norma nº 4/1974

Al
REA MA 04/76
Autoriza a Prefeitura Municípal a celet xr
Convento con a Secretaría da Fazenda do Eg
taão de São Peulos
ANTONIO VICENTE DOS SANTOS, Prefeito Muni»
“cipel de Turiuba, Comarca de Buritama, Es
tado de Jão Penlos-
Faço Saber que a Câmara Ymicipal de furiu
ha, astreta e eu rrozulço a seguinte Leio
Artigo 1º- Fica a Prefoitara Municipal eutorizada ae
Seiebrar Convênio com e Secretaria da Fazenda do Estado de São
Peulo, nos termos do Decreto Estadual nº 3,412, de 8 de março
de 1974, com a finalicade des
T- R. bcr, por via administrativa a devolução das im
portências de r=enção ds 34 (tres por cento) sobre es 20 (via
te por cento) ecrruspandenta à narcela Municipal do ICX relatá,
vas ao período de 1º de janeiro de 1967 a 30 de abril de 1972,
II- Ds Levir ex reasamerte, de aeréscimos de qualquer
naturezas
IIX-» Dec23*%:- »xpreacanento. de ações judiciais já -
propostas r 7» cournça Com referiãas importâncias.
Artigo 2º- Znta Lei entrará em vigor na date de sua =
publicação, »evojgoias ca disnoições em contrários
Prefeitura Euusicipal de Turiuba, 02 de abril de 1974
ANTONIO VICENTE DOS CANTOS
PREFEITO MUNICIPAL
Publicada por afixação no lnzer de costums/
na data sevra e rogictrada nesta Socretar“as
e Sad o em “mem Encasaseacmrrara:-
SEBASTIÃO Z10
SECSAUX>DE CONTABILIDADE
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