norma nº 8/1999

PREFEITURA MUNICIPAL DE TURIUBA
CGC 45.724.952/0001-96
LEINº 08/99
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES
ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO
FINANCEIRO DE 2.000.
CLEWIS HENRI MUNHOZ, Prefeito Municipal de
Turiúba, Comarca de Buritama, Estado de São Paulo,
usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
ETC.
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Turiúba,
APROVA e ele SANCIONA e PROMULGA a
seguinte Lei:
ARTIGO 1º :- Em conformidade com o artigo 165,
parágrafo nº 2 da Constituição Federal e artigo 136 da Lei Orgânica do Município, esta Lei
fixa as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2.000.
ARTIGO 2º:- A elaboração da proposta Orçamentária
para o Exercício de 2.000, abrangerá os Poderes Legislativo, Executivo e entidade da
administração indireta, assim como a execução orçamentária obedecerá as diretrizes aqui
estabetecidas.
ARTIGO 3º:- O projeto de lei orçamentária anual
será elaborado em observância as diretrizes nesta Lei, ao artigo 165, parágrafo 5, 6,7 e 8 da
Constituição Federal e a Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964.
PARÁGRAFO ÚNICO:- A Lei Orçamentária anual
compreenderá:
1-O Orçamento Fiscal;
11- O Orçamento de Investimento;
II1-O Orçamento de Seguridade Social
ARTIGO 4º:- A proposta orçamentária para 2.000,
conterá as metas e prioridades da Administração Municipal, estabelecidas no Anexo 1, que
integra esta Lei.
ARTIGO Sº:- O Poder Legislativo encaminhará ao
Poder Executivo sua proposta Orçamentária para 2.000, observadas as determinações nesta
Lei, até último dia útil do mês de julho de 1.999.
ARTIGO 6º:- A estimativa da receita terá por base a
média aritmética da arrecadação municipal, obtida nos doze meses imediatamente anteriores
ao mês em que se elabora a proposta de orçamento anual. -
PARÁGRAFO E- Na estimativa da receita,
considerar-se-ão, também, o resultado financeiro das alterações na legislação tributária
local, o incremento ou & diminuição da receita transferida de outros níveis de governo e
outras interforôncias positivas ou negativas na arrecadação do Município para o ano
seguinte.
[ RUA JOAQUIM PEDRO MARQUES, 466 - FONE (0186) 96-1263 - CEP 15280-000 - TURIUBA - ESTADO DE SÃO PAULO
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CGC 45.724.952/0001-96
ARTIGO 7:- Os valores das despesas serão fixados
com base na demanda financeira dos programas de governo do município, devidamente
norteados por esta Lei.
ARTIGO 8º:- A proposta orçamentária que o Poder
Executivo encaminhar ao Poder Legislativo obedecerá as seguintes diretrizes:
I- As obras em execução terão prioridades sobre
novos projetos, não podendo ser paralisadas sem antorização legislativa:
1I - As despesas com pagamento da dívida pública,
salários e encargos terão prioridades sobre as ações de serviços de expansão pública;
III -A previsão para operação de crédito constará da
proposta orçamentária somente quando já tiver antorizada pelo Legislativo, através de Lei
específica.
ARTIGO 9º:- A concessão de auxílio e subvenções
dependerá de autorização legislativa através de Lei especial.
ARTIGO 19º:- As propostas para concessão de
qualquer vantagem ou aumento de remuneração ou para alterações de estruturas de carreira
no corrente exercício deverão apresentar as justificativas e os critérios já utilizados, bem
como comprovar a existência de recursos orçamentários suficientes para atender as
projeções de despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes.
ARTIGO 11º:- As admissões de pessoal, a qualquer
título, no exercicio de 2.000, ficam limitados a função e cargos vagos.
ARTIGO 12º:- Excetuam-se dos limites constantes do
artigo 11 desta Lei a criação de cargos e as admissões para afender as metas de expansão e
melhoria da qualidade dos serviços públicos priorizados no anexo 1, desde que aprovado
pelo Legislativo.
ARTIGO 13º:- As despesas de pessoal ativo e inativo
da administração direta e indireta não poderão exceder os limites previstos no artigo 38 do
Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal.
ARTIGO 14º:- Constarão da proposta orçamentária
as receitas e despesas da autarquia com as respectivas fontes de recursos.
ARTIGO 15º:- Deverão ser propostos a Câmara
Municipal, no corrente exercício, projetos de Lei sobre alterações da legislação tributária,
especialmente sobre instituição, aumento e redução de tributos, concessão de isenção, anistia
e remissão de créditos tributários e outras matérias pertinentes em função da política fiscal
do município, bem como da devida aplicação dos principios constitucionais tributários.
