norma nº 6/1998

PREFEITURA MUNICIPAL DE TURIUBA
CGC 45.724.952/0001-96
LEI Nº 006/98
Autoriza assinar convênio e receber subsídio
financeiro para posterior repasse às famílias
cadastradas no Projeto Fortalecendo a Familia
e Complementando a Renda, junto a Secretaria
de Assistência e Desenvolvimento Social
CLEWIS HENRI MUNHOZ, Prefeito Municipal
de Turiuba, Comarca de Buritama, Estado de São
Paulo, usando das atribuições que lhes são con-
feridas por Lei.
Faz Saber que a Câmara Municipal de Turiuba
aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Artigo |º - Fica o Poder Executivo, autorizado a
assinar convênio e receber subsídio financeiro para posterior repasse às
famílias cadastradas no Projeto Fortalecendo a Família e Complementando a
Renda, junto a Secretaria de Assistência e Desenvolvimento Social.
Artigo 2º - As despesas decorrentes desta Lei,
serão suportadas pelo repasse da Secretaria de Assistência e Desenvolvimento
Social.
Artigo 3º - Esta lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário, retroagindo seus efeitos
a partir de 1º de abril de 1.998.
Turiuba, 30 de abril de 1.998
-Prefeito Municipal-
Publicada por afixação em lugar público e de
costume, registrada nesta secretaria na data supra é e ada cópia ao
Cartório Local.