norma nº 26/1997

Prefeitura Municipal de Turiuba
CGC 45.724.952/0001-96
LEI Nº 26/97
Autorizao Executivo Municipal a cele-
brar Termo de Convênio e Aditamento
como Estado de São Paulo, através da
Secretaria de Segurança Pública, objeti-
vando a Reforma e Ampliação do Prédio
da Delegacia Local.
CLEWIS HENRI MUNHOZ, Prefeito
Municipal de Turiuba, Comarca de Buri-
tama, Estado de São Paulo, usando das
atribuições que lhes são conferidas por
Lei:
FAZ SABER que a Câmara Municipal de
Turiuba aprovou, e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica o Chefe do Executivo
Municipal, autorizado a celebrar Termo de Convênio e Aditamento com o
Estado de São Paulo, através da Secretaria de Estado da Segurança Pública,
cujo objetivo são as reformas e ampliações do Prédio da Delegacia deste
município.
Artigo 2º - Os encargos que a Prefeitura
vier a assumir em razão da execução do acordo, correrão por conta de dotações
próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na
data de sua publicação.
Turiuba, 02 de setembro de 1.997
CLEWIS HENRI!]
-Prefeíto Municipal.
N
Rua Joaquim Pedro Marques, 466 - Fone (018) 696-1263 - CEP 15280-000 - Turiuba - SP)
Prefeitura Municipal de Turiuba
CGC 45.724.952/0001-96
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Publicada por afixação em lugar público e de
costume, registrada nesta Secretaria da data supra e encaminhada cópia ao
Cartório Local.
SEBASTIÃO ANIZIO
-Secretário-
N
Rua Joaquim Pedro Marques, 466 - Fone (018) 696-1263 - CEP 15280-000 - Turiuba - SP