norma nº 13/1997

Prefeitura Municipal de Turiúba
CGC 45.724.952/0001-96
LEI 013/97
Dispõe sobre regulamentação do Artigo
186 do Estatuto dos Servidores Públicos
Municipais.
CLEWIS HENRI MUNHOZ, Prefeito
Municipal de Turiuba, Comarca de Bu-
ritama, Estado de São Paulo usando das
atnbuições que lhes são conferidas por
Lei:
Faz Saber que a Câmara Municipal de
Turiuba, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Artigo |º - Fica fixado em 25% (vinte e
cinco por cento), a gratificação de que trata o artigo 186 do Estatuto dos
Servidores Públicos Municipais, a qual será calculada sobre a remuneração
básica, sem ser ela incorporada para nenhum efeito.
Artigo 2º - As despesas decorrentes
com a execução da presente Lei, correrão por conta de dotações próprias do
orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na
data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Turiuba, 05 de março de 1.997 “
CLEWIS HENRI MUNHOZ
-Prefeito Municipal
Publicada por afixação em lugar público
e de costume, registrada nesta Secretariana data supra e encaminhada cópia ao
Cartório Local.
SEBASTIÃO ANIZIO
-Secretário-
RUA JOAQUIM PEDRO MARQUES, 466 - FONE: (018) 696-1263 - FAX: (018) 696-1110 - CEP 15280-000 - TURIUBA - EST. SÃO PAULO
Prefeitura Municipal de Turiuba
CGC 45.724.952/0001-96
Publicada por afixação em lugar
público e de costume, registrada nesta secretaria na data supra e encaminhada
cópia ao Cartório Local.
SEBASTIÃO ANIZIO
-Secretário-
> —
Rua Joaquim Pedro Marques, 466 - Fone (018) 696-1263 - CEP 15280-000 - Turiuba - SP