Prefeitura Municipal de Votorantim
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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N.° 019, DE 2018.
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N.° 012, DE 18 DE ABRIL DE 2018.
Dispõe sobre a qualificação de pessoas jurídicas
de direito privado, sem fins econômicos, como
Organização Social e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM APROVA E EU, FERNANDO DE
OLIVEIRA SOUZA, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE
LEI:
CAPÍTULO I
DAS ORGANIZAÇÕES SOCIAIS
Seção I
Da Qualificação
Art. 1.° O Poder Executivo poderá qualificar como Organização
Social, pessoas jurídicas de direito privado, sem fins econômicos,
cujas atividades sejam dirigidas às áreas de educação e ensino,
pesquisa científica, desenvolvimento tecnológico, planejamento urbano,
proteção e preservação do meio ambiente, cultura, esporte e saúde,
atendidos aos requisitos previstos nesta Lei.
§ 1.° Para os efeitos desta Lei, considera-se fins não
econômicos, a pessoa jurídica de direito privado, que não distribui
entre seus associados, conselheiros, diretores ou doadores, eventuais
excedentes operacionais brutos, líquidos, dividendos, bonificações,
participações ou parcelas do seu patrimônio, auferidos mediante o
exercício de suas atividades, aplicando-os integralmente na consecução
do respectivo Objetivo Social.
§ 2.° Não será qualificada como Organização Social, as pessoas
jurídicas de direito privado, sem fins econômicos, qualificadas como
Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP), na forma
prevista na Lei Federal n° 9.790, de 23 de março de 1.999.
§ 3.° As pessoas jurídicas de direito privado qualificadas como
Organizações Sociais serão submetidas ao controle externo da Câmara de
Vereadores e do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, ficando o
controle interno, a cargo do Poder Executivo através da Comissão de
Avaliação e Fiscalização do Contrato de Gestão.
Art. 2.º São requisitos específicos para que as entidades
privadas referidas no Artigo 1° habilitem-se à qualificação como
Organização Social:
I. Comprovar o registro de seu ato constitutivo, dispondo sobre:
a) natureza social de seus objetivos relativos à respectiva área
de atuação;
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b) finalidade não econômica, com a obrigatoriedade de
investimento de seus excedentes financeiros no desenvolvimento das
próprias atividades;
c) previsão expressa de a entidade ter, como órgãos de
deliberação superior e de direção, um Conselho de Administração e uma
Diretoria Executiva, definidos nos termos do Estatuto, assegurados,
àquele, composição e atribuições normativas e de controle básicos
previstas nesta Lei;
d) previsão de participação, no órgão colegiado de deliberação
superior, de membros da comunidade e de representantes indicados pelo
Poder Executivo, todos de notória capacidade profissional e idoneidade
moral;
e) composição e atribuições da diretoria da entidade;
f) obrigatoriedade de publicação anual, em órgão de imprensa do
Município, dos relatórios financeiros e dos relatórios de execução de
Contrato de Gestão celebrado com o Poder Público;
g) em caso de associação civil, a forma de admissão, demissão e
exclusão dos associados;
h) proibição de distribuição de bens ou de parcela do patrimônio
líquido em qualquer hipótese, inclusive em razão de desligamento,
retirada ou falecimento de associado ou membro da entidade;
i) previsão de incorporação integral do patrimônio, dos legados
ou das doações que lhe foram destinados, bem como dos excedentes
financeiros decorrentes de suas atividades, em caso de extinção ou
desqualificação da entidade, ao patrimônio de outra Organização Social
qualificada no âmbito do Município, na mesma área de atuação e ao
patrimônio do Município, na proporção dos recursos e bens por este
alocados.
II. Ter recebido parecer favorável, quanto à conveniência e
oportunidade de sua qualificação como Organização Social, da
Secretaria de Negócios Jurídicos.
Art. 3.° Sem prejuízo do disposto no Artigo 2°, para
qualificação como Organização Social exige-se ainda que a entidade
interessada seja regida por estatutos cujas normas expressamente
disponham sobre:
I. Nas suas atividades, zelar para a observância dos princípios
da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, economicidade
e da eficiência.
II. Adoção de práticas de gestão administrativa necessárias e
suficientes a coibir a obtenção, de forma individual ou coletiva, de
benefícios ou vantagens pessoais, em decorrência da participação nos
respectivos processos decisórios.
