norma nº 14/1999

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Prefeitura Municipal de Turiuba
CNPJ 45.724.952/0001-96
LEINº 014/99
Dispõe sobre remissão de débitos inscritos em
dívida ativa.
CLEWIS HENRI MUNHOZ, Prefeito
Municipal de Turiuba, Comarca de Buritama,
Estado de São Paulo, usando das atribuições
que lhes são conferidas por Lei,
Faz saber que a Câmara Municipal de Turiuba
aprovou e ele sanciona é promulga a seguinte
Lei:
Art. 1º.- Ficam remidos os débitos inscritos em
Divida Ativa, referente o exercício de 1998, dos contribuintes aposentados,
pensionistas e Os comprovadamente carentes, proprietários de um único imóvel
residencial de uso próprio, enquadrado nas condições de moradia econômica.
Art. 2º.- Para usufrir dos benefícios da
presente Lei, o contribuinte deverá apresentar o comprovante O comprovante
do último pagamento do benefício do INSS, documentos que comprovem ser
pessoa carente, que poderá ser fornecido pela Delegacia de Policia é Fundo
Municipal de Assistência Social do Município, cabendo a Prefeitura Municipal
o direito de exigir documentos junto ao Cartório de Registro Imobiliário.
Art. 3º.- Esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Turiuba, 08 de dezembro de 1999.
Preféito Municipal
Publicado por afixação em lugar público e de
costume, registrado nesta Secretaria na data supra e encaminhado cópia ao
Cartório local.
SEBASTIÃO ANIZIO
Secretário
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(Rua Joaquim Pedro Marques, 466 - Fone (018) 696-1263 - CEP 15280-000 - Turiuba - SP