norma nº 149/2017

MUNICIPIO DE TURIUBA 
Estado de São Paulo 
CNPJ: 45.724.95210001-96 
AdM: 2017 À 2020 
LEI COMPLEMENTAR N° 14912017 
"Dispõe sobre a criação do Cargo de Provimento Efetivo de 
Advogado do Instituto de Previdência do Município de Turiuba e dá outras 
providências". 
RUBENS FERNANDO DE SOUZA, Prefeito Municipal de 
TuriubalSP, no uso de suas atribuições legais, que lhes são conferidas por lei. 
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Turiuba aprovou e eu 
sanciono e promulgo a seguinte lei; 
Artigo 1° - Fica criado o Cargo de Provimento Efetivo de Advogado do 
Instituto de Previdência do Município de Turiuba, selecionado mediante concurso 
público, nos termos da legislação em vigor, de nível Superior, com graduação em 
Direito e com Registro Ativo na Ordem dosAdvogados do Brasil. 
Artigo 2° - O Cargo de Provimento Efetivo de Advogado do Instituto de 
Previdência do Município de Turiuba será preenchido com a quantidade de 01 (uma) 
vaga, Carga Horária Semanal de 04 (quatro) horas e Referência 10 (dez) Padrão inicial 
"A" da Escala de Vencimentos e Salários, no valor de R$ 1.270.32 para o ano de 2017. 
Artigo 3° - A jornada de trabalho do Advogado do Instituto de 
Previdência do Município de Turiuba será de 04 (quatro) horas semanais, sendo os 
horários fixados mediante Resolução expedida pelo Presidente da Diretoria Executiva 
do Instituto de Previdência do Município. 
Artigo 4° - O Cargo de Advogado do Instituto de Previdência do 
Município de Turiuba terá o mesmo Regime Jurídico, o mesmo Sistema Previdenciário 
e a mesma Escala de Vencimentos e Salários para a fixação da referência, para as 
promoções verticais (padrão) e para os reajustamentos da Prefeitura Municipal de 
Turiuba. 
Artigo 50 - A referência e a carga horária do Cargo de Advogado do 
Instituto de Previdência (Ref. 10 CHS 04hrs) é proporcional à referência e a carga 
horária do Cargo de Advogado da Prefeitura Municipal (Ref. 36 CHS 1 5hrs). 
Artigo 6° - Fica constituído através desta Lei o Quadro de Pessoal do 
Instituto de Previdência do Município de Turiuba, a saber: 
Cargo de Provimento Efetivo 
Quantidade Denominação Referência/ 
Padrão 
Carga Horária 
Semanal 
Valor da 
Remuneração Inicial 
01 Advogado 10 "A" 04 Horas R$ 1.270,32 
/P_~ 
Rua Francisco Cardoso Primo, 467 - Centro - CEP 15280-000 - TURIÚBA - SP 
Fone: (18) 3696-1263 - site: www.turiuba.sp.gov.br - e-mail: turiuba©turiuba.sp.gov.br 
MUNICÍPIO DE TURIÚBA 
Estado de São Paulo CNPJ: 45.724.952/0001-96 Adm: 2017 À 2020 
LEI COMPLEMENTAR Nº 149/2017 
“Dispõe sobre a criação do Cargo de Provimento Efetivo de 
Advogado do Instituto de Previdência do Município de Turiuba e dá outras 
providências”. 
RUBENS FERNANDO DE SOUZA, Prefeito Municipal de 
“ Turiuba/SP, no uso de suas atribuições legais, que lhes são conferidas por lei. 
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Turiuba aprovou e eu 
sanciono e promulgo a seguinte lei; 
Artigo 1º - Fica criado o Cargo de Provimento Efetivo de Advogado do 
Instituto de Previdência do Município de Turiuba, selecionado mediante concurso 
público, nos termos da legislação em vigor, de nível Superior, com graduação em 
Direito e com Registro Ativo na Ordem dos Advogados do Brasil. 
Artigo 2º - O Cargo de Provimento Efetivo de Advogado do Instituto de 
Previdência do Município de Turiuba será preenchido com a quantidade de 01 (uma) 
vaga, Carga Horária Semanal de 04 (quatro) horas e Referência 10 (dez) Padrão inicial 
“A” da Escala de Vencimentos e Salários, no valor de R$ 1.270,32 para o ano de 2017. 
Artigo 3º - A jornada de trabalho do Advogado do Instituto de 
Previdência do Município de Turiuba será de 04 (quatro) horas semanais, sendo os 
horários fixados mediante Resolução expedida pelo Presidente da Diretoria Executiva 
do Instituto de Previdência do Município. 
Artigo 4º - O Cargo de Advogado do Instituto de Previdência do 
Município de Turiuba terá o mesmo Regime Jurídico, o mesmo Sistema Previdenciário 
e a mesma Escala de Vencimentos e Salários para a fixação da referência, para as 
promoções verticais (padrão) e para os reajustamentos da Prefeitura Municipal de 
Turiuba. 
Artigo 5º - A referência e a carga horária do Cargo de Advogado do 
Instituto de Previdência (Ref. 10 CHS 04hrs) é proporcional à referência e a carga 
horária do Cargo de Advogado da Prefeitura Municipal (Ref. 36 CHS 15Shrs). 
Artigo 6º - Fica constituído através desta Lei o Quadro de Pessoal do 
 
