norma nº 14/2000

Prefeitura Municipal de Turiuba
CNPJ 45.724.952/0001-96
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LEI Nº 014/2000
Autoriza o Executivo Municipal a celebrar Termo
de Convênio e de Aditamento com a Secretaria de
Agricultura e Abastecimento, objetivando o
desenvolvimento do Programa Estadual de
Microbacias Hidrográficas.
CLEWIS HENRI MUNHOZ, Prefeito Municipal
de Turiuba, Comarca de Buritama, Estado de São
Paulo, usando das atribuições que lhes são
conferidas por Lei.
Faz Saber que a Câmara Municipal de Turiuba
aprovou e ele sanciona é promulga a seguinte Lei:
Artigo Iº - Fica o Chefe do Poder Executivo
Municipal, autorizado a celebrar Termo de Convênio e de Aditamento, com o
Estado de São Paulo, através da Secretaria de Agricultura e Abastecimento,
objetivando o desenvolvimento rural sustentável no Estado de São Paulo,
previsto no Decreto nº 41.990 de 23/07/97, que tem a microbacia hidrográfica
como unidade de trabalho.
Artigo 2º - Para cumprimento do disposto no artigo
anterior, fica o poder Executivo autorizado a receber repasses financeiros da
Secretaria de Agricultura e Abastecimento, destinados ao desenvolvimento de
programas ligados ao setor agropecuário.
Artigo 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Turiuba, 20, de junho de 200)
CLEWIS HE UNHOZ
-Prefeito Municipal
Publicada por afixação em lugar público e de
costume, registrada nesta Secretaria na data supra e encaminhada cópia ao
Cartório Local.
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Rua Joaquim Pedro Marques, 4 - Fone (018) 696-1263 - CEP 15280-000 - Turiuba - sp)