norma nº 5/1998

Prefeitura Municipal de Turiuba
CGC 45.724.952/0001-96
LEI Nº 05/98 |
Dispõe sobre autorização para firmar Convênio
com a Secretaria da Segurança Pública do Esta-
do de São Paulo, visando a locação de imóvel -
destinado ao 5º Grupamento da Polícia Militar.
CLEWIS HENRI MUNHOZ, Prefeito -
Municipal de Turiuba, Comarca de Buritama
Estado de São Paulo, usando das atribuições
que lhes são conferidas por Lei:
Faz Saber que a Câmara Municipal de Turiuba
aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Artigo |º - Fica o chefe do Poder Executivo
Municipal, autorizado a celebrar convênio com a Secretaria da Segurança
Pública do Estado de São Paulo, o qual se destina a locação de um imóvel para
instalação em Turiuba, do 5º Grupamento da Polícia Militar, 5º GP/PM”, da 4º
CIA PM, do 2º BPM.
Artigo 2º - As despesas decorrentes com a
execução da presente lei correrão por conta de dotações próprias do orçamento
vigente, suplementadas se necessário.
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Turiuba, 18 de março de 1,998
Publicada por afixação em lugar publico e
de costume, registrada nesta Secretaria da data supra e encaminhada cópia ao
Cartório Local. >