 
Instituto de Previdência do Município de Turiuba, a saber: 
 
Cargo de Provimento Efetivo 
Quantidade | Denominação | Referência/ | Carga Horária Valor da 
Padrão Semanal Remuneração Inicial 
 
01 Advogado IO SA” 04 Horas R$ 1.270,32 fa 
X 
Rua Francisco Cardoso Primo, 467 - Centro - CEP 15280-000 - TURIÚBA - SP 
Fone: (18) 3696-1263 - site: www.turiuba.sp.gov.br - e-mail: turiuba(ODturiuba.sp.gov.br
r r MUNICÍPIO DE TURIUBA 
Estado de São Paulo 
CNPJ: 45.724.95210001 -96 
AdM: 2017 A 2020 
Artigo 70 - As Atribuições do Cargo de Provimento efetivo de Advogado 
do Instituto de Previdência são os especificados abaixo: 
Defender e representar o Instituto de Previdência judicial e extrajudicial até decisão 
final com trânsito em julgado dos procedimentos instaurados; acompanhar as 
publicações no diário oficial, com atenção especial aos prazos, recursos, e outros; 
elaborar pareceres e cálculo de procedimentos administrativos objetivando os pedidos 
de aposentadoria e outros benefícios, por parte dos segurados, bem como aos 
requerimentos internos e externos; elaborar parecer nos processos licitatórios; elaborar e 
examinar instrumentos jurídicos de contratos e outros ajustes administrativos e de 
pessoal em que a Autarquia for parte; prestar orientação jurídico-normativa e realizar 
atendimento ao Presidente da Diretoria' Executiva e do Conselho Deliberativo e Fiscal; 
participar de reuniões do Conselho Deliberativo e Fiscal e do Comitê de Investimentos, 
sempre que for solicitado; defesa dos interesses junto ao Tribunal de Contas do Estado 
de São Paulo, relativamente às contas anuais, bem como dos processos apartados que 
forem originários destas contas, até decisão final com trânsito em julgado dos 
procedimentos instaurados assim como elaborar as justificativas dos apontamentos das' 
fiscalizações anuais do Tribunal de Contas; prestar completa assessoria a todos os 
Setores administrativos da Autarquia, com relação às possíveis atualizações da 
legislação municipal, à vista de novos ditames oriundos de órgãos superiores, 
notadamente do Ministério da Previdência Social; dar atendimento ao Comitê de 
Investimentos toda vez que for solicitado; participar da elaboração e organização das 
eleições bianuais para escolha da Diretoria Executiva e Conselho Deliberativo e Fiscal, 
e, todas as demais atividades de competência do cargo. 
Artigo 8° - Os encargos decorrentes da execução desta lei onerarão 
dotações próprias do orçamento vigente e dos futuros do Instituto de Previdência do 
Município de Turiuba. 
Artigo 90- A estimativa do impacto orçamentário financeiro das 
despesas no exercício guarda consonância com os limites legais. 
Artigo 100 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal T9.ri,a/SP, 24 de Novembro de 2017. 
RUBENS F NANDO DE SOUZA 
Prefeitura Municipal de Turiuba 
Publicada por afixação em lugar público e de costume, registrada e 
arquivada nesta Secretaria na data supra e encami cópia ao Cartório Local. 
ANTONA
ecret 
YD SANTIAGO 
 unicipal 
Rua Francisco Cardoso Primo, 467 - Centro - CEP 15280-000 - TURIÚBA - SP 
Fone: (18) 3696-1263 - site: www.turiuba.sp.gov.br - e-mail: turiubaturiuba.sp.gov.br 
MUNICÍPIO DE TURIÚBA 
Estado de São Paulo CNPJ: 45.724.952/0001-96 + Adm: 2017 À 2020 
Artigo 7º - As Atribuições do Cargo de Provimento efetivo de Advogado 
do Instituto de Previdência são os especificados abaixo: 
 
