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materia nº 19/2018

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 19 / 2018
Date 2018-04-24
EmentaDISPÕE SOBRE A QUALIFICAÇÃO DE PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PRIVADO, SEM FINS ECONÔMICOS, COMO ORGANIZAÇÃO SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id10441

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2018-06-12 Aprovado — Aprovado durante a Ordem do Dia da 19ª Sessão Ordinária, realizada em: 12/06/2018, e, encaminhados: Ofício e Autógrafo ao Executivo para Promulgação.
2018-06-05 Incluído na Ordem do Dia — Incluído na Ordem do Dia da 19ª Sessão Ordinária de 12/06/2018.
2018-04-24 Aguardando Parecer — Encaminhamento para receber Parecer Jurídico, e após, Pareceres das Comissões de Mérito.
2018-04-24 Apresentado no Plenário — Apresentado ao Plenário para leitura na 12ª S.O.(24/04/2018)

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Prefeitura Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
Estado de São Paulo
1
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N.° 019, DE 2018.
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N.° 012, DE 18 DE ABRIL DE 2018.
Dispõe sobre a qualificação de pessoas jurídicas 
de direito privado, sem fins econômicos, como 
Organização Social e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM APROVA E EU, FERNANDO DE 
OLIVEIRA SOUZA, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE 
LEI:
CAPÍTULO I
DAS ORGANIZAÇÕES SOCIAIS
Seção I
Da Qualificação
Art. 1.° O Poder Executivo poderá qualificar como Organização 
Social, pessoas jurídicas de direito privado, sem fins econômicos, 
cujas atividades sejam dirigidas às áreas de educação e ensino, 
pesquisa científica, desenvolvimento tecnológico, planejamento urbano, 
proteção e preservação do meio ambiente, cultura, esporte e saúde, 
atendidos aos requisitos previstos nesta Lei.
§ 1.° Para os efeitos desta Lei, considera-se fins não 
econômicos, a pessoa jurídica de direito privado, que não distribui 
entre seus associados, conselheiros, diretores ou doadores, eventuais 
excedentes operacionais brutos, líquidos, dividendos, bonificações, 
participações ou parcelas do seu patrimônio, auferidos mediante o 
exercício de suas atividades, aplicando-os integralmente na consecução 
do respectivo Objetivo Social.
§ 2.° Não será qualificada como Organização Social, as pessoas 
jurídicas de direito privado, sem fins econômicos, qualificadas como 
Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP), na forma 
prevista na Lei Federal n° 9.790, de 23 de março de 1.999.
§ 3.° As pessoas jurídicas de direito privado qualificadas como 
Organizações Sociais serão submetidas ao controle externo da Câmara de 
Vereadores e do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, ficando o 
controle interno, a cargo do Poder Executivo através da Comissão de 
Avaliação e Fiscalização do Contrato de Gestão.
Art. 2.º São requisitos específicos para que as entidades 
privadas referidas no Artigo 1° habilitem-se à qualificação como 
Organização Social:
I. Comprovar o registro de seu ato constitutivo, dispondo sobre:
a) natureza social de seus objetivos relativos à respectiva área 
de atuação;
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b) finalidade não econômica, com a obrigatoriedade de 
investimento de seus excedentes financeiros no desenvolvimento das 
próprias atividades;
c) previsão expressa de a entidade ter, como órgãos de 
deliberação superior e de direção, um Conselho de Administração e uma 
Diretoria Executiva, definidos nos termos do Estatuto, assegurados, 
àquele, composição e atribuições normativas e de controle básicos 
previstas nesta Lei;
d) previsão de participação, no órgão colegiado de deliberação 
superior, de membros da comunidade e de representantes indicados pelo 
Poder Executivo, todos de notória capacidade profissional e idoneidade 
moral;
e) composição e atribuições da diretoria da entidade;
f) obrigatoriedade de publicação anual, em órgão de imprensa do 
Município, dos relatórios financeiros e dos relatórios de execução de 
Contrato de Gestão celebrado com o Poder Público;
g) em caso de associação civil, a forma de admissão, demissão e 
exclusão dos associados;
h) proibição de distribuição de bens ou de parcela do patrimônio 
líquido em qualquer hipótese, inclusive em razão de desligamento, 
retirada ou falecimento de associado ou membro da entidade;
i) previsão de incorporação integral do patrimônio, dos legados 
ou das doações que lhe foram destinados, bem como dos excedentes 
financeiros decorrentes de suas atividades, em caso de extinção ou 
desqualificação da entidade, ao patrimônio de outra Organização Social 
qualificada no âmbito do Município, na mesma área de atuação e ao 
patrimônio do Município, na proporção dos recursos e bens por este 
alocados.
II. Ter recebido parecer favorável, quanto à conveniência e 
oportunidade de sua qualificação como Organização Social, da 
Secretaria de Negócios Jurídicos.
Art. 3.° Sem prejuízo do disposto no Artigo 2°, para 
qualificação como Organização Social exige-se ainda que a entidade 
interessada seja regida por estatutos cujas normas expressamente 
disponham sobre:
I. Nas suas atividades, zelar para a observância dos princípios 
da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, economicidade 
e da eficiência.
II. Adoção de práticas de gestão administrativa necessárias e 
suficientes a coibir a obtenção, de forma individual ou coletiva, de 
benefícios ou vantagens pessoais, em decorrência da participação nos 
respectivos processos decisórios.
III. A constituição de Conselho Fiscal ou órgão equivalente, 
dotado de competência para opinar sobre os relatórios de desempenho 
financeiro e contábil, e sobre as operações patrimoniais realizadas, 
emitindo pareceres para os organismos superiores da entidade.
IV. As normas de prestação de conta a serem observadas pela 
entidade, que determinarão no mínimo:
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a) observância dos princípios fundamentais de contabilidade e 
das Normas Brasileiras de Contabilidade;
b) que se dë publicidade, por qualquer meio eficaz, no 
encerramento do exercício fiscal, ao relatório de atividades e às 
demonstrações financeiras da entidade, incluindo-se as certidões 
negativas ou positivas com efeito de negativa, da Certidão Conjunta de 
Débitos da Dívida Ativa da União e FGTS, colocando-as à disposição 
para exame de qualquer cidadão;
c) a realização de auditoria, inclusive por auditores externos 
independentes se for o caso, da aplicação dos eventuais recursos 
objeto de Contrato de Gestão;
d) a prestação de contas de todos os recursos e bens de origem 
pública recebidos será feita conforme determina o parágrafo único do 
Artigo 70 da Constituição Federal.
Seção II
Do Conselho de Administração
Art. 4.º Conselho de Administração deve estar estruturado nos 
termos do respectivo estatuto da entidade, observados, para os fins de 
atendimento dos requisitos de qualificação, os seguintes critérios 
básicos:
I. Ser composto por, no mínimo:
 
