-1 263 - site: www.turiuba.sp.gov.br - e-mail: turiuba©turiuba.5P.9OV.br 
MUNICÍPIO DE TURIÚBA 
Estado de São Paulo CNPJ: 45.724.952/0001-96 
ANEXO III 
 
ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS E ORGANOGRAMA 
CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO: 
| Secretário(a) Técnico(a) - Elaborar, digitar e auxiliar Vereadores na preparação de proposições; Elaborar e editar 
atos oficiais da Câmara Municipal; Auxiliar o Primeiro Secretário da Mesa Diretora na lavratura de Atas; Gravar as 
Sessões; e outras atividades de gestão administrativa inerentes ao cargo requeridas pelo Presidente. 
Il- Escriturário(a) - Auxiliar e substituir quando necessário o Secretário Técnico em suas atividades. Desempenhar as 
atividades de responsável pelo Patrimônio e pela Tesouraria da Câmara; Outras atividades inerentes ao cargo 
requeridas pelo Presidente. 
Ill - Servente Porteira(o) - Zelar pela limpeza do prédio; Executar os serviços de copa/cozinha; abrir e fechar o prédio 
durante o expediente normal de trabalho, em convocações extraordinárias e reuniões; Zelar pela recepção e 
atendimento ao público; Outras atividades inerentes ao cargo requeridas pelo Presidente, 
 
IV - Técnico(a) em Contabilidade - Elaborar demonstrativos contábeis mensais, anuais e outros relativos a execução 
orçamentária e financeira em concordância com leis, regulamentos e normas vigentes; Executar as atividades 
correspondentes ao departamento de pessoal da Câmara; Outras atividades inerentes ao cargo requeridas pelo 
Presidente. 
 
V - Procurador(a) Legislativo - defender e representar a Câmara judicial e extrajudicialmente, elaborar pareceres em 
todos os projetos que compõem o processo legislativo bem como aos requerimentos internos e externos, elaborar 
parecer nos processos licitatórios, elaborar, examinar instrumentos jurídicos de contratos e outros ajustes em que a 
Câmara for parte; administrativos e de pessoal, prestar orientação jurídico-normativa e realizar atendimento ao 
Presidente e aos Vereadores em casos que sejam necessários o saneamento de dúvidas jurídicas referente ao 
processo legislativo, participar de reuniões entre os membros do Poder Legislativo e outras atividades inerentes ao 
cargo. 
 
Turiuba, 22 de agosto de 
 
RUBENS-FERNANDO DE SOUZA 
«Prefeito Municipal￾Rua Francisco Cardoso Primo, 467 - Centro - CEP 15280-000 - TURIUBA - SP 
Fone: (18) 3696-1263 - site: www.turiuba.sp.gov.br - e-mail: turiubaQturiuba.sp.gov.br