Defender e representar o Instituto de Previdência judicial e extrajudicial até decisão 
final com trânsito em julgado dos procedimentos instaurados; acompanhar as 
publicações no diário oficial, com atenção especial aos prazos, recursos, e outros; 
elaborar pareceres e cálculo de procedimentos administrativos objetivando os pedidos 
- de aposentadoria e outros benefícios, por parte dos segurados, bem como aos 
requerimentos internos e externos; elaborar parecer nos processos licitatórios; elaborar e 
examinar instrumentos jurídicos de contratos e outros ajustes administrativos e de 
pessoal em que a Autarquia for parte; prestar orientação jurídico-normativa e realizar 
atendimento ao Presidente da Diretoria Executiva e do Conselho Deliberativo e Fiscal; 
participar de reuniões do Conselho Deliberativo e Fiscal e do Comitê de Investimentos, 
sempre que for solicitado; defesa dos interesses junto ao Tribunal de Contas do Estado 
de São Paulo, relativamente às contas anuais, bem como dos processos apartados que 
forem originários destas contas, até decisão final com trânsito em julgado dos 
procedimentos instaurados assim como elaborar as justificativas dos apontamentos das 
fiscalizações anuais do Tribunal de Contas; prestar completa assessoria a todos os 
Setores administrativos da Autarquia, com relação às possíveis atualizações da 
legislação municipal, à vista de novos ditames oriundos de órgãos superiores, 
notadamente do Ministério da Previdência Social; dar atendimento ao Comitê de 
Investimentos toda vez que for solicitado; participar da elaboração e organização das 
eleições bianuais para escolha da Diretoria Executiva e Conselho Deliberativo e Fiscal, 
e, todas as demais atividades de competência do cargo. 
Artigo 8º - Os encargos decorrentes da execução desta lei onerarão 
dotações próprias do orçamento vigente e dos futuros do Instituto de Previdência do 
Município de Turiuba. 
Artigo 9º - A estimativa do impacto orçamentário financeiro das 
despesas no exercício guarda consonância com os limites legais. 
Artigo 10º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Typrúba/SP, 24 de Novembro de 2017. 
 
 
RUBENS FERNANDO DE SOUZA 
Prefeitura Municipal de Turiuba 
Publicada por afixação em lugar público e de costume, registrada e 
arquivada nesta Secretaria na data supra e encami a cópia ao Cartório Local. 
 
 
SANTIAGO 
unicipal 
Rua Francisco Cardoso Primo, 467 - Centro - CEP 15280-000 - TURIÚBA - SP 
Fone: (18) 3696-1263 - site: www.turiuba.sp.gov.br - e-mail: turiuba(Dturiuba.sp.gov.br