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materia nº 113/2018

Tipo Requerimento
Número / Ano 113 / 2018
Date 2018-05-02
EmentaQUESTIONA A ADMINISTRAÇÃO, POR QUAL MOTIVO, O SETOR COMPETENTE NÃO FEZ A LIMPEZA SOLICITADA HÁ MAIS DE 1 (UM) ANO NA ÁREA DO PALMEIRINHA; SE A ESTRATÉGIA DE NÃO FAZER A LIMPEZA, CONFORME RESPOSTAS RECEBIDAS DO EXECUTIVO, FUNCIONOU, PARA IMPEDIR NOVAS OCUPAÇÕES; SE, A ADMINISTRAÇÃO PODE ESCLARECER, QUAL O MOTIVO DO NÃO CUMPRIMENTO DE CEDER UM NOVO LOCAL PARA QUE OS MORADORES DO “PALMEIRINHA” POSSAM RESIDIR; COMO SE ENCONTRA O PROCESSO DE DESOCUPAÇÃO DA ÁREA DO “PALMEIRINHA”; E, SE A ADMINISTRAÇÃO FAZ UM ACOMPANHAMENTO PERIÓDICO NA REFERIDA ÁREA, PARA IMPEDIR NOVAS OCUPAÇÕES.
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Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM
REQUERIMENTO Nº 113/18
CONSIDERANDO que, este Vereador vem sendo procurado, constantemente, por munícipes 
que residem na área ocupada no bairro Itapeva, conhecida como “Palmeirinha”;
CONSIDERANDO que, o artigo 6° da Constituição Federal, estabelece que: “São direitos 
sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a 
segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos 
desamparados, na forma desta Constituição”;
CONSIDERANDO que, a forma que estão vivendo os moradores dessa área, não contempla a 
proposta estabelecida pela Constituição Federal, pois não há ali moradia digna e não se tem 
saneamento básico. E isso, reflete na qualidade de vida deles (Saúde);
CONSIDERANDO que, há mais de 1 (um) ano, os moradores do “Palmeirinha” vêm fazendo as
suas reclamações, falando-nos do descaso do Poder Público, em relação às famílias que ali
residem, visto que, a área está tomada por lixo, restos de construção, entulhos, móveis velhos, 
lixo doméstico e até mesmo esgoto a céu aberto;
CONSIDERANDO que, em 15 de março de 2017, este Vereador protocolou o Ofício nº 057/17, 
solicitando ao Senhor Prefeito Municipal, a limpeza da referida área; e, como resposta à nossa 
solicitação, o Chefe do Executivo informou que se fosse feita a limpeza no local, as ocupações
irregulares aumentariam;
CONSIDERANDO que, era promessa do Poder Executivo transferir as famílias que ali residem
para outro local, onde teriam a segurança de residir em uma propriedade doada pelo Poder
Público;
CONSIDERANDO que, até o momento essa promessa não foi cumprida, e, já passou mais de 1 
(um) ano da solicitação deste Vereador, e, nenhuma providência foi tomada.
Diante do exposto, REQUEIRO à Mesa, na forma regimental, ouvido o Plenário, se oficie ao 
Senhor Prefeito Municipal, para que nos informe o seguinte:
a) Por qual motivo, o setor competente não fez a limpeza solicitada há mais de 1 (um) ano na 
área do Palmeirinha?
b) A estratégia de não fazer a limpeza, conforme respostas recebidas do Executivo, funcionou? 
O Poder Público conseguiu conter e impedir novas ocupações?
c) Há possibilidade de realizar o serviço de limpeza, em caráter de urgência?
d) Em caso negativo ao item “c”, qual o motivo?
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Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
e) A Administração pode esclarecer (para que possamos informar os moradores), qual o motivo 
do não cumprimento de ceder um novo local para que os moradores do “Palmeirinha” 
possam residir?
f) Em que situação se encontra o processo de desocupação da área do “Palmeirinha”?
g) Está sendo feito um acompanhamento periódico na referida área, para impedir novas 
ocupações?
Que do deliberado se dê ciência:
 À Direção da Empresa Águas de Votorantim;
 À Secretaria Municipal de Cidadania e Geração de Renda;
 À Secretaria Municipal de Meio Ambiente; e,
 À AGERV - Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Votorantim.
Plenário "Pedro Augusto Rangel", em 24 de abril de 2018.
ALISON ANDREI PEREIRA DE CAMARGO
Pastor “Lilo”
Vereador 

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