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Prefeitura Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
Estado de São Paulo
1
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N.° 014, DE 2018.
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N.° 009, DE 12 DE ABRIL DE 2018.
Dispõe sobre a abertura de crédito adicional
especial e dá outras providencias.
FERNANDO DE OLIVEIRA SOUZA, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE
VOTORANTIM, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E COM FUNDAMENTO NO ART.
42 DA LEI FEDERAL Nº 4.320, DE 17 DE MARÇO DE 1964, FAZ SABER QUE A
CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1.º Fica aberto na Prefeitura Municipal de Votorantim,
Crédito adicional especial no valor de R$ 518.000,00 (Quinhentos e
dezoito mil reais), na seguinte dotação do orçamento vigente:
SECRETARIA DA CIDADANIA E GERAÇÃO DE RENDA
Material de Consumo
02.13.01.08.244.2005.3.506.3.3.90.30 ............. R$ 100.000,00
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
Intra-Orçamentário
02.13.01.08.244.2005.3.506.3.3.91.39 ............. R$ 10.000,00
Material de Consumo
02.13.01.08.244.2005.3.542.3.3.90.30 ............. R$ 20.000,00
Passagens e Despesas com Locomoção
02.13.01.08.244.2005.3.542.3.3.90.33 ............. R$ 2.000,00
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
02.13.01.08.244.2005.3.542.3.3.90.39 ............. R$ 20.000,00
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
Intra-Orçamentário
02.13.01.08.244.2005.3.542.3.3.91.39 ............. R$ 1.000,00
Equipamentos e Material Permanente
02.13.01.08.244.2005.3.542.4.4.90.52 ............. R$ 30.000,00
Material de Consumo
02.13.01.08.421.2005.3.504.3.3.90.30 ............. R$ 30.000,00
Passagens e Despesas com Locomoção
02.13.01.08.421.2005.3.504.3.3.90.33 ............. R$ 5.000,00
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
02.13.01.08.421.2005.3.504.3.3.90.39 ............. R$ 240.000,00
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
Intra-Orçamentário
02.13.01.08.421.2005.3.504.3.3.91.39 ............. R$ 10.000,00
Equipamentos e Material Permanente
02.13.01.08.421.2005.3.504.4.4.90.52 ............. R$ 50.000,00
F.R. 01 – Tesouro
Art. 2.º A cobertura do Crédito adicional especial no valor
de R$ 518.000,00 (Quinhentos e dezoito mil reais), previsto no artigo
1º desta Lei, será processada mediante a utilização de anulação
parcial de dotação das seguintes verbas.
SECRETARIA DE CIDADANIA E GERAÇÃO DE RENDA
Prefeitura Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
Estado de São Paulo
2
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
02.13.01.08.421.2005.3.504.3.1.90.11 0003..........R$ 240.000,00
Obrigações Patronais – Intra-Orçamentário
02.13.01.08.421.2005.3.504.3.1.91.13 0005..........R$ 64.000,00
Auxílio Alimentação
02.13.01.08.421.2005.3.504.3.3.90.46 0006..........R$ 31.000,00
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
02.13.01.08.244.2005.3.506.3.1.90.11 0007..........R$ 110.000,00
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
02.13.01.08.244.2005.3.542.3.1.90.11 0014..........R$ 53.000,00
Auxílio Alimentação
02.13.01.08.244.2005.3.542.3.3.90.46 0017..........R$ 20.000,00
F.R. 01 – Tesouro
Art. 3.º O Crédito adicional especial, objeto desta Lei,
passa a compor o Plano Plurianual vigente nos exercícios de 2018 a
2021 e a Lei de Diretrizes Orçamentárias do exercício de 2018.
Art. 4.º As despesas decorrentes com a execução desta Lei
correrão por conta de verbas próprias consignadas no Orçamento.
Art. 5.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Votorantim, 12 de abril de 2018.
FERNANDO DE OLIVEIRA SOUZA
PREFEITO MUNICIPAL
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