norma nº 202/2024

r r MUNICÍPIO DE TURIUBA 
Estado de São Paulo 
CNPJ: 45.724.952/0001-96 
Adm: 2017 A 2024 
LEI COMPLEMENTAR N° 202/2024 
"Dispõe sobree a alteração da referência do cargo de Procurador 
Legislativo ". 
JORGE AUGUSTO MOLINA, Prefeito Municipal de Turiúba, 
Comarca de Buritama, Estado de São Paulo, no uso das atribuições 
que lhes são conferidas por lei: 
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Turiúba, aprovou e eu 
sanciono e promulgo a seguinte Lei. 
Art. 10 A referência do cargo de Procurador Legislativo, constante do Anexo 1, da 
Lei Complementar n° 105/2013, passa da referência 28 para a referência 36 da Escala de 
Vencimentos e Salários. Anexo IV da Lei Complementar n° 105/2013. 
Art. 30 As despesas decorrentes da execução da presente Lei Complementar 
onerarão dotações próprias, do orçamento vigente, suplementadas se necessário. 
Art. 41 Esta Lei Complementar entra em vigor, na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
Município de Tu\ba, 01 de abril de 2024. 
JORGE OLINA 
• ipal 
Publicada no Diário Oficial do Município' por,aÍixação no lugar público e de costume e 
registrada nesta Secretaria na data supra. 
ANGÉLICA APARECIDA XEIRA DE SOUZA 
Secretáriq icipal 
Rua Francisco Cardoso Primo, 467 - Centro - CEP 15280-000 - TURIÚBA - SP 
Fone: (18) 3696-1263 - site: www.turiuba.sp.gov.br - e-mail: turiubaturiuba.sp.gOv.br 
MUNICÍPIO DE TURIUBA 
Estado de São Paulo 
CNPJ: 45.724.952/0001-96 E 
Adm: 2017 À 2024 
 
LEI COMPLEMENTAR Nº 202/2024 
“Dispõe sobree a alteração da referência do cargo de Procurador 
Legislativo”. 
JORGE AUGUSTO MOLINA, Prefeito Municipal de Turiúba, 
Comarca de Buritama, Estado de São Paulo, no uso das atribuições 
que lhes são conferidas por lei: 
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Turiúba, aprovou e eu 
sanciono e promulgo a seguinte Lei. 
Art. 1º A referência do cargo de Procurador Legislativo, constante do Anexo 1, da 
Lei Complementar nº 105/2013, passa da referência 28 para a referência 36 da Escala de 
Vencimentos e Salários. Anexo IV da Lei Complementar nº 105/2013. 
Art. 3º As despesas decorrentes da execução da presente Lei Complementar 
onerarão dotações próprias, do orçamento vigente, suplementadas se necessário. 
Art. 4º Esta Lei Complementar entra em vigor, na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
Publicada no Diário Oficial do Município é por afixação no lugar público e de costume e 
registrada nesta Secretaria na data supra. 
ANGÉLICA APARECIDA XEIRA DE SOUZA 
Secretári nicipal 
Rua Francisco Cardoso Primo, 467 - Centro - CEP 15280-000 - TURIÚBA - SP 
Fone: (18) 3696-1263 - site: www.turiuba.sp.gov.br - e-mail: turiubaQDturiuba.sp.gov.br
JORGE AU 
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OLINA 
pa! 
Município de T ri 01 de abri! de 2024. 
r 7 MUNICÍPIO DE TURIUBA 
Estado de São Paulo 
CNPJ: 45.724.952/0001-96 
Adm: 2017 À 2024 
ANEXO 1 
Cargos de Provimento Efetivo 
Câmara Municipal 
Quantidade Denominação Referência 
01 Secretário(a) Técnico(a) 25 
01 Escriturário(a) 20 
02 Servente Porteiro(a) 04 
01 Técnico(a) em Contabilidade 25 
01 Procurador(a) Legislativo 36 
Publicada no Diário Oficia! do Município é por afixação no lugar público e de costume e 
registrada nesta Secretaria na data supra. 
ANGÉLICA APARÍÍDA TEIXEIRA DE SOUZA 
Sçcría Municipal 
Rua Francisco Cardoso Primo, 467 - Centro - CEP 15280-000 - TURIÚBA - SP 
Fone: (18) 3696-1263 - site: www.turiuba.sp.gov.br - e-mail: turiuba©turiuba.sp.gov.br 
4, MUNICÍPIO DE TURIÚBA 
Estado de São Paulo 
CNPJ: 45.724.952/0001-96 
 
“Adm: 2017 À 2024 
 
ANEXO I 
Cargos de Provimento Efetivo 
 
 
 
Câmara Municipal 
 
Quantidade | Denominação Referência 
01 Secretário(a) Técnico(a) 25 
01 Escriturário(a) 20 
02 Servente Porteiro(a) 04 
01 Técnico(a) em Contabilidade 25 
 
01 Procurador(a) Legislativo 36 
 Município de Tyri Wa, 01 de abril de 2024. 
di) j Gipal 
Publicada no Diário Oficial do Município é por afixação no lugar público e de costume e 
registrada nesta Secretaria na data supra. 
ANGÉLICA APA DA TEIXEIRA DE SOUZA 
Secretária Municipal 
Rua Francisco Cardoso Primo, 467 - Centro - CEP 15280-000 - TURIÚBA - SP 
Fone: (18) 3696-1263 - site: www.turiuba.sp.gov.br - e-mail: turiubaQturiuba.sp.gov.br