III. A constituição de Conselho Fiscal ou órgão equivalente,
dotado de competência para opinar sobre os relatórios de desempenho
financeiro e contábil, e sobre as operações patrimoniais realizadas,
emitindo pareceres para os organismos superiores da entidade.
IV. As normas de prestação de conta a serem observadas pela
entidade, que determinarão no mínimo:
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a) observância dos princípios fundamentais de contabilidade e
das Normas Brasileiras de Contabilidade;
b) que se dë publicidade, por qualquer meio eficaz, no
encerramento do exercício fiscal, ao relatório de atividades e às
demonstrações financeiras da entidade, incluindo-se as certidões
negativas ou positivas com efeito de negativa, da Certidão Conjunta de
Débitos da Dívida Ativa da União e FGTS, colocando-as à disposição
para exame de qualquer cidadão;
c) a realização de auditoria, inclusive por auditores externos
independentes se for o caso, da aplicação dos eventuais recursos
objeto de Contrato de Gestão;
d) a prestação de contas de todos os recursos e bens de origem
pública recebidos será feita conforme determina o parágrafo único do
Artigo 70 da Constituição Federal.
Seção II
Do Conselho de Administração
Art. 4.º Conselho de Administração deve estar estruturado nos
termos do respectivo estatuto da entidade, observados, para os fins de
atendimento dos requisitos de qualificação, os seguintes critérios
básicos:
I. Ser composto por, no mínimo:
a) 20 a 40% de membros natos representantes do Poder Público,
definidos pelo estatuto da entidade;
b) 20 a 30% de membros natos representantes de entidades da
sociedade civil do Município da entidade, definidos pelo estatuto da
entidade;
c) até 10% (dez por cento), no caso de associação civil, de
membros eleitos dentre os membros ou os associados;
d) 10 a 30% de membros eleitos dentre os integrantes da
entidade, dentre pessoas de notória capacidade profissional e
reconhecida idoneidade moral, definidos pelo estatuto da entidade;
e) até 10% (dez por cento) de membros indicados ou eleitos, na
forma estabelecida pelo estatuto da entidade.
II. Os membros eleitos ou indicados para comporem os Conselhos
da Organização Social, não poderão ser parentes consanguíneos ou
afins, até o terceiro grau do Prefeito, Vice-Prefeito, Vereadores,
Secretários, Diretores da Administração Direta, Autarquias e Fundações
e terão mandato de quatro anos, sendo admitida uma recondução.
III. Os representantes previstos nos incisos I e II devem
corresponder a mais de cinquenta por cento do Conselho de
Administração.
IV. O primeiro mandato de metade dos membros indicados deve ser
de dois anos, segundo critérios estabelecidos no estatuto da entidade.
V. O Conselho de Administração deve reunir-se ordinariamente, no
mínimo, três vezes a cada ano, e extraordinariamente, a qualquer
tempo.
VI. Os conselheiros não receberão remuneração pelos serviços
que, nesta condição, prestarem à Organização Social, ressalvada a
ajuda de custo por reunião da qual participem.
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VII. Os conselheiros ou associados indicados para integrar a
Diretoria Executiva da entidade, ao assumirem as correspondentes
funções executivas, devem renunciar a eventuais cargos que ocupem nos
Conselhos de Administração ou Fiscal da entidade.
Art. 5.º Para os fins de atendimento dos requisitos de
qualificação, devem ser incluídas entre as atribuições privativas do
Conselho de Administração:
I. Aprovar a proposta de Contrato de Gestão da entidade.
II. Aprovar a Proposta de Orçamento da entidade e o Programa de
Investimentos.
III. Fixar a remuneração dos membros da Diretoria Executiva.
IV. Aprovar o Regimento Interno da entidade, que deve dispor, no
mínimo, sobre a estrutura, o gerenciamento, os cargos e as
competências.
V. Aprovar por maioria, no mínimo, de 2/3 de seus membros, o
Regulamento Próprio contendo os procedimentos que deve adotar para a
contratação de obras e serviços, bem como para compras e alienações, e
o plano de cargos, salários e benefícios dos empregados da entidade.
VI. Aprovar e encaminhar ao órgão supervisor da execução do
Contrato de Gestão, os relatórios gerenciais e de atividades da
entidade, elaborados pela Diretoria Executiva.
