norma nº 29/1975

LEI RS 2s/P;
Institui e Unídere 7. cecal (lf)e dá qucras
providencisas
O PREFEITO MUNICIPAL DE TUUTUBAS
FAÇO SABER CU! A CÂMANA MUNICIPAL NE vURIY
BA APRLYOU E Eit SANCLONE E GROMULGO A SEGUIR
Te LEI
Artigo àfo Fica institui: e definids a Uni
dade fiscsl, no Runicipio de Turiubsoo
£ 1º. bara 04 fins previsto neste ertigo, -
Unigado Fiscei É a representação em cruzetros, de um determinado
valor;
& 28 Fica fixado em Cs$ 375,80 (Trezentos
e setento e seis cruzeiros 9 citsnto contsvog), é valor da Unita
de Fiscals
Artigo 28> O esiario Mínimo, utilizado como
indicetívo de célcuio de tributos, tarifas, rendas e penalídedes
pecuniárias, previstos “4 legislação tributéria, teríféris, ds pos
turas e autres, do Município, ânclusiva de Administração indireta,
será eubstítuido pela Unidade Fiscal;
$ df8o> O yslor da Unídede fiscel será ebrio
getorismente, corrigido no mes ds Dezembro ds cado eno 2 partir
de 1975, pure vigorer no exercicio asquinte, pêr Decreto de Exgs
qutivos
É 20- Utilizer-ssca ceno indice pers à Jog
seção de que trata o perêygrefc primeiro deste ertigo, o que fer
estebelucicdo pare v terceiro trimestre de ano anterior, em Porta
ria do Ministro Chefe da Secretaris do Planejamento da Presíden-
cis de Republica, com vigência pera o primeitse trimestre do evez
cicio no qual vigoraré e Unideds Fisco) Corrigida e
. Artiço 38 «Esto “ei entresê sm qJÁgOr na data
dé sus publicesça. . revogadas es disposições em conirária.
Turíiuda dé d bro de 59785,
PREFEITO MUNICIRAL
Punho cada por »lixeção no lugar de costume ne cute
sesastiÃo ar*
BECOALX«DECun. JLLIE O