norma nº 13/2000

PREFEITURA MUNICIPAL DE TURIUBA
CNPJ(MF) 45.724.952/0001-96
Rua Joaquim Pedro Marques, 466 - Fone (018) 696-1263 - Fax (018) 696-1110 - CEP 15280-000 - TURIUBA - SP
Diretrizes Orçamentárias
Lei nº 013/2000
Dispões sobre as Diretrizes Orçamentárias para o
exercício financeiro de 2001 e dá outras
providências.
CLEWIS HENRI MUNHOZ, Prefeito Municipal de
Turiuba, Comarca de Buritama, Estado de São Paulo,
usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
etc.
Faz saber que a Câmara Municipal de Turiuba,
aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei;
CAPÍTULO I
DAS DIRETRIZES GERAIS
ARTIGO 1º :- Ficam estabelecidas, para a
elaboração do Orçamento do Município, relativo ao exercício de 2001, as Diretrizes Gerais
de que trata este capítulo, os princípios estabelecidos na constituição Federal, na
constituição Estadual no que couber, na Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, e na
Lei de complementar nº 101, de 04 de maio de 2000.
ARTIGO 2º: A estrutura orçamentária que servirá
de base para a elaboração dos orçamentos programa para os próximos exercícios deverá
obedecer a disposição constante do anexo 1, que faz parte integrante desta Lei.
ARTIGO 3º:- As unidades orçamentárias, quando da
elaboração de suas propostas parciais, deverão atender a estrutura orçamentária e as
determinações emanadas pelos setores competentes da área.
ARTIGO 4º:. A proposta orçamentária, que não
conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, face à Constituição
Federal e à Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, atenderá a um processo de
Planejamento permanente, á descentralização, á participação comunitária, e compreenderá:
8 1º - O orçamento fiscal referente aos
Poderes Executivo e Legislativo Municipais, seus fundos e entidades das
Administrações direta e indireta, inclusive fundações mantidas pelo Poder
Público Municipal;
82º - O orçamento de investimentos das
empresas de que o município, direta ou indiretamente detenha a maioria do
capital social com direito a voto, quando couber;
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83º - O orçamento da seguridade social,
abrangendo todas as entidades de saúde, previdência e assistência social,
quando couber;
84º. O Poder Legislativo encaminhará
ao Poder Executivo, sua proposta parcial até o dia 15 de julho, de
conformidade com emenda Constitucional nº 25/2000.
ARTIGO 5º:- A Lei Orçamentária dispensará, na
fixação da despesa e na estimativa da receita, atenção aos princípios de:.
I Prioridade de investimentos nas áreas sociais;
H. Austeridade na gestão dos recursos públicos;
TI. Modernização na ação governamental;
CAPÍTULO 1
DAS METAS FISCAIS
ARTIGO 6º%:- A Proposta orçamentária anual
atenderá ás diretrizes gerais e aos princípios de unidade, universalidade e anualidade, não
podendo o montante das despesas fixadas exceder a previsão da receita para o exercício.
ARTIGO 7º:- As receitas e as despesas serão
estimadas, tomando-se por base o índice de inflação apurado nos últimos doze meses, a
tendência e o comportamento da arrecadação municipal mês a mês, tendo em vista
principalmente os reflexos dos planos de estabilização econômica editados pelo governo
federal.
$ 1º - Na estimativa das receitas deverão ser
consideradas, ainda, as modificações da legislação tributária, incumbindo à Administração o
seguinte:
I — a atualização dos elementos físicos das unidades
imobiliárias,
Il — a edição de uma planta genérica de valores de
forma a minimizar a diferença entre as alíquotas nominais e as efetivas;
TH - a expansão do número de contribuintes;
IV — a atualização do cadastro imobiliário fiscal.
$ 2º - As taxas de polícia administrativa e de serviços
públicos deverão remunerar a atividade municipal de maneira a equilibrar as respectivas
despesas.
8 3º - Os tributos, cujo recolhimento poderá ser
efetuado em parcelas, serão corrigidos monetariamente segundo a variação estabelecida pela
unidade fiscal do município.
$ 4º - Nenhum compromisso será assumido sem que
exista dotação orçamentária e recursos financeiros previsto na programação de desembolso,
e a inscrição de Restos a Pagar estará limitada ao montante das disponibilidades de caixa.
