norma nº 6/1999

Prefeitura Municipal de Turiuba
CGC 45.724.952/0001-96
Q
LEI Nº 06/99
Autoriza a celebração de convênio com o
Estado para municipalização da gestão das
ações e serviços de assistência social e dá
outras providências.
CLEWIS HENRI MUNHOZ, Prefeito
Municipal de Turiuba, Comarca de Buri-
tama, Estado de São Paulo, usando das
atribuições que lhes são conferidas por
Lei:
Faz Saber que a Câmara Municipal de
Turiuba aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Artigo |º - Fica o chefe do Executivo
Municipal autorizado a celebrar convênios com o Governo do Estado de São
Paulo, por intermédio da Secretaria de Assistência de Desenvolvimento Social.
tendo por objeto a ação compartilhada visando a transferência de recursos do
Fundo Estadual de Assistência Social para o Fundo Municipal de Assistência
Social, cuja finalidade é a descentralização da gestão das ações e serviços de
assistência social do Município.
Artigo 2º - No processo de parceria
para a prestação de serviços assistênciais. objeto do convênio. o Município
assumirá integralmente, no prazo de 02 (dois) anos, a gestão dos servidores
para executar, com a cooperação técnica, administrativa e financeira do Estado,
de forma direta ou mútua colaboração com as entidades c organizações de
assistência social situadas no Município.
Artigo 3º - As despesas decorrentes da
execução da presente lei onerarão dotações orçamentarias constantes do
orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Artigo 4º- Esta Lei entrará em vigor na
data de sua publicação. revogadas as disposições em contrário.
Turiúba, 24 de fevereiro de 1.999
CLENWIS HE
“Pretto Municipal-
)
Rua Joaquim Pedro Marques, 466 - Fone (018) 696-1263 - CEP 15280-000 - Turiuba -SP)
Prefeitura Municipal de Turiuha
CGC 45.724.952/0001-96
"
Publicada por afixação em lugar público
e de costume, registrada nesta Secretaria na data supra e encaminhada cópia ao
Cartório Local.
U —)
Rua Joaquim Pedro Marques, 466 - Fone (018) 696-1263 - CEP 15280-000 - Turiuba - SP
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