norma nº 177/2022

r r MUNICÍPIO DE TURIUBA 
Estado de São Paulo 
CNPJ: 45.724.95210001-96 
Adm: 2017 À 2024 
LEI COMPLEMENTAR N° 177/2022 
"Dispõe sobre a autorização para a concessão de revisão anual geral 
dos servidores da Câmara Municipal de Turiúba." 
RUBENS FERNANDO DE SOUZA, Prefeito Municipal de 
Turiúba, Comarca de Buritama, Estado de São Paulo, no uso das 
atribuições que lhes são conferidas por lei: 
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Turiúba, aprovou e eu 
sanciono e promulgo a seguinte Lei. 
Art. 1° Ficam corrigidos os vencimentos dos servidores públicos, pertencentes ao 
quadro de pessoal da Câmara Municipal, em 9,73% (nove inteiros e setenta e três 
centésimos), aplicados sobre a escala de vencimentos e salários. Anexo IV da Lei 
Complementar n° 105/2013, correspondente ao índice da inflação acumulada no ano de 
2021, de acordo com Índice de Preços ao Consumidor, medido pela Fundação Instituto de 
Pesquisas Econômicas, IPC-FIPE. 
Art. 2° Conforme artigo 16, da Lei de Responsabilidade Fiscal, Lei Complementar 
n° 101/2000, as estimativas de impacto financeiro das despesas do exercício estão de 
acordo com os limites de despesas de gastos com pessoal da Câmara Municipal de Turiúba. 
Art. 3° Os custos decorrentes da execução da presente lei onerarão recursos 
próprios do Município de Turiúba, consignados no orçamento vigente, lei 633 de 23 de 
novembro de 2021, guardando consonância com a Lei 4320 de 17 de março de 1964 e Lei 
Complementar 101 de 04 de maio de 2000. 
Art. 40Esta Lei entra em vigor, na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos 
a partir de 01 de janeiro de 2022. 
Município de Turiúba, 14 de aneiro de 2022. 
RUBENS FER ANDO DE SOUZA 
Prefeito Municipal 
Publicada no Diário Oficial do Municípie \por afixação no lugar público e de costume e 
registrada nesta Secretaria na data supra. 
ANGÉLICA APARECA TEIXEIRA DE SOUZA 
Secre/ia Municipal 
Rua Francisco Cardoso Primo, 467 - Centro - CEP 15280-000 - TURIÚBA - SP 
Fone: (18) 3696-1263 - site: www.turiuba.sp.gov.br - e-mail: turiubaturiuba.sp.gov.br 
MUNICÍPIO DE TURIÚBA 
Estado de São Paulo 
CNPJ: 45.724.952/0001-96 “E E ma 
Adm: 2017 À 2024 
LEI COMPLEMENTAR Nº 177/2022 
 
“Dispõe sobre a autorização para a concessão de revisão anual geral 
dos servidores da Câmara Municipal de Turiúba. ” 
RUBENS FERNANDO DE SOUZA, Prefeito Municipal de 
Turiúba, Comarca de Buritama, Estado de São Paulo, no uso das 
atribuições que lhes são conferidas por lei: 
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Turiúba, aprovou e eu 
sanciono e promulgo a seguinte Lei. 
Art. 1º Ficam corrigidos os vencimentos dos servidores públicos, pertencentes ao 
quadro de pessoal da Câmara Municipal, em 9,73% (nove inteiros e setenta e três 
centésimos), aplicados sobre a escala de vencimentos e salários. Anexo IV da Lei 
Complementar nº 105/2013, correspondente ao índice da inflação acumulada no ano de 
2021, de acordo com Índice de Preços ao Consumidor, medido pela Fundação Instituto de 
Pesquisas Econômicas, IPC-FIPE. 
Art. 2º Conforme artigo 16, da Lei de Responsabilidade Fiscal, Lei Complementar 
nº 101/2000, as estimativas de impacto financeiro das despesas do exercício estão de 
acordo com os limites de despesas de gastos com pessoal da Câmara Municipal de Turiúba. 
