norma nº 18/2000

PREFEITURA MUNICIPAL DE TURIUBA
CNPI(MF) 45.724.952/0001-96
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LEI Nº 18/2000
Dispõe sobre a abertura de um crédito adicional
especial na importância de até R$ 27.670,00
Eu, CLEWIS HENRI MUNHOZ, Prefeito
Municipal de Turiuba, Comarca de Buritama, Estado
de São Paulo, usando das atribuições que me são
conferidas por Lei, etc.
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de
Turiuba, aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
ARTIGO 1º - Fica o Chefe do poder Executivo
autorizado a abrir por decreto um crédito adicional especial na importância de ate R$
27.670,00 (Vinte e sete mil seiscentos e setenta reais), para ocorrer com as obras de
implantação de aterros Sanitários em Valas para destinação de resíduos sólidos, cuja
classificação é a seguinte:
ÓRGÃO:09- DIVISÃO DE OBRAS E SERVIÇOS
MUNICIPAIS
UNIDADE : 03 - Limpeza Pública
10 Habitação e Urbanismo
1060 Serviços de Utilidade Pública
1060325 Limpeza Pública
10603253.009000 Obras de implantação de Aterros Sanitários em Valas
4.1.1.0 00.00.00 Obras e Instalações
251 R$ 27.670,00
ARTIGO 2º - Para cobertura do crédito aberto pelo
artigo anterior desta Lei , indica-se como recursos excesso de arrecadação, conforme artigo
43 paragrafo 1º, inciso TI, da lei 4.320/64.
ARTIGO 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Turiuba , Paço Municipal
Eudoxio Sabino dos Santos , aos cinco (05) dias do mês de setembro de dois mil (2000)
Publicada por afixação em lugar público e de
tostume, registrada nesta secretaria na da supra e encaminhada cópia ao Cartório
local.
; E)
CPF 302.045778
RG 5347392 - SSP/SP