norma nº 15/2007

Câmara SMunicipal de TLuríiúba 
Oereador “Dr, Nielson Costa” 
CGNPJ 01.611.541/0001-45 
Rua Capitão Vicente Gonçalves, 355 - Centro - Fone: (18) 3696-1400 / 3696-1207 - CEP 15260-000 - TURIUBA - SP 
e-mail: legistbadbterra.com.br 
 
 
DECRETO LEGISLATIVO Nº 15/2007 
Rejeéita às contas da Preféeituóra Municipal de Turiúba do 
exercicio de 2004. 
À MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE TURIÚBA, 
Comarca de Buritama, Estado de São Paulo, usando das atribuições legais, faz saber que a 
Câmara Municipal aprovou'o seguinte Decreto Legislativo; 
 
Art. 1º - Ficam rejeitadas as Contas da Prefeitura Municipal 
de Turiúba relativas ao exercício de 2004, por decisão de seis votos a três dos Vereadores 
da Câmara Municipal de Turiúba, reunidos em Sessão Ordinária. realizada em 02 de abril 
de 2007, quando foi apreciado 6 parecer desfavorável exarado pelo Tribunal de Contas do 
Estado de São Paulo, no processo TC. 001588/126/2004, 
Art. 2º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de 
sua publicáção. 
Câmara Municipal de Turiúba “Ver, Dr. Nelson Costa”, 14 de agosto de 2007, 
ELEEÍIA%/É DE CARVALHO 
Presidente 
 
úALnEmn TREVISAN 
* Secretário 
auls, 
CLEUFER OCIONE DOS SANTOS 
º Secretária