Art. 3º Os custos decorrentes da execução da presente lei onerarão recursos 
próprios do Município de Turiúba, consignados no orçamento vigente, lei 633 de 23 de 
novembro de 2021, guardando consonância com a Lei 4320 de 17 de março de 1964 e Lei 
Complementar 101 de 04 de maio de 2000. 
Art. 4º Esta Lei entra em vigor, na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos 
a partir de 01 de janeiro de 2022. 
Município de Turiúba, 14 de janeiro de 2022. 
RUBENS FERNANDO DE SOUZA 
Prefeito Municipal 
Publicada no Diário Oficial do Município-e por afixação no lugar público e de costume e 
registrada nesta Secretaria na data supra. 
ANGÉLICA APAREC TEIXEIRA DE SOUZA 
Secretária Municipal 
Rua Francisco Cardoso Primo, 467 - Centro - CEP 15280-000 - TURIÚBA - SP 
Fone: (18) 3696-1263 - site: www.turiuba.sp.gov.br - e-mail: turiubaQturiuba.sp.gov.br
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IV ANEXO 
a i2i T S R Q P O N M L k 1 1 H G F E D c a 
1__ 2.637,78 2.512,17 2.392,55 2.17011 2278,62 2.066,77 1.968,35 1.874,62 1.785,35 1.700,34 1619,37 1468,82 1542,26 1.398,87 1.332,26 1.268,82 1.208,40 1.150,86 1.09605 1.043,86 
2.__. 2.769,67 2.512,17 2.637,78 2.392,55 2.278,62 2.170,11 2.066,77 1.874,62 1.968,35 1.785,35 1.700,34 1.619,37 1.542,26 1.468,82 1.332,26 1.398,87 1.268,82 1.208,40 1.150,86 1.096,05 
2.908,15 2.637,78 2.769,67 2.512,17 2.392,55 2.278,62 1.968,35 2.066,77 2.170,11 1.874,62 1.785,35 1.700,34 1.619,37 1.542,26 1.468,82 1.398,87 1.332,26 1.268,82 1.208,40 1.150,86 
--- 
3.053,56 2.908,15 2.637,78 2.769,67 2.512,17 2.392,55 2.278,62 2.170,11 2.066,77 1.968,35 1.874,62 1.785,35 1.700,34 1.619,37 1.542,26 1.468,82 1.398,87 1.332,26 1.268,82 1.208,40 
_5,__ 3.206,24 2.908,15 3.053,56 2.769,67 2.637,78 2.512,17 2.392,55 2.278,62 2.170,11 2.066,77 1.968,35 1.874,62 1.785,351 1.700,34 1.619,37 1.542,26 1.468,82 1.398,87 1.332,26 1.268,82 
_.6__ 3.366,55 3.206,24 3.053,56 2.908,15 2.769,67 2.637,78 2.512,17 2.392,55 2.278,62 2.170,11 2.066,77 1.968,35 1.874,62 1.785,35 1.700,34 1.619,37 1.542,26 1.468,82 1.332,26 1.398,87 
7 3.534,88 3.366,55 3.206,24 2.769,67 2.908,15 3.053,56 2.637,78 2.512,17 2.392,55 2.278,62 2.170,11 2.066,77 1.968,35 1.874,62 1.785,35 1.700,34 1.619,37 1.542,26 1.468,82 1.398,87 
-,---. 
