norma nº 12/1999

Prefeitura Municipal de Turinba
CNPJ 45.724.952/0001-96
LEINº 012/99
Autoriza a assinar convênio e a receber subsídios
financeiros, mediante repasse efetuado pelo Governo
e Gestão Estratégica, através do Fundo Social de
Solidariedade do Estado de São Paulo.
CLEWIS HENRI MUNHOZ, Prefeito Municipal
de Turiuba, Comarca de Buritama, Estado de São
Paulo, usando das atribuições que lhes são conferi-
das por Lei:
Faz Saber que a Câmara Municipal de Turiuba
aprovou e ele sanciona e promplga a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica o executivo municipal, autorizado a
assinar convênio, termos de aditamentos e a receber subsídios financeiros
mediante repasse efetuado pelo Governo e Gestão Estratégica, através do
Fundo Social de Solidariedade do Estado de São Paulo para desenvolvimento
de Programas de Geração de Renda neste município.
Artigo 2º - As despesas decorrentes com a execução
da presente Lei, correrão por conta de dotações próprias do orçamento vigente
suplementadas se necessário.
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Turiuba, 04 de novembro de 1.999
-Prefeito Municipal-
Publicada por afixação em lugar público e de
costume, registrada nesta Secretaria na data supra e encaminhada cópia ao
Cartório local.
Rua Joaquim Pedro Marques, 466 - Fone (018) 696-1263 - CEP 15280-000 - Turiuba - SP