norma nº 9/1998

DPREPELIURA MUNICIPAL VE IUKIUBA
CGC 45.724.952/0001-96
LEI 009/98
Autoriza a Prefeitura Municipal de Turiuba a
receber, mediante repasse efetuado pelo
Governo do Estado de São Paulo,recursos
financeiros a fundo perdido.
CLEWIS HENRI MUNHOZ, Prefeito
Municipal de Turiuba, Comarca de Buritama,
Estado de São Paulo, usando das atribuições
que lhes são conferidas por Lei.
Faz Saber que a Câmara Municipal de
Turiuba aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
ARTIGO Iº - Fica o executivo municipal
autorizado a:
I - Receber, através de repasse efetuado pelo
Governo do Estado de São Paulo, recursos financeiros a fundo perdido,
procedentes do Tesouro do Estado;
II - Assinar com o Estado de São Paulo por
meio da Secretaria de Assistência e Desenvolvimento Social, através da
Coordenadoria de Articulação e Planejamento Regional o convênio necessário
à obtenção dos recursos financeiros previstos no Inciso 1 deste artigo, bem
como as cláusulas e condições estabelecidas pela referida Secretaria:
ARTIGO 2º - Os recursos mencionados no
artigo anterior destinar-se-ão as obras de construção do Centro de
Convivência dos Idosos,
ARTIGO 3º - Os encargos que a Prefeitura
vier a assumir no referido convênio, correrão por conta de verbas próprias
constantes no orçamento vigente suplementadas se necessário.
ARTIGO 4º - Esta Lei entrará em vigor na
data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Tuniuba, 06 de maio de 1998
CLEWIS HENRÍM
-Prefeito Municipal-
FKEFEIHUKA MUNICIPAL DE TURIUBA
CGC 45.724.952/0001-96
Publicada por afixação em lugar público e de
costume, registrada nesta secretaria na data supra e encaminhada cópia ao
Cartório Local.
-Secretário-