PARÁGRAFO ÚNICO:- A concessão ou ampliação
da isenção, anistia, remissão e beneficios de natureza tributária, somente poderá ser
aprovada caso indique estimativa de renúncia de receita e respectivas despesas a serem
anuladas.
ARTIGO 16º:- É vedada a inclusão na lei
orçamentária, bem como em suas alterações, de qualquer recursos do município para a
carteira de Previdência de Vereadores e Prefeitos do Estado de São Paulo.
ARTIGO 17º:- As prioridades estabelecidas no
Anexo 1 da presente Lei, poderão ser ajustados na proposta Orçamentária, desde que
plenamente justificadas na mensagem de encaminhamento do projeto de Lei do Orçamento
anual,
RUA JOAQUIM PEDRO MARQUES, 466 - FONE (0186) 96-1263 - CEP 15280-000 - TURIUBA - ESTADO DE SÃO PAULO
PREFEITURA MUNICIPAL DE TURIUBA
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PARÁGRAFO ÚNICO:- os programas
estabelecidos no Anexo I terão prioridades sobre os ajustes verificados na Lei
Orçamentária
ARTIGO 18º:- No orçamento da seguridade social, a
despesas será desdobrada na forma do anexo IL da Lei Federal 4.320/64 que integra a lei
orçamentária anual,
ARTIGO 19º:- O Prefeito enviará até o dia 30 de
setembro de 1.999, projeto de Lei do orçamento anual à Câmara Municipal, que o apreciará
até o final da sessão legislativa, devolvendo-o a seguir para sanção.
ARTIGO 20º:- Esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário. ,
PREFEITURA MUNICIPAL DE TURIUBA, PAÇO
MUNICIPAL EUDOXIO SABINO DOS SANTOS, aos 08 (oito) dias do mês de Junho de
1.999 (Fim mil novecentos e noventa e nove).
<>
CLEWIS MUNHOZ
PREFEITO MUNICIPAL
Publicado por afixação em lugar público e de
costume, registrado nesta Secretaria na data supra e encaminhada
cópia ao cartório local.
NIZIO
RETARIO
RUA JOAQUIM PEDRO MARQUES, 466 - FONE (0186) 96-1263 - CEP 15280-000 - TURIUBA - ESTADO DE SÃO PAULO
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DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - METAS E PRIORIDADES PARA 2.000 ANEXO
DD ea
ER! OBJETIVOS.
móveis e equipamentos para melhorar as!
condições de trabalho do Legislativo
PROGRAMA
01-02-Aquisição de um Veículo de Passageiro para a Camara/- Melhorar as condições de trabalho do Presidente da Câmara é dos
Municipal. o . Vereadores,
aa o equipamentos de trabalhos, tornando-as mais eficientes.
97-03-Aquisição de um Veículo de Passageiros para o Gabinete | - Melhorar as condições de trabalho do Prefeito Municipal.
do Prefeito, —
07-04-Aquisição de um Veículo de Passageiros para os serviços je trabalho dos serviços intemos da
— internos da Administração.
E OTADMINISTRAÇÃO: EEE E
8 07-01-Construção de um Paço Municipal ou Reforma ou|- Instalar adequadamente os vários setores da administração,
Fa] “Ampliação do atual o dando-lhes melhores condições de trabalho.
“ 07-02-Reequipar e Modemizar as Instalações. - Equipar as varias unidades administrativas com móveis e «
2
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8
- Dotar a Prefeitura de uma nova organização, mais modema e
eficiente, na prestação de serviços à coletividade.
- Atender às disposições do Art. 39 da CF, é do Art. 24 das|
disposições Constitucionais Transit no
- Dar uma legislação complementar, quanto alguns preceitos
constitucionais, nornas gerais de direito mibutário constantes do
Código Tributário Nacional e de Legislação Federal, a fim de
niir a sneihor compreensão das normas nele estabelecidas,
07-08-Reequipar e Modemizar as Instalações, Para equipar a unidade do setor da administração com móveis e
demais equipamentos de trabalho, para melhor desenvolvimento
administrativo.
PREFEITURA MUNICIPAL DE TURIUB/
ESTADO DE SÃO PAULO
TURIVBA
CEP Isago.000
FONE (0184) 941259
RUA JOAQUIM PEDRO MARQUES, 466
FLS.1
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METAS E PRIORIDADES PARA 2.000 ANEXO
no artigo 100 da Constituição Federal, e artigo 33 do ato das)
disposições transitórias.
- B) Amortização de financiamentos diversos.
|- C) Amortização de dividas com INPS e P;
DIRETRIZES ORÇAMENT.
