norma nº 9/1999

Câmara Municipal de Ouriúba
VEREADOR “DR. NELSON COSTA”
CNPJ 01.611.641/0001-45
Rua Capitão Vicente Gonçalves, 355 - Fone (018) 696-1241 - CEP 15280-000
TURIÚBA - Estado de São Paulo
E-mail: legistba(dzaz.com.br
LEI 09/99
Autoriza o Executivo Municioal a
transcortar estudantes para escolas de cidades
circunvizinhas. isentando da taxa de utilização de veículos
os que tejam Tregúentando cursos inexistentes no município,
Eu, JOSE ANTONIO DA CUNHA, Fresidente da
Câmara Municipal de Turiúba, Comarca de Buritama, Estado de
São Faulo, no uso das atribuições legais e em conformidade
com o Farágrafo 482 do Artigo 55, Lei Orgânica do
Município, FROMULGO a seguinte Leis
êrtigo 12- Fica o Executivo Municipal
autorizado a transportar estudantes para escolas de cidades
circunvizinhas, isentando da taxa de utilização de veículos
os que estejam fregilentando cursos inexistentes no município.
êrtigo ZS- As despesas decorrentes
cução da presente lei, correrão por conta das dot
isignadas no orçamento vigente, podendo, se necessário, ser
=upiementadas.
Ártigo J0- Esta Lei entra em
de sua publicação.
Artigo 4
dat
Revogam-se as disposições em
contrário.
Nelson Costa”
SUSE ANTONIO DA CUNHA
Fresidente
Publicada por afi em lugar público e
de costume, registrada nes Secretaria na data supra e
encaminhado cópia ao Cartório local.
“açã