3.711,62 3.534,88 3.366,55 3.206,24 3.053,56 2.908,15 2.769,67 2.637,78 2.512,17 2.392,55 2.278,62 2.170,11 2.066,77 1.968,35 1.785,35 1.874,62 1.700,34 1.619,37 1.542,26 1.468,82 
9__ 3.897,21 3.711,62 3.534,88 3.366,55 3.206,24 3.053,56 2.908,15 2.769,67 2.637,78 2.512,17 2.392,55 2.066,77 2.170,11 2.278,62 1.968,35 1.874,62 1.785,35 1.700,34 1.619,37 1.542,26 
__.1__ 4.092,07 3.897,21 3.366,55 3.534,88 3.711,62 3.206,24 3.053,56 2.908,15 2.769,67 2.637,78 2.512,17 2.392,55 2.278,62 2.170,11 2.066,77 1.968,351 1.874,62 1.785,35 1.700,34 1.619,37 
--- 
4.296,67 4.092,07 3.897,21 3.711,62 3.534,88 3.366,551 2.908,15 3.053,56 3.206,24 2.769,67 2.637,78 2.512,17 2.392,55 2.278,62 2.170,11 2.066,77 1.968,35 1.874,62 1.785,35 1.700,34 
_1.__ 4.511,50 4.296,67 4.092,07 3.897,21 3.711,62 3.534,88 3.366,55 3.206,24 3.053,56 2.908,15 2.769,67 2.637,78 2.512,17 2.392,55 2.278,62 2.170,11 2.066,77 1.968,35 1.785,35 1.874,62 
-..-, 
4.737,08 4.511,50 4.296,67 3.897,21 4.092,07 3.711,62 3.534,88 3.366,55 3.206,24 3.053,56 2.908,15 2.769,67 2.637,78 2.512,17 2.392,55 2.278,62 2.170,11 2.066,77 1.968,35 1.874,62 
--,- 
4.973,93 4.737,08 4.511,50 4.296,67 4.092,07 3.897,21 3.711,62 3.534,88 3.366,55 3.206,24 3.053,56 2.769,67 2.908,15 2.637,78 2.512,17 2.392,55 2.278,62 2.170,11 2.066,77 1.968,35 
.-.-- 
5.222,63 4.973,93 4.737,08 4.511,50 4.092,07 4.296,67 3.711,62 3.897,21 3.534,88 3.366,55 3.206,24 2.908,15 3.053,56 2.769,67 2.637,78 2.512,17 2.392,55 2.278,62 2.170,11 2.066,77 
-,- 
5.483,76 5.222,63 4.973,93 4.737,08 4.511,50 4.296,67 4.092,07 3.897,21 3.534,88 3.711,62 3.366,55 3.206,24 3.053,56 2.908,15 2.769,67 2.637,78 2.512,17 2.278,62 2.392,55 2.170,11 
5.757,95 4.973,93 5.222,63 5.483,76 4.737,08 4.511,50 4.296,67 4.092,07 3.897,21 3.711,62 3.534,88 3.366,55 3.206,24 3.053,56 2.769,67 2.908,15 2.637,78 2.392,55 2.512,17 2.278,62 17 
6.045,85 5.757,95 5.483,76 5.222,63 4.737,08 4.973,93 4.296,67 4.511,50 4.092,07 3.897,21 3.711,62 3.534,88 3.366,55 3.206,24 2.908,15 3.053,56 2.769,67 2.512,17 2.637,78 2.392,55 18 
_2_ 
6.348,14 6.045,85 5.483,76 5.757,95 5.222,63 4.973,93 4.737,08 4.296,67 4.511,50 4.092,07 3.897,21 3.711,62 3.534,88 3.366,55 3.206,24 3.053,56 2.908,15 2.637,78 2.769,67 2.512,17 
6.665,54 6.348,14 6.045,85 5.757,95 5.483,76 5.222,63 4.973,93 4.737,08 4.511,50 4.296,67 3.897,21 4.092,07 3.711,62 3.534,88 3.366,55 3.206,24 3.053,56 2.908,15 2.769,671 2.637,78 
6.998,82 6.348,14 6.665,54 6.045,85 5.757,95 5.483,76 5.222,63 4.973,93 4.737,08 4.511,50 4.296,67 4.092,07 3.897,21 3.711,621 3.534,88 3.366,55 3.206,24 2.908,15 3.053,56 2.769,67 
