norma nº 8/1998

CREFEUKA MUNICIPAL DE IURIUBA
CGC 45.724.952/0001-96
LEI 008/98
Autoriza à Prefeitura Municipal de Turiuba a
receber, mediante repasse efetuado pelo
Governo do Estado de São Paulo, recursos
financeiros a fundo perdido.
CLEWIS HENRI MUNHOZ, Prefeito
Municipal de Turiuba, Comarca de Buritama,
Estado de São Paulo, usando das atribuições
que lhes são conferidas por Lei.
Faz Saber que a Câmara Municipal de
Turiuba aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
ARTIGO Iº- Fica o executivo municipal
autorizado a:
1. Receber, através de repasse efetuado pelo
Governo do Estado de São Paulo, recursos financeiros a fundo perdido,
procedentes do Tesouro do Estado;
H - Assinar com o Estado de São Paulo por
meio da Secretaria de Assistência e Desenvolvimento Social, através da
Coordenadoria de Articulação e Planejamento Regional o convênio necessário
à obtenção dos recursos financeiros previstos no Inciso 1 deste artigo, bem
como as cláusulas e condições estabelecidas pela referida Secretaria;
ARTIGO 2º - Os recursos mencionados no
artigo anterior destinar-se-ão as obras de construção da Cozinha Piloto.
ARTIGO 3º - Os encargos que a Prefeitura
vier a assumir no referido convênio, correrão por conta de verbas próprias
constantes no orçamento vigente suplementadas se necessário.
ARTIGO 4º - Esta Lei entrará em vigor na
data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Turiuba, 06 de maio de 1.99
CLEWISHENRI MÚNHOZ
-Préfeito Municipal-
PREFEHUKA MUNICIPAL DE IURIUBA
CGC 45.724.952/0001-96
Publicada por afixação em lugar público e de
costume, registrada nesta secretaria na data supra e encaminhada cópia ao
Cartório Local.