a) 20 a 40% de membros natos representantes do Poder Público, 
definidos pelo estatuto da entidade; 
b) 20 a 30% de membros natos representantes de entidades da 
sociedade civil do Município da entidade, definidos pelo estatuto da 
entidade;
c) até 10% (dez por cento), no caso de associação civil, de 
membros eleitos dentre os membros ou os associados; 
d) 10 a 30% de membros eleitos dentre os integrantes da 
entidade, dentre pessoas de notória capacidade profissional e 
reconhecida idoneidade moral, definidos pelo estatuto da entidade; 
e) até 10% (dez por cento) de membros indicados ou eleitos, na 
forma estabelecida pelo estatuto da entidade.
 
II. Os membros eleitos ou indicados para comporem os Conselhos 
da Organização Social, não poderão ser parentes consanguíneos ou 
afins, até o terceiro grau do Prefeito, Vice-Prefeito, Vereadores, 
Secretários, Diretores da Administração Direta, Autarquias e Fundações 
e terão mandato de quatro anos, sendo admitida uma recondução.
III. Os representantes previstos nos incisos I e II devem 
corresponder a mais de cinquenta por cento do Conselho de 
Administração.
IV. O primeiro mandato de metade dos membros indicados deve ser 
de dois anos, segundo critérios estabelecidos no estatuto da entidade.
V. O Conselho de Administração deve reunir-se ordinariamente, no 
mínimo, três vezes a cada ano, e extraordinariamente, a qualquer 
tempo.
VI. Os conselheiros não receberão remuneração pelos serviços 
que, nesta condição, prestarem à Organização Social, ressalvada a 
ajuda de custo por reunião da qual participem.
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VII. Os conselheiros ou associados indicados para integrar a 
Diretoria Executiva da entidade, ao assumirem as correspondentes 
funções executivas, devem renunciar a eventuais cargos que ocupem nos 
Conselhos de Administração ou Fiscal da entidade.
 
