norma nº 3/1997

Prefeitura Municipal de Turiuba
CGC 45.724.952/0001-96
LEINº 03/97
Dispõe sobre criação de funções
Atividades, cuja forma de Admissão
será em Caráter Temporário (ACT).
CLEWIS HENRI MUNHOZ, Pre-
feito Municipal de Turiuba Comarca
de Buritama Estado de São Paulo,
usando das atribuições que lhes são
conferidas por Lei:
Faz Saber que a Câmara Municipal
de Turiuba aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Artigo Iº - Ficam criados junto ao
Quadro do Magistério da Prefeitura Municipal de Turiuba, duas (02)
funções/atividades de Professor I, referência I0, da Escala de Vencimentos e
Salários dos Servidores Públicos Municipais, cuja forma de provimento será
classificatório, não gerando direitos a efetivação, por se tratar de admissão no
regime de Caráter Temporário (ACT).
Parágrafo Único - A referida
admissão, será realizada bem como desfeita de acordo com a necessidade da
Escola Municipal de Educação.
Artigo 2º - As despesas decorrentes
da execução da presente Lei, correrão por conta de dotações próprias do
orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor
na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.
Turiuba, 21 de janeiro de 1.997
“Prefeitura Municipal de Turinha
CGC 45.724.952/0001-96
Publicada por afixação em lugar
público e de costume, registrada nesta Secretaria na data supra e encaminhada
cópia ao Cartório Local.
SEBASTIÃO AN
- Secretário