norma nº 717/2024

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MUNICÍPIO DE TURIUBA 
Estado de São Paulo 
CNPJ: 45.724.952/0001-96 
LEI N° 717/2024 
Adm: 2077 A 2024 
"Dispõe sobre a autorização para a concessão de subvenção 
ao Instituto de Amparo ao Excepcional - INAMEX" 
JORGE AUGUSTO MOLINA, Prefeito Municipal de 
Turiúba, Comarca de Buritama, Estado de São Paulo, no uso 
de suas atribuições legais; 
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Turiúba. aprovou e 
eu, sanciono e promulgo a seguinte lei. 
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a conceder ao Instituto de Amparo 
ao Excepcional - INAMEX, na cidade de Nhandeara, Estado de São Paulo, a título de 
subvenção a importância anual de R$ 33.888,00 (trinta e três, oitocentos e oitenta e 
oito reais), em parcelas mensais de R$ 2.824,00, (dois mil e oitocentos e vinte quatro 
reais). 
Parágrafo Único. O repasse autorizado no caput deste artigo será destinado ao 
atendimento de pacientes oriundos do município de Turiúba, conforme plano de 
trabalho que integra a presente lei. 
Art. 2° As despesas decorrentes da execução desta lei, onerarão as despesas 
próprias do orçamento vigente e suplementadas se necessário. 
Art. 30 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Município de Turi' - SP, 20 de fevereiro de 2024. 
JORG 
Á 
STO MOLINA 
icipal 
Publicada no Diário Oficial do Mu "pio e por afixação no lugar público e de 
costume e registrada nesta Secretar. ata supra. 
ANGÉLICA APA CIDA TEIXIERA DE SOUZA 
Se retária Municipal 
Rua Francisco Cardoso Primo, 467 - Centro - CEP 15280-000 - TURIÚBA - SP 
Fone: (18) 3696-1263 - site: www.turiuba.sp.gov.br - e-mail: turiubaturiuba.sp.gOV.br