Art. 5.º Para os fins de atendimento dos requisitos de 
qualificação, devem ser incluídas entre as atribuições privativas do 
Conselho de Administração:
I. Aprovar a proposta de Contrato de Gestão da entidade.
II. Aprovar a Proposta de Orçamento da entidade e o Programa de 
Investimentos.
III. Fixar a remuneração dos membros da Diretoria Executiva.
IV. Aprovar o Regimento Interno da entidade, que deve dispor, no 
mínimo, sobre a estrutura, o gerenciamento, os cargos e as 
competências.
V. Aprovar por maioria, no mínimo, de 2/3 de seus membros, o 
Regulamento Próprio contendo os procedimentos que deve adotar para a 
contratação de obras e serviços, bem como para compras e alienações, e 
o plano de cargos, salários e benefícios dos empregados da entidade. 
VI. Aprovar e encaminhar ao órgão supervisor da execução do 
Contrato de Gestão, os relatórios gerenciais e de atividades da 
entidade, elaborados pela Diretoria Executiva.
VII. Fiscalizar o cumprimento das diretrizes e metas definidas e 
aprovar demonstrativos financeiros e contábeis e as contas anuais da 
entidade, com o auxílio de auditoria externa, se for o caso.
 
Art. 6.º Aos conselheiros da entidade e membros da Diretoria 
Executiva das Organizações Sociais é vedado exercer cargo em comissão 
ou função gratificada no Poder Executivo Municipal.
Seção III
Do Contrato de Gestão
Art. 7.º Para os efeitos desta Lei, entende-se por Contrato de 
Gestão o instrumento firmado entre o Poder Público e a entidade 
qualificada como Organização Social, com vistas à formação de parceria 
entre as partes para fomento e execução de atividades relativas às 
áreas relacionadas.
§ 1.º É dispensável a licitação para a celebração dos contratos 
de que trata o caput deste Artigo, nos termos do art. 24, inciso XXIV, 
da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1.993, com a redação dada 
pela Lei Federal nº 9.648, de 27 de maio de 1.998.
§ 2.º A Organização Social da área da saúde também deverá 
observar os princípios do SUS - Sistema Único de Saúde, expressos no 
Artigo 198 da Constituição Federal e no Artigo 7º da Lei nº 8.080, de 
19 de setembro de 1.990.
§ 3.º A celebração dos contratos de que trata o caput deste 
Artigo, com dispensa da realização de licitação, será precedida de 
publicação de Edital de Chamamento Público de Processo de Seleção, com 
a minuta do Contrato de Gestão com a convocação pública das 
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Organizações Sociais qualificadas, por meio de órgão de imprensa 
oficial do Município, assim como sua publicação no site do Município, 
para que todas as interessadas em celebrá-lo possam se apresentar.
§ 4.º O Poder Público dará publicidade:
I – Da decisão de firmar cada Contrato de Gestão, indicando as 
atividades que deverão ser executadas. 
II – Das entidades que manifestarem interesse na celebração de 
cada Contrato de Gestão.
Art. 8.º O Contrato de Gestão discriminará as atribuições, 
responsabilidades e obrigações do Poder Público e da entidade 
contratada e terá seu extrato publicado no órgão de imprensa oficial 
do Município.
Parágrafo único. O Contrato de Gestão deve ser submetido, após 
aprovação do Conselho de Administração da entidade, ao Secretário 
Municipal da área competente.
Art. 9.º Na elaboração do Contrato de Gestão devem ser 
observados os princípios inscritos no Artigo 37 da Constituição 
Federal e nos Artigo 220 da Constituição do Estado do São Paulo e 
também os seguintes preceitos:
I. Especificação do Plano de Trabalho proposto pela Organização 
Social, estipulação das metas a serem atingidas e respectivos prazos 
de execução, bem como previsão expressa dos critérios objetivos de 
avaliação de desempenho a serem utilizados, mediante indicadores de 
qualidade e produtividade. 
II. Estipulação dos limites e critérios para as despesas com a 
remuneração e vantagens de qualquer natureza a serem percebidas pelos 
dirigentes e empregados da Organização Social, no exercício de suas 
funções.
III. Atendimento ao disposto do § 2º do Artigo 7º desta Lei, 
quando se tratar de Organização Social da área da saúde.
IV. Atendimento exclusivo aos usuários do SUS – Sistema Único de 
Saúde, no caso das Organizações Sociais da área da saúde.
V. Previsão das obrigações da Organização Social, dentre as 
quais, a de apresentar ao Poder Público, ao término de cada exercício, 
ou a qualquer momento, conforme recomende o interesse público, 
relatório sobre a execução do Objeto do Contrato de Gestão, contendo 
comparativo específico das metas propostas com os resultados 
alcançados, acompanhado de prestação de contas dos gastos e receitas 
efetivamente realizados.
VI. Compromisso da Organização Social com os direitos sociais, 
