norma nº 1/2000

Prefeitura Municipal de TurhiF'
CNPJ d5.724.952/0001-96
LEI Nº 001/2000
Dispõe sobre a criação da Divisão de A
Social e dá ontras providências.
CLEWIS HENRI MUNHOZ. Prefeito
Municipal de Turiuba, Comarca de Buritama,
listado de São Paulo, usando das atribuições
que lhes são conferidas por Lei:
Faz Saber que a Câmara Municipal de Turiuba
aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
CAPÍTULO 1
Seção I
Das Definições e dos Objelivos
Artigo 1º - A assistência social. como direito do
cidadão e dever do Estado, é política de seguridade não contributiva, que
provê os mínimos encargos sociais, realizada mediante um conjunto integrado
de ações de iniciativa pública e da sociedade, para garantir o atendimento às
idades básicas,
Artigo 2º - A assistência social objetiv:
Ha proteção à familia. à maternidade. à infância. à adolescência e à velhice:
Ho amparo às crianças e nos adolescentes carentes:
HH. a promever a integração no mercado de trabalho:
IV- a halmlitação e a reabilitação das pessoas portadoras de deficiência, bem
como promover sua integração na vida comunitária.
Parágrafo Único - A Assistência Social se realiza
de forma integrada às políticas setoriais, visando ao enfrentamento da pobreza,
a garantia dos mínimos encargos sociais, ao provimento de condições para
atender contigências sociais e a universalização dos direitos sociais.
Seção II
Artigo 3º - A A
istência Social rege-se pelos
seguintes princípios:
—)
(Rua Joaquim Pedro Marques, 466 - Fone (018) 696-1263 - CEP 15280-000 - Tuxinha - SP
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I- supremacia do atendimento as necessidades sociais sobre as exigências de
rentabilidade econômica;
1- universalização dos direitos sociais, a fim de tornar o destinatário da ação
assistencial alcançável pelas demais políticas públicas;
HI- respeito a dignidade do cidadão, a sua autonomia e ao seu direito ao
benefícios, serviços de qualidade, bem como a convivência familiar
comunitária, vedando-se qualquer ocorrência vexatória de necessidade;
IV- igualdade de direitos no acesso ao atendimento público, sem discriminação
de qualquer natureza, garantindo-se equivalência as populações urbana e rural;
V- ampla divulgação dos benefícios, serviços. programas e projetos
assistenciais, assim como dos recursos oferecidos pelo poder público e dos
critérios para sua concessão;
VI- participação da população. por meio de organizações representativas, na
formulação das políticas e no controle das ações assistenciais.
CAPÍTULO HJ
Do Órgão da Administração Municipal Responsável pela Coordenação da
Política Municipal de Assistência Social.
Artigo 4º- Fica criado a Divisão de Assistência
Social. vinculado à Administração Pública Municipal. responsável pela
coordenação da política municipal de assistência social.
Parágrafo Único - A Divisão de Assistência
Social deverá contar. no mínimo, com um profissional da área de assistência
social, e Unidade Orçamentaria Própria.
Artigo 5º Compete a Divisão de Assistência
Social:
L- coordenar e articular as ações no campo da assistência social, no âmbito do
município;
II- propor ao Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS a política
municipal de “assistência social. suas normas gerais, bem como critérios de
prioridade e elegibilidade, além de padrões de qualidade na prestação de
beneficios, serviços. programas e projetos:
HJ- elaborar o Plano Municipal de Assistência Social. de acordo com os
princípios definidos na política municipal de assistência social:
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TV- elaborar e encaminhar a proposta orçamentaria da assistência social para
apreciação e aprovação do CMAS;
V- gerir o Fundo Municipal de Assistência Social, sob orientação e controle do
Conselho Municipal de Assistência Social;
VI- encaminhar a apreciação do CMAS relatórios trimestrais e anuais de
atividades;
VII- encaminhar a apreciação do CMAS relatórios mensais de atividades
financeiras e operacionais do Fundo Municipal de Assistência Social,
VIII formular política para a qualificação sistemática e continuada de recursos
humanos no campo da assistência social.
IX- desenvolver estudos e pesquisas para fundamentar as análises de
necessidades c formulação das proporções para a área;
X- articular-se com órgãos responsáveis pelas políticas de saúde e previdência
social, bem como os demais responsáveis pelas políticas sócio-econômicas
setoriais, visando a elevação do patamar mínimo de atendimento às
necessidades básicas.
NIE expedir atos normativos necessários a gestão do Fundo Municipal de
Assistência Social de acordo com as diretrizes estabelecidas pelo Conselho
Municipal de Assistência Social;
XH.- elaborar e submeter ao CMAS os programas anuais e plunanuais de
aplicação dos recursos do Fundo Municipal de Assistência Social;
XHHI- operar os beneficios eventuais previstos no art 2º da Lei 8.742/93 -
auxílio por natalidade ou morte;
XIV- atender as ações assistenciais de caráter emergencial;
XV. prestar os serviços assistenciais, de natureza continuada, que visem a
melhoria de vida da população, observados os princípios e objetivos de risco
pessoal e social;
XVI- prestar apoio necessário ao funcionamento do Conselho Municipal de
Assistência Social;
NVII- coordenar e manter atualizado o sistema de cadastro de entidades e
organizações de assistência social, em articulação com o Conselho Municipal
de Assistência Social:
XVII prestar assessoria técnica as entidades e organizações de assistência
social:
XVIX- providenciar celebração e convênios e contratos com entidades e
organizações para a transferência de recursos financeiros, observando o
disposto na legislação pertinente e na Lei Municipal 36/95 de 19 de dezembro
de 1.995,
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Artigo 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Tuniúba, 14 de fevereiro de 2000
Publicada por afixação em lugar público e de
custome, registrada nesta Secretaria na data supra e encaminhada cópia ao
Cartório Local.
(Rua Joaquim Pedro Marques, 466 - Fone (018) 696-1263 - CEP 15280-000 - Turiuba - SP)