PROGRAMAS
TURIVBA - ESTADO DE SÃO PAULO
|- Proceder o recadastramento imobiliário visando à atualização das)
informações do cado imobiliário no sentido de possas mor
[08-02-Reequipar e Modemizar as Instalações - Dotar o setor de Administração Financeira corg equipamentos
necessários ao desempenho de suas atividades.
CER 15280000
= 45495
1 ABASTECIMENTO:
|- Oferecer condições para o abate de animais destinados ao
(pissecimeno da população e para a produção de produtos
| derivados.
le pegueno porte.
[Criar cêndições de comercialização de produtos fabricados
[artesanalmente por pessoas ou micro-empresas.
|- Mais comunicação em nosso município.
- Propiciar a melhor adequação do prédio para o melhor
funcionamento da creche, ampliando o múmero dematricuias. |
[- Dotar o prédio de condições satisfatórias para o adequado
rendimento escolar e ampliar o número de matriculas com o
acréscimo denovas salas de aula. 2
- Oferecer condições satisfatórias, para bom funcionamento.
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PROGRAMAS
DIRETRIZES ORÇAMENTARLAS - MET. = E PRIORIDADES PARA 2.000 ANEXO
ALENSINO FUNDAMENTAL
4201 Reforma e Ampliação do Prédio da EE P.S.G. Octaviano
Cardoso. o
42-02-Reequipar e Modernizar as Instalações,
“42-03 Aquisição de Veiculo para Transporte de
Ensino Fundamental.
42-04-Aquisição de outros bens já em utilização.
42-05- Assistência aos Educandos.
= Dar às crianças do Ensino E tratamentos médicos,
odontológicos, inclusive aquisição de óculos pera os necessitados,
42-06-Aproveitamento da área de Terreno do Patrimônio
- Dar condições para a produção de grãos, e outros alimentos,
necessários na distribuição da Merenda Escolar. |
Municipal. mem
ENSINO MÉDIO TT]
4301 te de limos da Zona Roal paras Zona Utasa
Oferecer aos jovens da zona rural condições de concluírem o
ensino médio.
ALENSINO SUPERIOR
“44.01 Transporte de Estudantes deste Municipio para Faculdades
circunvizinhas.
- Oferecer aos munícipes deste Município, condições de concluírem
o ensino superior, para melhores condições de vidas.
“Compreender as ações e desenvolvimento com o objetivo de
proporcionar escolarização a quantos não tenham iniciado ou
ESTADO DE SÃO PAULO
TURUBA
15280000
FONE (0186) 96-1263 + CE
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[4TASSISTÊNCIA A EDUCANDOS.
PREFEITURA MUNICIPAL DE TURIUBA
CGC 45.724.952/0001-96
DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS - METAS E PRIORIDADES PARA 2.000 ANEXO
PROGRAMAS
46-EDUCAÇÃO- FÍSICA E DESPORTOS. *
46-01-Construção, Ampliação e Reforma das Praças “de Esportes] - — Propiciar locais para a pratica esportiva, estimulando o esporte
deste Município
amador.
Incentivo a Entidade AAT.
|- Oferecer ci de funcionamento da Associação Atlética!
| Turiubense, para disputa de Campeonatos Amadores,
[46-03-Reequipar e Modemizar as Instalações.
- Equipar satisfatoriamente as praças esportivas do Município,
objetivando a pratica de esporte por todas as camadas da|
comunidade
47-01 - Bolsas de Estudo.
Compreender as ações que visam a ajuda financeira a tíulo de
incentivo ao estudante que, tendo aptidão e capacidade intelectual,
participe de programas de interesse Governamental ou os que não
disponha de recursos para custear seus estudos.
— Equipar satisfatoriamente 45 dependências da Eibloteca Pública
Municipal, bem como, adquirir livros para melhor aproveitamento
dos usuários.
= Assistir ao portador de deficiência, dando: he assistência
|sducacioral conforme sas possibilidades eapiddes,
= Tluminar n ruas e avenidas e dotar se: cias de energi: elétrica nu no
= Diminuir o déficit iaitacional é do Município.
ar melhores condições habit
TURIUBA - ESTADO DE SÃO PAULO
CEP 15280000
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PREFEITURA MUNICIPAL DE TURIUBA
CGC 45.724.95210001-96
DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS - METAS E PRIORIDADES PARA 2.000 ANEXO
PROGRAMAS
OBJETIVOS
57-03-Aquisição de Terrenos para Urbanização e Construção de -
|- Ampliar a área urbanista para construção de moradias a população!
de baixa renda.
— Oferecer condições para novos loteamentos e melhorar o tráfego
na zoma Urbana.
- Oferecer condições de expansão da Zona Rural.
58-03-Assentame = Dar condições de escoamento das águas estagnndas.