com as decisões dos fóruns de representação da sociedade na área 
fomentada e com as ações de democratização da gestão dos serviços 
prestados.
VII. Publicidade das atividades e o cumprimento de padrões de 
qualidade nas atenções prestadas, garantindo mínimos sociais nas 
satisfações das necessidades básicas.
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Parágrafo único. O Secretário Municipal da pasta competente 
deverá definir as demais cláusulas necessárias do Contrato de Gestão 
de que for signatário.
Seção IV
Da Execução e Fiscalização do Contrato de Gestão
Art. 10. A execução do Contrato de Gestão será fiscalizada pela 
Comissão de Avaliação e Fiscalização específica, nomeada por Portaria 
do Prefeito Municipal, sendo obrigatoriamente presidida pelo 
Secretário Municipal da área de atuação correspondente à atividade 
fomentada.
§ 1.º Os resultados atingidos com a execução do Contrato de 
Gestão serão analisados, periodicamente, pela Comissão de Avaliação e 
Fiscalização, composta por profissionais de notória especialização e 
capacidade na área fomentada, nomeados por Portaria emitida pelo 
Prefeito Municipal, que emitirão relatório conclusivo, a ser 
encaminhado àquela autoridade e aos órgãos de controles interno e 
externo da Administração Pública.
§ 2.º A Comissão de Avaliação e Fiscalização da execução do 
Contrato de Gestão, na forma prevista no § 1° deste Artigo, compor-se￾á obrigatoriamente, dentre outros membros, por dois integrantes do 
Conselho Municipal relativo à área em questão, que neste órgão 
representem os usuários, reservando-se também uma vaga para membro 
integrante da Promoção Social da Câmara dos Vereadores.
§ 3.º A análise da Comissão de Avaliação e Fiscalização será 
apresentada em audiência pública, amplamente divulgada, que deverá 
contar com a presença de, no mínimo, um representante da sociedade 
civil e do Conselho Municipal da área em questão.
§ 4.º O Contrato de Gestão deve prever a possibilidade do Poder 
Público requerer a apresentação pela Organização Social, ao término de 
cada exercício ou a qualquer momento, conforme recomende o interesse 
público, de relatório de atividades pertinente à execução do Contrato 
de Gestão, contendo comparativo específico das metas propostas, frente 
aos resultados alcançados, acompanhado da prestação de contas 
correspondente ao exercício financeiro, assim como suas publicações.
Art. 11. Anualmente, a Organização Social prestará contas dos 
recursos públicos recebidos, nos termos das instruções do Tribunal de 
Contas do Estado de São Paulo.
Art. 12. Caso a Organização Social adquira bem móvel ou imóvel 
com recursos provenientes de celebração de Contrato de Gestão, este 
será gravado com cláusula de inalienabilidade e deverá ser transferido 
ao Poder Público ao término ou rescisão do Contrato de Gestão, ou 
ainda em caso de desqualificação da mesma.
Art. 13. Os responsáveis pela fiscalização da execução do 
Contrato de Gestão, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade 
ou ilegalidade na utilização de recursos ou bens de origem pública por 
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Organização Social, dela darão ciência ao Tribunal de Contas do Estado 
de São Paulo e ao Ministério Público, para as providências relativas 
aos respectivos âmbitos de atuação, sob pena de responsabilidade 
solidária.
Art. 14. Sem prejuízo da medida a que se refere o Artigo 13, 
quando assim exigir a gravidade dos fatos ou o interesse público, 
havendo indícios fundados de malversação de bens ou recursos de origem 
pública, os responsáveis pela fiscalização comunicarão à Procuradoria 
Geral do Município, para que esta requeira ao juízo competente a 
decretação da indisponibilidade dos bens da entidade e o sequestro dos 
bens dos seus dirigentes, bem como de agente público ou terceiro, que 
possam ter enriquecido ilicitamente ou causado dano ao patrimônio 
público.
Parágrafo único. O pedido de sequestro será processado de acordo 
com o disposto nos Artigos 822 a 825 do Código de Processo Civil.
Art. 15. Até o término de eventual ação, o Poder Executivo 
permanecerá como depositário e gestor dos bens e valores sequestrados 
ou indisponíveis, e zelará pela continuidade dos serviços Objeto do 
Contrato de Gestão.
Art. 16. Qualquer cidadão, partido político, associação ou 
entidade sindical, é parte legítima para denunciar irregularidades 
cometidas pelas Organizações Sociais ao Tribunal de Contas do Estado 
de São Paulo, Ministério Público ou à Câmara Municipal.
Art. 17. O balanço da Organização Social deverá ser publicado no 
órgão oficial de imprensa e sujeitar-se-á à fiscalização do Tribunal 
de Contas do Estado de São Paulo, de acordo com suas instruções 
normativas.
Seção V
Do Fomento às Atividades Sociais
 
