norma nº 6/1974

AI
FEI Fº 06/72
.apãe sobr> sutorização para contrair ex/
- stimo con o PASEP. e da outras provicês
UNR,
O PREPEITO MUNICIPAL DE TURIUBAs.-
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIFAL DE TURIU
BA, APROVOU E EU, SANCIORO E PROMULGO A SE
GUINTE LEI;
Artigo 1º, Fiea o Prefeito Municipal auto/
rizado a contrair empréstimo até o valer de cr$ 250.000,00 (
âuzentos s cínguenta mil eruseiros), dentro de esquema operacio
nel às apiácação dos recursos do Programa de Formação do Patri/
monio do Serridor Público «- PASEP. instítuido pela Sei comple /
mentar nº 8 de 03/12/T0, regulamentada pola Resalução Nº 183, /
de 27/04/T1, do Conselho Honetário Nacional e de que é adminia/
trador o Banco do Brasil S/A,
Artigo 2º,00 empréstimo so distinará a /
aquisição de usa motoriveladora, da fabricação nacional, que /
fica a Prefeitura Hunicipal autorizada a realizar,
Artigo 3º--Fica o Prefeito Hunicipal auto/
rizado a assinar cou o Banog do Brasil S/A, o contrato que for/
mocessário à antenção do empréstimo con as cláusulas do prazo /
adotadas por aquele ostapelgoimento densário, e nais as que fo/
rem permitidas qu exigidas pelo Conselhe Monetário Pasional. /
para as operaçõés de que so trata inclusive Correção Honetária
e juros,
Artigo 4º, Fica o Prefeito Kunicipal avg
rizado, Quubén a dar a seguinte garantia para coberturs do en /
prástimos vinculação de parte das quotas do Fundão de iarticíina/
ção des Municípios. isstinados hs despesas de Capital, em mom /
tante para congir » isvito resultante das obrigações assunidas/
ártigo Mo-Para cum;rinento ias obrigações
ascorrante desta Lei. eopssialmente o artigo artigo 3º cinelusi
ve na parte dos recrsos proprios em que o Municipio terá que /
ocorrer, fita e chefe do Executivo Manisival autorisado a abrir
por Decreto, no corrente exercício, ersáito adicional especial/
&e valor até 48 370.000,00 (tresentos e dois nil crusciros), /
cuja slassificação é a seguinte:
SERVIÇOS MUNICIIAIS
Serviços de Estradas de Rodagem
41.30.42 Equipanentos e instalações
Parégrato Uníco,> O valo do crédito ante
pimão per este artigo será esborto con 04 stguintes recursos:
E: Até cr$ 250.009,00 (áazentos » cinquea
ta uil cruzeiros) à conta ds Operação de Crídito - emprígtimo ds
Baneo às Brasil S/A, pelo FASRP,
IF — Até erf 60 000.00 (uonsenta mil eruze;,
ros), à -: conta do Avrílio Rodoviario Zatadusã - ARE.
Artigo 6º... Para cumprimento das obrigaçoe
ocorrentes desta Loi, no togantes aos juros devidos »o corrente
exercicio incidentes sobre o empréstiro, > Prefeito Funicipal «
fica autorizados a abrir por decreto crédito a&icioml especial»
às até cr$ 15.000,00 Íquiaze mil eruseiros), cuja a classifica
ção é a seguintes
FINANÇAS
Setor de Divida Pública
31, 40. à5 Encargos Diversos
Parágrafo Unico. O valor do erbdito auts.
rizado por este artigo será coberto com os recursos provini ente
da simiação parcial que fica autorizada atê a mesma importançãa,
às seguinte dotação do orçamento vigente:
SERVIÇOS MUNICIPAIS
Serviços de Ectradas de Bodagens
99, 42. 42 Equipementos e Instalações
Artigo 7º.cEsta Leí entrara en vigor na o
ânta do sus publicação, revogadas sz disposições eu contrário,
A 06 de maio de 1,974
ANTORIO VICENTE DOS SANTOS
FREFEITO MUNICIPAL,
Pablicada por afixação mo lugar de costumo
e registrada neata Secretária, na data supra.
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SEG AUX. DE CONPABILIDA DE,