norma nº 6/2000

Câmara Municipal de Curiába
VEREADOR “DR. NELSON COSTA”
CNPJ 01.611.641/0001-45
Rua Capitão Vicente Gonçalves, 355 - Centro - Fone (0xx18) 696-1241
CEP 15280-000 - TURIÚBA - Estado de São Paulo
E-mail: legistba(zaz.com.br
LEI Nº 06/2000
Autoriza o Município de Turiúba, participar do Consórcio
Intermunicipal de Saúde e dá outras providências.
JOSÉ ANTÔNIO DA CUNHA, Presidente da Câmara
Municipal de Turiúba, Comarca de Buritama, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições
legais e em conformidade com o Parágrafo 6º do Artigo 55, da Lei Orgânica do Município,
promulga a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
promover a participação do Município de Turiúba no Consórcio Intermunicipal de Saúde,
constituídos por Municípios da micro-região de Birigúi - SP., para a concessão das seguintes
finalidades:
a) realizar ações conjuntas de promoção, prevenção e
recuperação da Saúde;
b) planejar, adotar e executar programas e medidas em
consonância com as Diretrizes do Sistema Único de Saúde;
€) integrar pessoa jurídica, se assim for deliberado e convir ao
bom desempenho do Consórcio.
Artigo 2º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir
Crédito Especial na importância de até R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para atender despesas
iniciais decorrentes da execução da presente Lei, podendo ser suplementada se necessário,
devendo ser consignados nos orçamentos futuros, dotações próprias para a mesma finalidade.
Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrario.
Câmara Municipal de Thriúba “Ver. Dr. Nelson Costa”, 24
de março de 2000.
á
JOSÉ ANTÔNIO PÁ CUNHA
Presidente
Publicada por afixação em lugar público e de costume,
registrada nesta Secretaria na data supra e encaminhado cópia ao Cartório local.
Ss
c fem
Aa,
JOSE RENATO DE FALQUI
Secretário Técnico