norma nº 721/2024

BA 
Adm: 2017 A 2024 
MUNICÍPIO DE TURI 
Estado de São Paulo 
CNPJ: 45.724.952/0001-96 
LEI N° 721/2024 
"Dispõe sobre a autorização para ceebração de convênio e cessão de 
servidor público municipal de seu quad o de pessoal para o Departamento 
Estadual de Trânsito - DETRAN SP." 
JORGE AUGUSTO MOLI 
Turiúba, Comarca de Buritama, E 
suas atribuições legais; 
FAÇO SABER que a Câmara M 
eu, sanciono e promulgo a seguint 
Art. 1° Fica a Prefeitura Municipal de Turiúba, 
ceder um servidor público de seu quadro de pessoal p 
Trânsito de Turiúba, vinculada à Circunscrição Regional 
§ 1°. Referida cessão será sem ônus para o 
formalização se dá através da designação de um servid 
Trânsito de Turiúba, nos termos do Convênio. 
Prefeito Municipal de 
tado de São Paulo, no uso de 
icipal de Turiúba, aprovou e 
lei. 
torizada a firmar convênio e 
a atendimento na Seção de 
e Trânsito de Buritama-SP. 
essionário (DETRAN), cuja 
para a unidade da Seção de 
§ 2° O prazo de vigência será nos termos do Conv;nio podendo ser renovado. 
Art. 2° Os encargos decorrentes da execução d 
próprias consignadas em orçamento, suplementadas se ne 
Art. 30 Esta Lei entra em vigor na data de 
disposições em contrário. 
Município de Turiúba - de mar 
JORGE A3G4S A MOLI 
Prefeitei unicipal 
Publicada no Diário Oficial do Município e por afixação 
e registrada nesta Secretaria na data supra. 
ANGÉLICA APARIDA TEIXEI 
Secjetária Municipal 
Rua Francisco Cardoso Primo, 467- Centro - CEP 15 
Fone: (18) 3696-1263 - site: www.turiuba.sp.gov.br - e-m 
sta lei, correrão de dotações 
essário. 
ua publicação, revogadas as 
o de 2024. 
A 
o lugar público e de costume 
DE SOUZA 
80-000 - TURIÚBA - SP 
ii: turiuba©turiuba.sp.goV.br