norma nº 4/2000

Prefeitura Municinal de Puriuha
CNPJ 45.724.952/0001-96
LEINº 04/2000
Fixa os subsídios mensais dos Vereadores e do Presidente
da Câmara Municipal de Turiúba para o exercício 2001/2004.
A Mesa da Câmara Municipal de Turiúba, Comarca de
Buritama, Estado de São Paulo, por seus representantes legais, usando das atribuições
que lhe são conferidas Decreta e eu CLEWIS HENRI MUNHOZ, Prefeito Municipal de
“Furiuba, promulgo e sanciono 2 seguinte Lei:
Artigo 1º - O Presidente da Câmara, os Vereadores e os
suplentes de Vereadores em exercício, perceberão mensalmente e em parcela única a
titulo de subsídios, a partir de mês de Janeiro do ano 2001 e para vigorar no exercício
2001/2004, o equivalente ao valor percebido no mês de dezembro do ano 2000.
Parágrafo 1º - No caso de licenciamento por doença,
devidamente comprovada, por atestado médico, o Vereador em exercício, perceberá seus
subsídios integrais:
Parágrafo 2º - No caso de faltas injustificadas, o Vereador.
terá um desconto de “25%” do seu subsídio, por cada Sessão Ordinária que faltar:
Parágrafo 3º - Os valores supra mencionados serão
corrigidos mensalmente pelo IPC (Índice de Preços ao Consumidor) da FIPE (Fundação
lustituto de Pesquisas Econômicas) da USP (Universidade de São Paulo) do mês anterior,
ou outro indice que venha substituí-lo.
Artigo 2º - Os subsídios mensais dos Vereadores poderão
ser fixados ou alterados por Lei específica, observada a iniciativa da Câmara Municipal
assegurada à revisão anual, sempre na mesma data e sem distinção de fudice.
Artigo 3º - Os subsídios dos Vereadores fixados na forma
do artigo |“ desta Let, deverá observar os seguintes parâmetros:
I- não ultrapassar a 20%, daquele estabelecido em espécie
para os Deputados Estaduais;
HW - somado com os vencimentos dos servidores, não
nitrapassar 70% da receita da Câmara:
HI - não exceder os subsídios mensal, em espécie, dos
Ministros do Supremo “Pribnnal Federal, nem mesmo os subsídios mensais do Prefeito
Municipal
Artigo 4º - As despesas com os pagamentos dos subsídios
de que trata a presente Lei, correrão por conta das dotações próprias do orçamento
sario.
Artigo 5º - Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua
vicente. suplementadas se pec
publicação,
Artigo 6º - Revogam-se as disposições em contrário.
( Rua Joaquim Pedro Marques, 466 : Fone (018) 696-1263 - CEP 15280-000 « Túriuba - SP]
Preteiture Munteipal de Pari
CNPJ 45.724.952/0001-96
Turiuba, 22 de março de 2000
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CLEWIS
-Prefeito Municipal-
Publicada por afixação em lugar público e de costume,
registrada nesta Secretaria na data supra e encami)
Rua Joaquim Pedro Marques, 466 - Fone (018) 696-1263 - CEP 15280-000 - Turiuba - SP