norma nº 10/1997

PREFEITURA MUNICIPAL DE TURIUBA
CGC 45.724.952/0001-96
LEI 010/97
Autoriza o Executivo Municipal a cele-
brar Termo de Convênio de Aditamento
com o Estado de São Paulo, através da
Secretaria de Estado dos Negócios de
Agricultura e Abastecimento, objeti-
vando o Programa de Segurança Alimen
tar.
CLEWIS HENRI MUNHOZ, Prefeito
Municipal de Turiuba, Comarca de Buri-
tama, Estado de São Paulo, usando das
atribuições que lhes são conferidas por
Lei:
FAZ SABER que a Câmara Municipal de
Turiuba aprovou, e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica o Chefe do Executivo
Municipal, autorizado a celebrar Termo de Convênio de Aditamento com o
Estado de São Paulo, através da Secretaria de Estado da Agricultura e
Abastecimento, cujo objetivo é a cessão de uma Cozinha Piloto destinada ao
Programa de Segurança Alimentar do município.
Artigo 2º - Os encargos que a Prefeitura
vier a assumir em razão da execução do acordo, correrão por conta de dotações
próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na
data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Turiuba, 05 de março de 1997
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“CLEWIS HENRI MUNHOZ
-Prefeito Municipal
RUA JOAQUIM PEDRO MARQUES, 466 - FONE (018) 696-1263 - CEP 15280-000 - TURIUBA - ESTADO DE SÃO PAULO
Prefeitura Municipal de Turiúba
CGC 45.724.952/0001-96
Publicada por afixação em lugar
público e de costume, registrada nesta Secretaria na data supra e encaminhada
cópia ao Cartório Local.
SEBASTIÃO ANIZIO
-Secretário-
-—)
RUA JOAQUIM PEDRO MARQUES, 466 - FONE: (018) 696-1263 - FAX: (018) 696-1110 - CEP 15280-000 - TURIUBA - EST. SÃO PAULO