| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 113 / 2018 |
| Date | 2018-05-02 |
| Ementa | QUESTIONA A ADMINISTRAÇÃO, POR QUAL MOTIVO, O SETOR COMPETENTE NÃO FEZ A LIMPEZA SOLICITADA HÁ MAIS DE 1 (UM) ANO NA ÁREA DO PALMEIRINHA; SE A ESTRATÉGIA DE NÃO FAZER A LIMPEZA, CONFORME RESPOSTAS RECEBIDAS DO EXECUTIVO, FUNCIONOU, PARA IMPEDIR NOVAS OCUPAÇÕES; SE, A ADMINISTRAÇÃO PODE ESCLARECER, QUAL O MOTIVO DO NÃO CUMPRIMENTO DE CEDER UM NOVO LOCAL PARA QUE OS MORADORES DO “PALMEIRINHA” POSSAM RESIDIR; COMO SE ENCONTRA O PROCESSO DE DESOCUPAÇÃO DA ÁREA DO “PALMEIRINHA”; E, SE A ADMINISTRAÇÃO FAZ UM ACOMPANHAMENTO PERIÓDICO NA REFERIDA ÁREA, PARA IMPEDIR NOVAS OCUPAÇÕES. |
| native_id | 10530 |
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1 Câmara Municipal de Votorantim “Capital do Cimento” ESTADO DE SÃO PAULO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM REQUERIMENTO Nº 113/18 CONSIDERANDO que, este Vereador vem sendo procurado, constantemente, por munícipes que residem na área ocupada no bairro Itapeva, conhecida como “Palmeirinha”; CONSIDERANDO que, o artigo 6° da Constituição Federal, estabelece que: “São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição”; CONSIDERANDO que, a forma que estão vivendo os moradores dessa área, não contempla a proposta estabelecida pela Constituição Federal, pois não há ali moradia digna e não se tem saneamento básico. E isso, reflete na qualidade de vida deles (Saúde); CONSIDERANDO que, há mais de 1 (um) ano, os moradores do “Palmeirinha” vêm fazendo as suas reclamações, falando-nos do descaso do Poder Público, em relação às famílias que ali residem, visto que, a área está tomada por lixo, restos de construção, entulhos, móveis velhos, lixo doméstico e até mesmo esgoto a céu aberto; CONSIDERANDO que, em 15 de março de 2017, este Vereador protocolou o Ofício nº 057/17, solicitando ao Senhor Prefeito Municipal, a limpeza da referida área; e, como resposta à nossa solicitação, o Chefe do Executivo informou que se fosse feita a limpeza no local, as ocupações irregulares aumentariam; CONSIDERANDO que, era promessa do Poder Executivo transferir as famílias que ali residem para outro local, onde teriam a segurança de residir em uma propriedade doada pelo Poder Público; CONSIDERANDO que, até o momento essa promessa não foi cumprida, e, já passou mais de 1 (um) ano da solicitação deste Vereador, e, nenhuma providência foi tomada. Diante do exposto, REQUEIRO à Mesa, na forma regimental, ouvido o Plenário, se oficie ao Senhor Prefeito Municipal, para que nos informe o seguinte: a) Por qual motivo, o setor competente não fez a limpeza solicitada há mais de 1 (um) ano na área do Palmeirinha? b) A estratégia de não fazer a limpeza, conforme respostas recebidas do Executivo, funcionou? O Poder Público conseguiu conter e impedir novas ocupações? c) Há possibilidade de realizar o serviço de limpeza, em caráter de urgência? d) Em caso negativo ao item “c”, qual o motivo? 2 Câmara Municipal de Votorantim “Capital do Cimento” ESTADO DE SÃO PAULO e) A Administração pode esclarecer (para que possamos informar os moradores), qual o motivo do não cumprimento de ceder um novo local para que os moradores do “Palmeirinha” possam residir? f) Em que situação se encontra o processo de desocupação da área do “Palmeirinha”? g) Está sendo feito um acompanhamento periódico na referida área, para impedir novas ocupações? Que do deliberado se dê ciência: À Direção da Empresa Águas de Votorantim; À Secretaria Municipal de Cidadania e Geração de Renda; À Secretaria Municipal de Meio Ambiente; e, À AGERV - Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Votorantim. Plenário "Pedro Augusto Rangel", em 24 de abril de 2018. ALISON ANDREI PEREIRA DE CAMARGO Pastor “Lilo” Vereador