norma nº 24/2000

Prefeitura Municipal de Turiunha
CNPJ 45.724.952/0001-96
LEI 24/2000 |
Dá nova redação no Artigo 6º alínea “a” da Lei nº
13/99 de 07 de dezembro de 1.999.
CLEWIS HENRI MUNHOZ, Prefeito Municipal
de Turiuba, Comarca de Buritama, Estado de São
Paulo, usando das atribuições que lhes são conferi-
das por Lei:
Faz Saber que a Câmara Municipal de Turiuba,
aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Artigo - O artigo 6º, alínea “a”, da Lei nº 13 de
07 de dezembro de 1999, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 6..,
a) abrir créditos adicionais suplementares até o
limite de 26% (vinte e seis cento) do orçamento da despesa nos termos do
artigo 7º da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Artigo 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Turiuba, 05 de dezembro de 2090
-Prefeito Municipal
Publicada por afixação em lugar público e de
costume, registrada nesta Secretaria na data supra e encaminhada cópia ao
Cartório Local.
Rua Joaquim Pedro Marques, 466 - Fone (018) 696-1263.
- CEP 15280-000 - Turiuba - SP)