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materia nº 14/2018

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 14 / 2018
Date 2018-04-17
EmentaDISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id10434

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2018-05-08 Aprovado — Aprovado durante a Ordem do Dia da 14ª Sessão Ordinária, realizada em: 08/05/2018, e, encaminhados: Ofício e Autógrafo ao Executivo para Promulgação.
2018-05-02 Incluído na Ordem do Dia — Incluído na Ordem do Dia da 14ª Sessão Ordinária de 08/05/2018.
2018-04-17 Aguardando Parecer — Encaminhamento para receber Parecer Jurídico, e após, Pareceres das Comissões de Mérito.
2018-04-17 Apresentado no Plenário — Apresentado ao Plenário para leitura na 11ª S.O.(17/04/2018)

Documents (1)

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Prefeitura Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
Estado de São Paulo
1
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N.° 014, DE 2018.
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N.° 009, DE 12 DE ABRIL DE 2018.
Dispõe sobre a abertura de crédito adicional 
especial e dá outras providencias.
FERNANDO DE OLIVEIRA SOUZA, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE 
VOTORANTIM, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E COM FUNDAMENTO NO ART.
42 DA LEI FEDERAL Nº 4.320, DE 17 DE MARÇO DE 1964, FAZ SABER QUE A 
CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1.º Fica aberto na Prefeitura Municipal de Votorantim, 
Crédito adicional especial no valor de R$ 518.000,00 (Quinhentos e 
dezoito mil reais), na seguinte dotação do orçamento vigente:
SECRETARIA DA CIDADANIA E GERAÇÃO DE RENDA
Material de Consumo 
02.13.01.08.244.2005.3.506.3.3.90.30 ............. R$ 100.000,00
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica 
Intra-Orçamentário 
02.13.01.08.244.2005.3.506.3.3.91.39 ............. R$ 10.000,00
Material de Consumo 
02.13.01.08.244.2005.3.542.3.3.90.30 ............. R$ 20.000,00
Passagens e Despesas com Locomoção 
02.13.01.08.244.2005.3.542.3.3.90.33 ............. R$ 2.000,00
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica 
02.13.01.08.244.2005.3.542.3.3.90.39 ............. R$ 20.000,00
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica 
Intra-Orçamentário 
02.13.01.08.244.2005.3.542.3.3.91.39 ............. R$ 1.000,00
Equipamentos e Material Permanente
02.13.01.08.244.2005.3.542.4.4.90.52 ............. R$ 30.000,00
Material de Consumo 
02.13.01.08.421.2005.3.504.3.3.90.30 ............. R$ 30.000,00
Passagens e Despesas com Locomoção 
02.13.01.08.421.2005.3.504.3.3.90.33 ............. R$ 5.000,00
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica 
02.13.01.08.421.2005.3.504.3.3.90.39 ............. R$ 240.000,00
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica 
Intra-Orçamentário 
02.13.01.08.421.2005.3.504.3.3.91.39 ............. R$ 10.000,00
Equipamentos e Material Permanente
02.13.01.08.421.2005.3.504.4.4.90.52 ............. R$ 50.000,00
F.R. 01 – Tesouro
Art. 2.º A cobertura do Crédito adicional especial no valor 
de R$ 518.000,00 (Quinhentos e dezoito mil reais), previsto no artigo 
1º desta Lei, será processada mediante a utilização de anulação 
parcial de dotação das seguintes verbas.
SECRETARIA DE CIDADANIA E GERAÇÃO DE RENDA
Prefeitura Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
Estado de São Paulo
2
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
02.13.01.08.421.2005.3.504.3.1.90.11 0003..........R$ 240.000,00
Obrigações Patronais – Intra-Orçamentário
02.13.01.08.421.2005.3.504.3.1.91.13 0005..........R$ 64.000,00
Auxílio Alimentação
02.13.01.08.421.2005.3.504.3.3.90.46 0006..........R$ 31.000,00
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
02.13.01.08.244.2005.3.506.3.1.90.11 0007..........R$ 110.000,00
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
02.13.01.08.244.2005.3.542.3.1.90.11 0014..........R$ 53.000,00
Auxílio Alimentação
02.13.01.08.244.2005.3.542.3.3.90.46 0017..........R$ 20.000,00
F.R. 01 – Tesouro
Art. 3.º O Crédito adicional especial, objeto desta Lei, 
passa a compor o Plano Plurianual vigente nos exercícios de 2018 a 
2021 e a Lei de Diretrizes Orçamentárias do exercício de 2018.
Art. 4.º As despesas decorrentes com a execução desta Lei 
correrão por conta de verbas próprias consignadas no Orçamento.
Art. 5.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Votorantim, 12 de abril de 2018.
FERNANDO DE OLIVEIRA SOUZA
PREFEITO MUNICIPAL

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