norma nº 17/1997

Prefeitura Municipal de Turiuba
CGC 45.724.952/0001-96
LEI Nº1797
Institui o Conselho Municipal de Desen-
volvimento Rural e dá outras providên-
cias correlatas.
CLEWIS HENRI MUNHOZ, Prefeito
Municipal de Turiuba, Comarca de Buri-
tama, Estado de São Paulo, usando das
atribuições que lhes são conferidas por
Lea:
FAZ SABER que a Câmara Municipal de
Turiuba aprovou, e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica instituído no Município
de Turiuba o Conselho de Desenvolvimento Rural de Turinba.
Artigo 2º - O Conselho ora instituído
compete:
I- Estabelecer diretrizes para a política
agrícola municipal;
N - Promover a integração dos vários
segmentos do setor agricola, vinculadas a produção, comercialização,
armazenamento, industrialização e transportes;
HI - Elaborar anualmente o Plano
Municipal de Desenvolvimento Agropecuário e acompanhar a sua execução;
IV - Manter intercâmbio com os
conselhos similares, visando o encaminhamento de reivindicações de interesse
comum, é
V - Assessorar o Poder Executivo
Municipal em matérias relacionadas a agropecuária e de abastecimento
alimentar
Parágrafo Único - O Plano Municipal
de Desenvolvimento Agropecuário abrangerá as atividades de assistência
técnica, construções, reformas e serviços necessários a melhoria da infra-
estrutura municipal, de apoio a agropecuária e ao abastecimento.
Artigo 3º - O Conselho Municipal de
Desenvolvimento Rural será constituído de 06 (seis) membros, sendo:
q )
(Rua Joaquim Pedro Marques, 466 - Fone (018) 696-1263 - CEP 15280-000 - Turiuba - SP
Prefeitura Municipal de Turiuba
CGC 45.724.952/0001-96
1-0] (um) representante titular e 01 (um)
suplente da Prefeitura Municipal;
IH - Oi (um) representante titular e Ol
(um) suplente da Câmara Municipal;
HI - 01 (um) representante titular e Ol
(um) suplente da Secretaria da Agricultura e Abastecimento do Estado de São
Paulo, indicados pelo Escritório de Desenvolvimento Rural.
IV - 01 (um) representante titular e Ol
(um) suplente da Associação dos Produtores Rurais, pelos mesmos indicados:
V - 01 (um) representante titular e 01
(um) suplente dos trabalhadores rurais, pelos mesmos indicados;
VI - 01 (um) representante titular e Ol
(um) suplente de Cooperativa, pelos mesmos indicados.
Parágrafo | - Os membros do
Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural serão designados por ato do
Prefeito Municipal
Parágrafo 2º - O mandato dos
Membros do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural será de dois
anos, facultada a recondução;
Artigo 4º - Dentro de trinta dias após a
composição do Conselho os seus membros deverão aprovar Regimento
Intemo disciplinando seu funcionamento e a forma de eleição de seu
Presidente.
Artigo 5º - A Prefeitura Municipal
fornecerá a infra-estrutura administrativa necessária à atuação do Conselho
Municipal de Desenvolvimento Rural.
Artigo 6º - Esta Lei entrará em vigor na
data de sua publicação.
Turiuba, 21 de maio | de 1.997
-Prefeito Municipal-
A ,
(Rua Joaquim Pedro Marques, 466 - Fone (018) 696-1263 - CEP 15280-000 - Turiuba - SP