---- 
7.348,76 6.998,82 6.665,54 6.348,14 6.045,85 5.757,95 5.483,76 5.222,63 4.973,93 4.737,08 4.511,50 4.296,67 4.092,07 3.897,21 3.711,62 3.534,88 3.366,55 3.206,24 3.053,56 2.908,15 
7.348,76 7.716,20 6.998,82 6.665,54 6.348,14 6.045,85 5.222,63 5.483,76 5.757,95 4.973,93 4.737,08 4.511,50 4.296,67 3.897,21 4.092,07 3.711,62 3.534,88 3.366,55 3.206,24 3.053,56 
-- 
8.102,01 7.716,20 7.348,76 6.998,82 6.665,54 6.348,14 6.045,85 5.757,95 5.483,76 5.222,63 4.973,93 4.737,08 4.511,50 4.296,67 4.092,07 3.897,21 3.711,62 3.366,55 3.534,88 3.206,24 
8.507,11 7.716,20 8.102,01 6.998,82 7.348,76 6.665,54 6.348,14 6.045,85 5.757,95 5.483,76 5.222,63 4.973,93 4.737,081 4.511,50 4.296,67 4.092,07 3.897,21 3.711,62 3.534,88 3.366,55 
--- 
8.932,47 8.102,01 8.507,11 7.716,20 7.348,76 6.998,82 6.665,54 6.348,14 6.045,85 5.757,95 5.483,76 5.222,63 4.973,93 4.737,08 4.511,50 4.296,67 4.092,07 3.897,211 3.534,88 3.711,62 
9.379,09 8.932,47 8.507,11 8.102,01 7.348,76 7.716,20 6.998,82 6.665,54 6.348,14 6.045,85 5.757,95 5.483,76 5.222,63 4.973,93 4.737,08 4.511,50 4.296,67 4.092,07 3.897,21 3.711,62 
9.848,04 9.379,09 8.932,47 8.102,01 8.507,11 7.348,76 7.716,20 6.998,82 6.665,54 6.348,14 6.045,85 5.757,95 5.483,76 5.222,63 4.973,93 4.737,08 4.511,50 4.296,67 4.0,07 3.897,21 
,---- 
10.340,45 9.848,04 9.379,09 8.102,01 8.507,11 8.932,47 7.348,16 7.716,20 6.998,821 6.665,54 6.348,14 6.045,851 5.757,95 5.483,76 5.222.63 4.973,93 4.737,08 4.511,50 4.296,67 4.092,07 
32._ 10.857,47 10.340,45 9.848,04 8.932,47 9.379,09 8.507,111 8.102,01 7.716,20 7.348,76 6.998,82 6.665,54 6.045,85 6.348,14 5.757,95 5.483,76 5.222,63 4.973,93 4.737,08 4.511,50 4.296,67 
11.400,34 10.857,47 9.379,09 9.848,04 10.340,45 8.932,47 8.102,01 8.507,11 7.716,20 7.348,76 6.998,82 6.348,14 6.665,54 6.045,85 5.757,95 5.483,76 5.222,63 4.973,93 4.737,08 4.511,50 _ . 31
_32
.., 11.970,36 11.400,34 10.857,47 10,340,45 9.848,04 9.379,09 8.932,47 8.507,11 8.102,01 7.716,20 7.348,76 6.998,82 6.665,54 6.348,14 6.045,85 5.757,95 5.483,76 5.222,63 4.737,08 4.973,93 
33
-.-- 
12.568,88 11.970,36 11.400,34 10.857,47 10.340,45 9.379,09 9.848,04 8.507,11 8.932,47 8.102,01 7.716,20 6.998,82 7.348,76 6.665,54 6.348,14 6.045,85 5.757,95 5.483,76 5.222,63 4.973,93 
-- 
13.197,32 12.568,88 11.970,36 11.400,34 10.340,45 10.857,47 9.848,04 9.379,09 8.932,47 8.507,11 8.102,01 7.348,76 7.716,20 6.998,82 6.665,54 6.348,14 6.045,85 5.757,95 5.483,76 5.222,63 
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VINOS 30 VHIIXIIL PÓDINVAV VINFONV VINOS 30 OONVNHAS SNIENA 
 
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