58-04-Construção e Recapeamento de Pavimentação de Vias|- Melhorar as vias públicas, permitindo melhores condições de,
Públicas tráfegos de veiculos e pedestre nas vias uebanas,
5505-Ampliação de Rede de Energia Elétrica no Perimeiro|- Dar iluminação pública a todas as ruas e avenidas e dotar as
- NVrbano. residências de energia elétrica que não contam com esses serviços.
60-01-Aquisição de Veiculos e Caçambas para Coleta de Lixo
— ampliar a coleta de lixo domiciliar em toda à zona urbana do
município, principalmente para renovar à frota de veículos que
atendem esses serviços.
'60-02-Aquisição de uma área de Terreno.
- Para deposito de lixo diversos.
60-03-Melhoramento de Iluminação Pública.
= Modemizar a iluminação de praças e jardins da cidade. —
60-04-Construção, Reforma e Ampliação de Praças é Parques,
- Dotar à cidade de áreas verdes urbanizadas, por meio da
construção de novas praças, e parques, reforma e ampliação das
praças existentes, promovendo o sistema de lazer, visto que
inúmeras áreas não urbanizadas estão em locais com significativo
adensamento populacional.
60-05-Reequipar e Modernizar as instalações,
- Dar condições de trabalho aos serviços funerários.
ESTADO DE SÃO PAULO
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CEP Is2en 000
FONE (0186) 96-1263
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PREFEITURA MUNICIPAL DE TURIUBA
CGC 45.724.952/0001-96
DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - METAS E PRIORIDADES PARA 2.000 ANEXO
PROGRAMAS
OBJETIVOS
'65.01-Construção e Melhoramento em Pontos Turísticos do
Município para ficar a disposição dos Munícipes e Visitantes.
— | gue queiram utilizar os mesmo para m
— Dotar sutisioriamente os pontos turisticos no município
objetivando atendimento a população deste e de ontros municípios
o lazer e descanso.
Dar melhores condições de segurança e lazer ao:
tzeraos turistas. |]
- Dotar as unidades de Saúde do Município de equipamentos que,
atendem as necessidades da população, visto que, todo ser humano
temdireitos saúde.
s entidades que prestam assistência a população |
lucro.
- Ampliar o espaço físico para melhor atender a população,
notadamente os primeiros socorros.
jpopulação.
lagoas das chuvas, as mesmas trazendo sérios transtornos para a
80-02-Reequipar e Modenizar as Penlaçães o
[SIASSISTÊNCIA. E
- Promover a desapropriação de áreas
pluviais.
- Construção e reparos nas galerias de água pluviais e drenagem das
- Obtenção de mão de obra especializada, atendimento as camadas
operarias.
- Dotar a casa do trabalhador de
- Desenvolver em convênios com o SENAI, SENAC e outras|
instituições educacionais, cursos profissionalizantes a curto prazo
com o objetivo de melhorar as condições de vida da população
= ESTADO DE SÃO PAULO
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- FONE (0186) V6-263
RUA JOAQUIM PEDRO MARQUES, 466
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CGC 45.724.952/0001-96
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PREFEITURA MUNICIPAL DE TURIUBA
CGC 45.724.952/0001-96
DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS - METAS E PRIORIDADES PARA 2.000 ANEXO
OBJETIVOS
— Subvencionar às entidades que prestam assistências e que
compreende as ações e desenvolvimento no sentido de amparar e
PROGRAMAS
81-02-Incentivo às Entidades da área Social
s do Fundo Municipal de Assistência Social para
| seu perfeito funcionamento.
“ Dotar a malha Rodoviária Municipal de óbras e artes que venham
satisfazer as necessidades dos usuários em geral.
88.01-Obras, Reforma e Ampliação de Pavimentação de Asfaltos,
Pontes, Bueiros e Linhas de Tubos nas Estradas Vicinais
deste Município.
nstrução de um Abrigo para Passageiros em Vias
| Rodoviárias a
85-05-Aquisição de” Motoniveladora Pá Caregadeira, |- Renovar a frota de veículos que atendem os serviços de
| Caminhões Basculantes, etc. conservação de melhoramentos de estradas vicinais municipais
OBS; Em todos os programas niencionados, Existem os serviços de manntenção, é as vezes em alguns deles não houve menção, todavia, |
submetendo-se a necessidade de sens desenvolvimentos para o perfeita entrosamento das diversos unidades orçamentárias considerando» |
“os incluídos. Por qutro lado, esclarecemos que os. recursos a serem “utilizados para à execução dos mais variados programas serão,
es de segurança e conforto para os usuários de:
próptios da muneipalicade, transferências do Estado, através de qua seçretárias e medidas nssinamras de convênio.
ESTADO DE SÃO PAULO
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FONE (0186) 96-1263
RUA JOAQUIM PEDRO MARQUES, 466
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