VII. Fiscalizar o cumprimento das diretrizes e metas definidas e
aprovar demonstrativos financeiros e contábeis e as contas anuais da
entidade, com o auxílio de auditoria externa, se for o caso.
Art. 6.º Aos conselheiros da entidade e membros da Diretoria
Executiva das Organizações Sociais é vedado exercer cargo em comissão
ou função gratificada no Poder Executivo Municipal.
Seção III
Do Contrato de Gestão
Art. 7.º Para os efeitos desta Lei, entende-se por Contrato de
Gestão o instrumento firmado entre o Poder Público e a entidade
qualificada como Organização Social, com vistas à formação de parceria
entre as partes para fomento e execução de atividades relativas às
áreas relacionadas.
§ 1.º É dispensável a licitação para a celebração dos contratos
de que trata o caput deste Artigo, nos termos do art. 24, inciso XXIV,
da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1.993, com a redação dada
pela Lei Federal nº 9.648, de 27 de maio de 1.998.
§ 2.º A Organização Social da área da saúde também deverá
observar os princípios do SUS - Sistema Único de Saúde, expressos no
Artigo 198 da Constituição Federal e no Artigo 7º da Lei nº 8.080, de
19 de setembro de 1.990.
§ 3.º A celebração dos contratos de que trata o caput deste
Artigo, com dispensa da realização de licitação, será precedida de
publicação de Edital de Chamamento Público de Processo de Seleção, com
a minuta do Contrato de Gestão com a convocação pública das
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Organizações Sociais qualificadas, por meio de órgão de imprensa
oficial do Município, assim como sua publicação no site do Município,
para que todas as interessadas em celebrá-lo possam se apresentar.
§ 4.º O Poder Público dará publicidade:
I – Da decisão de firmar cada Contrato de Gestão, indicando as
atividades que deverão ser executadas.
II – Das entidades que manifestarem interesse na celebração de
cada Contrato de Gestão.
Art. 8.º O Contrato de Gestão discriminará as atribuições,
responsabilidades e obrigações do Poder Público e da entidade
contratada e terá seu extrato publicado no órgão de imprensa oficial
do Município.
Parágrafo único. O Contrato de Gestão deve ser submetido, após
aprovação do Conselho de Administração da entidade, ao Secretário
Municipal da área competente.
Art. 9.º Na elaboração do Contrato de Gestão devem ser
observados os princípios inscritos no Artigo 37 da Constituição
Federal e nos Artigo 220 da Constituição do Estado do São Paulo e
também os seguintes preceitos:
I. Especificação do Plano de Trabalho proposto pela Organização
Social, estipulação das metas a serem atingidas e respectivos prazos
de execução, bem como previsão expressa dos critérios objetivos de
avaliação de desempenho a serem utilizados, mediante indicadores de
qualidade e produtividade.
II. Estipulação dos limites e critérios para as despesas com a
remuneração e vantagens de qualquer natureza a serem percebidas pelos
dirigentes e empregados da Organização Social, no exercício de suas
funções.
III. Atendimento ao disposto do § 2º do Artigo 7º desta Lei,
quando se tratar de Organização Social da área da saúde.
IV. Atendimento exclusivo aos usuários do SUS – Sistema Único de
Saúde, no caso das Organizações Sociais da área da saúde.
V. Previsão das obrigações da Organização Social, dentre as
quais, a de apresentar ao Poder Público, ao término de cada exercício,
ou a qualquer momento, conforme recomende o interesse público,
relatório sobre a execução do Objeto do Contrato de Gestão, contendo
comparativo específico das metas propostas com os resultados
alcançados, acompanhado de prestação de contas dos gastos e receitas
efetivamente realizados.
VI. Compromisso da Organização Social com os direitos sociais,
com as decisões dos fóruns de representação da sociedade na área
fomentada e com as ações de democratização da gestão dos serviços
prestados.
VII. Publicidade das atividades e o cumprimento de padrões de
qualidade nas atenções prestadas, garantindo mínimos sociais nas
satisfações das necessidades básicas.
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Parágrafo único. O Secretário Municipal da pasta competente
deverá definir as demais cláusulas necessárias do Contrato de Gestão
de que for signatário.