ARTIGO 8º:- O Poder Executivo é autorizado, nos
termos da Constituição Federal, a:
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1 — Realizar operações de crédito por antecipação da
receita, nos termos da legislação em vigor;
Il — Realizar operações de crédito até o limite
estabelecido pela legislação em vigor;
HI — Abrir créditos adicionais suplementares até o
limite 10% (dez por cento) do orçamento das despesas, nos termo da legislação vigente;
IV — Transpor, remanejar ou transferir recursos,
dentro de uma mesma categoria de programação, sem prévia autorização legislativa, nos
termos do inc. VI, do art. 167, da Constituição Federal.
ARTIGO 9º: Não sendo devolvido o autógrafo de
lei orçamentária até o início do exercício de 2001 ao Poder Executivo, fica este autorizado a
realizar a proposta orçamentária, até a sua aprovação e remessa pelo Poder Legislativo, na
base de 2/12 (dois doze avos), conforme o dispositivo no art. 6º da Lei Complementar Nº
101 de 04 de maio de 2000.
$ UNICO - Para atender o disposto na Lei
Complementar de Nº 101 de 04 de maio de 2000, o Poder Executivo se incumbirá do
seguinte:
I — Estabelecer Programação Financeira e o
Cronograma de execução mensal de desembolso;
H — Publicar até 30 dias após o encerramento do
Semestre, relatório resumido da execução orçamentária, verificando o alcance das metas, e
se não atingidas deverá realizar cortes de dotações da Prefeitura e da Câmara Municipal.
CAPÍTULO HI
DO ORÇAMENTO FISCAL
ARTIGO 10:- O orçamento fiscal abrangerá os
Poderes Executivo e Legislativo, e as entidades da Administração direta e indireta.
ARTIGO 11:- As despesas com pessoal e encargos
não poderão ter acréscimo real em relação aos créditos correspondentes, e os aumentos para
o próximo exercício ficarão condicionados à existência de recursos, expressa autorização
legislativa, e às disposições emitidas no art. 169 da Constituição Federal, e no art. 38 do ato
das Disposições Constitucionais Transitórias, não podendo exceder o limite de 60%
(sessenta por cento) das Receita Corrente Líquida Municipal.
ARTIGO 12: Na elaboração da proposta
orçamentária serão atendidos preferencialmente os projetos e atividades constantes do
Anexo II que faz parte integrante desta Lei, podendo na medida das necessidades, serem
alencados novos programas, desde que financiados com recursos próprios ou de outras
esferas do governo.
ARTIGO 13:- A concessão de Auxílios e
Subvenções dependerá de autorização Legislativa, através de lei específica.
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ARTIGO 14:- O município aplicará, no mínimo,
25% (vinte e cinco por cento) das receitas resultantes de impostos na manutenção e
desenvolvimento do ensino, nos termos do art. 212 da Constituição Federal.
ARTIGO 15:- A proposta orçamentária, que o
Poder Executivo encaminhar ao Poder Legislativo até o dia 30 de Setembro, compor-se-á
de:
1 - Mensagem;
1 — Projeto de lei orçamentária;
III — Tabelas explicativas da receita e despesas dos
três últimos exercícios.
ARTIGO 16º:- Integração à lei orçamentária anual:
I - Sumário geral da receita por fontes e da despesas
por funções de governo;
I - Sumário geral da receita e despesas, por
categorias econômicas;
II — Sumário da receita por fontes, e respectiva
legislação;
IV — Quadro das dotações por órgãos do governo e
da administração.
CAPÍTULO IV
DO ORÇAMENTO DA AUTARQUIA MUNICIPAL
ARTIGO 17º:- Constarão da proposta orçamentária
do Município, demonstrativos discriminado a totalidade das receitas e das despesas da
Autarquia do Instituto de Previdência do Município de Turiuba.
ARTIGO 18º:- O orçamento anual da Autarquia
será aprovado por decreto do Poder Executivo, após apreciação do Conselho Deliberativo e
Fiscal, nos termos do art. 13º item 1, da Lei Municipal nº 041 de 17 de Novembro de 1992,
cart. 107 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964
ARTIGO 19º:. Esta lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE TURIÚBA,
PAÇO MUNICIPAL EUDOXIO SABINO DOS SANTOS, AOS 27 (vinte e sete) DIAS
DO MÊS DE JUNHO DE 2.000 (dois mil),
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CLEWIS NHOZ
PREFRATO MUNÍCIPAL
Publicado por afixação em lugar
público e de costume, registrada nesta Secretaria na data
supra e encaminhada cópia ao cartório local.