Art. 18. Às Organizações Sociais deverão ser destinados recursos 
orçamentários e, eventualmente, bens públicos necessários ao 
cumprimento do Contrato de Gestão, mediante a firmação de Termo de 
Cessão de Uso de Bem Móvel ou Imóvel.
§ 1.º São assegurados às Organizações Sociais os créditos 
previstos no orçamento e as respectivas liberações financeiras, de 
acordo com o Cronograma de Desembolso Financeiro, previsto no Contrato 
de Gestão.
§ 2.º Poderão ser adicionadas aos créditos orçamentários 
destinados ao custeio do Contrato de Gestão, parcelas adicionais de 
recursos, para fins do disposto nesta Lei, desde que haja 
justificativa expressa e comprovada, da necessidade pela Organização 
Social.
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§ 3.º Os bens de que trata este Artigo serão destinados às 
Organizações Sociais, consoante cláusula expressa do Contrato de 
Gestão, que tratará do Termo de Cessão de Uso de Bem Móvel ou Imóvel.
§ 4.º Os bens móveis públicos permitidos para uso, poderão ser 
substituídos por outros de igual ou maior valor, condicionado a que os 
novos bens integrem o patrimônio municipal, sendo que a permuta de que 
trata este Parágrafo, dependerá de prévia seleção do bem e expressa 
autorização do Poder Público.
Art. 19. Fica facultado ao Poder Executivo a cessão de servidor 
público municipal para as Organizações Sociais signatárias de Contrato 
de Gestão, com vínculo e ônus para a origem.
§ 1.º Não será incorporada ao vencimento ou à remuneração de 
origem do servidor cedido, qualquer vantagem pecuniária que vier a ser 
paga ao mesmo, pela Organização Social.
§ 2.º Não será permitido o pagamento de vantagem pecuniária por 
Organização Social à servidor cedido, com recursos provenientes do 
Contrato de Gestão, ressalvada a hipótese de adicional relativo ao 
exercício de função temporária de direção e/ou assessoria.
§ 3.º O servidor público cedido receberá as vantagens 
pecuniárias do emprego público a que fizer jus no respectivo órgão ou 
secretaria de origem.
Art. 20. São extensíveis, no âmbito do Município, os efeitos do 
Artigo 18, para as entidades já qualificadas como Organizações Sociais 
pela União, pelos Estados, Distrito Federal e outros Municípios, 
quando houver reciprocidade e desde que a legislação local não 
contrarie as normas gerais emanadas pela União sobre a matéria, os 
preceitos desta Lei, bem como os da legislação específica de âmbito 
municipal.
Parágrafo único. As entidades qualificadas como Organizações 
Sociais ficam automaticamente declaradas como Entidades de Interesse 
Social e Utilidade Pública, para todos os efeitos legais.
Seção VI
Da Desqualificação
Art. 21. O Poder Executivo poderá proceder a desqualificação da 
entidade como Organização Social quando constatado o descumprimento 
das disposições contidas no Contrato de Gestão ou nesta Lei.
§ 1.º A desqualificação será precedida de processo 
administrativo, assegurado o direito ao contraditório e à ampla 
defesa, respondendo os dirigentes executivos da Organização Social, 
individual e solidariamente, pelos danos ou prejuízos decorrentes de 
sua ação ou omissão.
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§ 2.º A desqualificação importará na reversão dos bens públicos 
destinados e do saldo remanescente dos recursos financeiros repassados 
à Organização Social para a origem, sem prejuízo das sanções 
administrativas e contratuais, penais e civis aplicáveis à espécie.
CAPÍTULO II
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 22. É vedada às Organizações Sociais a participação em 
campanhas de interesse político-partidário ou eleitorais, sob 
quaisquer meios ou formas.
Art. 23. A Organização Social fará publicar localmente, ou seja, 
no Município de Votorantim, no prazo máximo de noventa dias contados 
da assinatura do Contrato de Gestão, Regulamento Próprio contendo os 
procedimentos que adotará para a contratação de obras e serviços, bem 
como para compras com emprego de recursos provenientes do Poder 
Público.
Art. 24. Esta Lei deverá ser regulamentada pelo Poder Executivo, 
através de Decreto Municipal, no prazo máximo de trinta dias, contados 
de sua publicação.
Art. 25. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogando automaticamente as Leis Municipais Nº 1453, de 19 de abril 
de 2000, e Nº 1896, de 06 de setembro de 2006.
Votorantim, 18 de abril de 2018.
FERNANDO DE OLIVEIRA SOUZA
PREFEITO MUNICIPAL

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