norma nº 17/2000

PREFEITURA MUNICIPAL DE TURIUBA
CNPJ(MF) 45.724.952/0001-96
Rua Joaquim Pedro Marques, 466 - Fone (018) 696-1263 - Fax (018) 696-1110 - CEP 15280-000 - TURIUBA - SP
Lei Nº 017/2000
Dispõe sobre a abertura de um crédito adicional
especial na importância de até R$ 3.825,00
Eu, CLEWIS HENRI MUNHOZ, Prefeito
Municipal de Turiuba, Comarca de Buritama, Estado
de São Paulo, usando das atribuições que me são
conferidas por Lei, etc.
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de
Turiuba, aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
ARTIGO 1º - Fica o Chefe do poder Executivo
autorizado a abrir por decreto um crédito adicional especial na importância de ate R$
3.825,00 (Treis mil oitocentos e vinte e cinco reais), para atender despesas iniciais
decorrentes da execução do Consórcio Intermunicipal de Saúde, podendo se suplementada
senecessário, devendo ser consignadas nos orçamentos futuros dotações proprias para a
mesma finalidade, cuja classificação é a seguinte.
ÓRGÃO:07 - DIVISÃO MUNICIPALDA SAÚDE
UNIDADE: 7.01 — Fundo Municipal da Saúde
13 Saúde e Saneamento
1375 Saúde
1375428 Assistencia Medica e Sanitaria
13754282.055000 Man.do Consórcio Intermunicipal da saúde
3.2.2.0.0 00.00.00 Transferências Intergovernamentais
252 R$3.825,00
ARTIGO 2º - Para cobertura do crédito aberto pelo
artigo anterior desta Lei , indica-se como recursos excesso de arrecadação, conforme artigo
43 paragrafo 1º, inciso II, da lei 4.320/64.
ARTIGO 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Turiuba , Paço Municipal
Eudoxio Sabino dos Santos , aos cinco (05 dias do mês de setembro de dois mil (2000)
CLEWIS
PREFEITO MUNIZÍPAL
Publicada por afixação em lugar público e de
e fume, registrada nesta secretaria na data supra e encaminhada cópia ao Cartório
rtório local.
SsEB
é Finanças
RG 1SP- 128406/0-5
CPF 302.045.778-53 .
pG 5347392 - 8SP/Sº