norma nº 19/2000

CNPJ 45.724.952/0001-96
LELNº 019/00 DE 20/09/00.
DISPÕE SOBRE DESAPROPRIAÇÃO DE
IMÓVEL RURAL.
CLEWIS HENRI MUNHOZ, Prefeito Municipal
de Turiuba, Comarca de Buritama, Estado de São
Paulo, usando das atribuições que lhes são
conferidas por Lei:
Faz Saber que a Câmara Municipal de Turiuba
aprovou e ele Sanciona e Promulga a Seguinte Lei.
Art. 1º.- Dispõe sobre desapropriação amigável ou
judicial, uma área de terras situado neste município, no geral da Fazenda Santa
Barbara, de propriedade de ERMES CANOYA, com as seguintes característica:
Tem início no ponto “A”, e segue confrontando com a Estrada Municipal, na
distancia de 147,80m, até encontrar o ponto “B”, daí deflete a esquerda e segue
confrontando com Estrada Municipal, na distancia de 43,53m, até encontrar O
ponto “C”, daí deflete a esquerda e segue confrontando com a Estrada Municipal
na distância de 164,25m, até encontrar o ponto “D”, daí deflete a esquerda e
segue confrontando com o próprio, na distancia de 317,65m até encontrar o ponto
“E” Daí deflete a esquerda e segue confrontando com Osvaldo Pereira Bonfim, na
distancia de 9,05m, até encontrar o ponto inicial “A”, totalizando a área
superficial de 6.792,62m.
Art. 2º.- A desapropriação de que trata o caput do
artigo anterior de caráter urgente nos termos do Artigo 15 do Decreto Lei nº 3.365,
de 21 de julho de 1941, com redação da Lei nº 2.786, de 21 de maio de 1956, para
efeito de imediata emissão na posse.
Art. 3º.- Fica o Chefe do Poder Executivo
Autorizado a abrir por decreto um Crédito adicional especial na importância de até
R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais), para ocorrer com à despesa de
desapropriação e despesas cartorárias cuja classificação é a seguinte:
Rua Joaquim Pedro Marques, 466 - Fone (018) 696-1263 - CEP 15280-000 - Turiuba - SP)
Prefeitura Municipal de Turiuba
CNPJ 45.724.952/0001-96
ORGÃO-09- DIV. DE OBRAS E SERV. MUNICIPAIS
UNIDADE - 07 SERV. DE EST. DE RODAGEM
t6- TRANSPORTE
1688 TRANSPORTE RODOVIÁRIO
1688534 RADAS VICINAIS
16885342.054000 MAN. SETOR EST. DE RODAGEM
4.2.1.0.00.00.00 AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS
253 R$ 3.500,00
Art. 4º Para cobertura do crédito aberto pelo
artigo anterior desta lei, indica-se como recursos excesso de arrecadação,
conforme artigo 43 parágrafo 1º, inciso II., da lei 4.320/64.
Art. 5º.- Esta lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Turiuba, 20 de setembro de 2000.
CLEWISI INHOZ
Prefáito MumíCipal
Publicado por afixação em lugar público e de costume,
registrado nesta Secretaria na data supra e encaminhado cópia ao Cartório local
: sl eão
Secretário
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Rua Joaquim Pedro Marques, 466 - Fone (018) 696-1263 - CEP 15280-000 - Turiuba - SP)
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