Seção IV
Da Execução e Fiscalização do Contrato de Gestão
Art. 10. A execução do Contrato de Gestão será fiscalizada pela
Comissão de Avaliação e Fiscalização específica, nomeada por Portaria
do Prefeito Municipal, sendo obrigatoriamente presidida pelo
Secretário Municipal da área de atuação correspondente à atividade
fomentada.
§ 1.º Os resultados atingidos com a execução do Contrato de
Gestão serão analisados, periodicamente, pela Comissão de Avaliação e
Fiscalização, composta por profissionais de notória especialização e
capacidade na área fomentada, nomeados por Portaria emitida pelo
Prefeito Municipal, que emitirão relatório conclusivo, a ser
encaminhado àquela autoridade e aos órgãos de controles interno e
externo da Administração Pública.
§ 2.º A Comissão de Avaliação e Fiscalização da execução do
Contrato de Gestão, na forma prevista no § 1° deste Artigo, compor-seá obrigatoriamente, dentre outros membros, por dois integrantes do
Conselho Municipal relativo à área em questão, que neste órgão
representem os usuários, reservando-se também uma vaga para membro
integrante da Promoção Social da Câmara dos Vereadores.
§ 3.º A análise da Comissão de Avaliação e Fiscalização será
apresentada em audiência pública, amplamente divulgada, que deverá
contar com a presença de, no mínimo, um representante da sociedade
civil e do Conselho Municipal da área em questão.
§ 4.º O Contrato de Gestão deve prever a possibilidade do Poder
Público requerer a apresentação pela Organização Social, ao término de
cada exercício ou a qualquer momento, conforme recomende o interesse
público, de relatório de atividades pertinente à execução do Contrato
de Gestão, contendo comparativo específico das metas propostas, frente
aos resultados alcançados, acompanhado da prestação de contas
correspondente ao exercício financeiro, assim como suas publicações.
Art. 11. Anualmente, a Organização Social prestará contas dos
recursos públicos recebidos, nos termos das instruções do Tribunal de
Contas do Estado de São Paulo.
Art. 12. Caso a Organização Social adquira bem móvel ou imóvel
com recursos provenientes de celebração de Contrato de Gestão, este
será gravado com cláusula de inalienabilidade e deverá ser transferido
ao Poder Público ao término ou rescisão do Contrato de Gestão, ou
ainda em caso de desqualificação da mesma.
Art. 13. Os responsáveis pela fiscalização da execução do
Contrato de Gestão, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade
ou ilegalidade na utilização de recursos ou bens de origem pública por
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Organização Social, dela darão ciência ao Tribunal de Contas do Estado
de São Paulo e ao Ministério Público, para as providências relativas
aos respectivos âmbitos de atuação, sob pena de responsabilidade
solidária.
Art. 14. Sem prejuízo da medida a que se refere o Artigo 13,
quando assim exigir a gravidade dos fatos ou o interesse público,
havendo indícios fundados de malversação de bens ou recursos de origem
pública, os responsáveis pela fiscalização comunicarão à Procuradoria
Geral do Município, para que esta requeira ao juízo competente a
decretação da indisponibilidade dos bens da entidade e o sequestro dos
bens dos seus dirigentes, bem como de agente público ou terceiro, que
possam ter enriquecido ilicitamente ou causado dano ao patrimônio
público.
Parágrafo único. O pedido de sequestro será processado de acordo
com o disposto nos Artigos 822 a 825 do Código de Processo Civil.
Art. 15. Até o término de eventual ação, o Poder Executivo
permanecerá como depositário e gestor dos bens e valores sequestrados
ou indisponíveis, e zelará pela continuidade dos serviços Objeto do
Contrato de Gestão.
Art. 16. Qualquer cidadão, partido político, associação ou
entidade sindical, é parte legítima para denunciar irregularidades
cometidas pelas Organizações Sociais ao Tribunal de Contas do Estado
de São Paulo, Ministério Público ou à Câmara Municipal.
Art. 17. O balanço da Organização Social deverá ser publicado no
órgão oficial de imprensa e sujeitar-se-á à fiscalização do Tribunal
de Contas do Estado de São Paulo, de acordo com suas instruções
normativas.
Seção V
Do Fomento às Atividades Sociais
Art. 18. Às Organizações Sociais deverão ser destinados recursos
orçamentários e, eventualmente, bens públicos necessários ao
cumprimento do Contrato de Gestão, mediante a firmação de Termo de
Cessão de Uso de Bem Móvel ou Imóvel.
