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Prefeitura Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
Estado de São Paulo
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N.° 013, DE 2018.
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N.° 008, DE 12 DE ABRIL DE 2018.
Altera dispositivos da Lei Municipal nº 2338, de
06 de março de 2013, e dá outras providências.
FERNANDO DE OLIVEIRA SOUZA, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE
VOTORANTIM, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE A CÂMARA
MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1.º A ementa da Lei nº 2338, de 06 de março de 2013,
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Dispõe sobre denominação das vias públicas do
Loteamento “Alphaville Nova Esplanada 3”.”
Art. 2.º O Artigo 1º da Lei nº 2338, de 06 de março de 2013,
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1.º As ruas do loteamento “Alphaville Nova
Esplanada 3” passam a ter as seguintes denominações:
(...)”
Art. 3.° As despesas decorrentes da execução desta Lei
correrão por conta de verbas próprias, consignadas em orçamento.
Art. 4.° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Votorantim, 12 de abril de 2018.
FERNANDO DE OLIVEIRA SOUZA
PREFEITO MUNICIPAL
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