norma nº 30/1997

Prefeitura Municipal de Turiuba
CGC 45.724.952/0001-96
LEINº 030/97
ALTERA, ITENS IV E V, DO ARTIGO 106
DA LEI Nº 44/92, DE 08/12/92, DO CÓDIGO
TRIBUTÁRIO MUNICIPAL “CTM”.
CLEWIS HENRI MUNHOZ, Prefeito
Municipal de Turiuba, Comarca de Buritama,
Estado de São Paulo, usando das atribuições que
lhes são conferidas por lei...
FAZ SABER, que a Câmara Muricipal de
Turiuba aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte Lei:
Artigo 1º.- Fica reduzido para 10%(dez por
cento) as multas constantes dos itens IV e V, do Artigo 106 da Lei Nº 44/92
de 08/12/92, Código Tributário Municipal, “C.T.M”.
Artigo 2º.- Esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Turiuba, 18 de novembro de 1997.
CLEWIS NRI MUNHOZ
Prefgito Municipal
Publicada por afixação em lugar público e de
costume, registrada nesta secretaria na data supra e encaminhada cópia ao
Cartório local.
a
A
(Rua Joaquim Pedro Marques, 466 - Fone (018) 696-1263 - CEP 15280-000 - Turiuba - SP