§ 1.º São assegurados às Organizações Sociais os créditos
previstos no orçamento e as respectivas liberações financeiras, de
acordo com o Cronograma de Desembolso Financeiro, previsto no Contrato
de Gestão.
§ 2.º Poderão ser adicionadas aos créditos orçamentários
destinados ao custeio do Contrato de Gestão, parcelas adicionais de
recursos, para fins do disposto nesta Lei, desde que haja
justificativa expressa e comprovada, da necessidade pela Organização
Social.
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§ 3.º Os bens de que trata este Artigo serão destinados às
Organizações Sociais, consoante cláusula expressa do Contrato de
Gestão, que tratará do Termo de Cessão de Uso de Bem Móvel ou Imóvel.
§ 4.º Os bens móveis públicos permitidos para uso, poderão ser
substituídos por outros de igual ou maior valor, condicionado a que os
novos bens integrem o patrimônio municipal, sendo que a permuta de que
trata este Parágrafo, dependerá de prévia seleção do bem e expressa
autorização do Poder Público.
Art. 19. Fica facultado ao Poder Executivo a cessão de servidor
público municipal para as Organizações Sociais signatárias de Contrato
de Gestão, com vínculo e ônus para a origem.
§ 1.º Não será incorporada ao vencimento ou à remuneração de
origem do servidor cedido, qualquer vantagem pecuniária que vier a ser
paga ao mesmo, pela Organização Social.
§ 2.º Não será permitido o pagamento de vantagem pecuniária por
Organização Social à servidor cedido, com recursos provenientes do
Contrato de Gestão, ressalvada a hipótese de adicional relativo ao
exercício de função temporária de direção e/ou assessoria.
§ 3.º O servidor público cedido receberá as vantagens
pecuniárias do emprego público a que fizer jus no respectivo órgão ou
secretaria de origem.
Art. 20. São extensíveis, no âmbito do Município, os efeitos do
Artigo 18, para as entidades já qualificadas como Organizações Sociais
pela União, pelos Estados, Distrito Federal e outros Municípios,
quando houver reciprocidade e desde que a legislação local não
contrarie as normas gerais emanadas pela União sobre a matéria, os
preceitos desta Lei, bem como os da legislação específica de âmbito
municipal.
Parágrafo único. As entidades qualificadas como Organizações
Sociais ficam automaticamente declaradas como Entidades de Interesse
Social e Utilidade Pública, para todos os efeitos legais.
Seção VI
Da Desqualificação
Art. 21. O Poder Executivo poderá proceder a desqualificação da
entidade como Organização Social quando constatado o descumprimento
das disposições contidas no Contrato de Gestão ou nesta Lei.
§ 1.º A desqualificação será precedida de processo
administrativo, assegurado o direito ao contraditório e à ampla
defesa, respondendo os dirigentes executivos da Organização Social,
individual e solidariamente, pelos danos ou prejuízos decorrentes de
sua ação ou omissão.
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§ 2.º A desqualificação importará na reversão dos bens públicos
destinados e do saldo remanescente dos recursos financeiros repassados
à Organização Social para a origem, sem prejuízo das sanções
administrativas e contratuais, penais e civis aplicáveis à espécie.
CAPÍTULO II
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 22. É vedada às Organizações Sociais a participação em
campanhas de interesse político-partidário ou eleitorais, sob
quaisquer meios ou formas.
Art. 23. A Organização Social fará publicar localmente, ou seja,
no Município de Votorantim, no prazo máximo de noventa dias contados
da assinatura do Contrato de Gestão, Regulamento Próprio contendo os
procedimentos que adotará para a contratação de obras e serviços, bem
como para compras com emprego de recursos provenientes do Poder
Público.
Art. 24. Esta Lei deverá ser regulamentada pelo Poder Executivo,
através de Decreto Municipal, no prazo máximo de trinta dias, contados
de sua publicação.
Art. 25. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando automaticamente as Leis Municipais Nº 1453, de 19 de abril
de 2000, e Nº 1896, de 06 de setembro de 2006.
Votorantim, 18 de abril de 2018.
FERNANDO DE OLIVEIRA SOUZA
PREFEITO MUNICIPAL