br-locleg corpus explorer

← Votorantim (SP)

materia nº 20/2018

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 20 / 2018
Date 2018-05-02
EmentaDISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id10535

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2018-07-17 Aprovado — Aprovado durante a Ordem do Dia da 24ª Sessão Ordinária, realizada em: 17/07/2018, e, encaminhados: Ofício e Autógrafo ao Executivo para Promulgação.
2018-07-11 Incluído na Ordem do Dia — Incluído na Ordem do Dia da 24ª Sessão Ordinária de 17/07/2018.
2018-05-08 Aguardando Parecer — Encaminhamento para receber Parecer Jurídico, e após, Pareceres das Comissões de Mérito.
2018-05-08 Apresentado no Plenário — Apresentado ao Plenário para leitura na 14ª S.O.(08/05/2018)

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 9

Prefeitura Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
Estado de São Paulo
1
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N.º 020, DE 2018.
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N.º 013, DE 27 DE ABRIL DE 2018.
Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o 
exercício de 2019 e dá outras providências.
FERNANDO DE OLIVEIRA SOUZA, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VOTORANTIM, 
USANDO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI, FAZ SABER QUE A CÂMARA 
MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
CAPITULO I
DAS DIRETRIZES GERAIS
Art. 1.º Ficam estabelecidas as diretrizes e bases para definição das 
metas e prioridades da Administração Municipal, para elaboração do Orçamento 
Fiscal, da Seguridade e Investimentos do Município, relativo ao exercício de 
2019, com base nos princípios estabelecidos na Constituição Federal em seu 
parágrafo 2º do artigo 165, na Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1.964, na 
Lei Complementar 101/2000, na Lei Orgânica do Município, promulgada a 05 de 
abril de 1990, e, ainda, no sistema AUDESP estabelecido pelo Tribunal de Contas 
do Estado de São Paulo e suas instruções.
Art. 2.º A estrutura orçamentária que servirá de base para a 
elaboração do Orçamento para o exercício de 2019 deverá obedecer às disposições 
constantes do Anexo I, que faz parte integrante desta Lei.
Art. 3.º As unidades orçamentárias, quando da elaboração de suas 
propostas parciais, deverão atender a estrutura orçamentária e as determinações 
emanadas pelos setores competentes da área.
Art. 4.º A proposta orçamentária, que não conterá dispositivo 
estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, atenderá a um processo de 
planejamento permanente, à descentralização, à participação comunitária e 
conterá:
I. Reserva de contingência de até 1% (um por cento) da Receita 
Corrente Líquida;
II. O orçamento fiscal referente aos Poderes Executivo e 
Legislativo Municipal, seus fundos e entidades das 
Administrações direta e indireta, inclusive fundações mantidas 
pelo Poder Público Municipal;
III. O orçamento de investimentos das empresas de que o Município, 
direta ou indiretamente detenha a maioria do capital social com 
direito a voto, quando couber;
IV. O orçamento da seguridade social, abrangendo todos os programas 
de saúde, previdência e assistência social, quando couber.
Parágrafo único. O Poder Legislativo encaminhará ao Poder executivo, 
sua proposta parcial até o dia 30 de agosto do presente exercício.
Art. 5.º A Lei Orçamentária aplicará, na fixação da despesa e na 
estimativa da receita, atenção em:
Prefeitura Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
Estado de São Paulo
2
I. Prioridade de investimentos nas áreas sociais e na 
atração de novos investimentos ao município;
II. Austeridade na gestão dos recursos públicos;
III. Modernização na ação governamental;
IV. Princípio do equilíbrio orçamentário, tanto na previsão 
como na execução orçamentária.
Art. 6.º O Executivo encaminhará ao Legislativo, se necessário, 
projetos de lei propondo alterações na legislação tributária municipal, buscando 
preservar o equilíbrio das contas públicas, a possibilidade de novos 
investimentos, bem como uma melhor política tributária, especialmente sobre: 
I. Instituição ou alteração da contribuição de melhoria, 
decorrente de obras públicas;
II. Revisão das taxas, objetivando sua adequação ao custo dos 
serviços prestados; 
III. Modificação nas legislações do Imposto sobre serviços de 
qualquer natureza, do imposto sobre a transmissão intervivos de bens imóveis e 
de direitos a eles relativos e do imposto sobre a propriedade predial e 
territorial urbana, com o objetivo de tornar a tributação mais eficiente e mais 
justa;
Parágrafo único. Havendo renúncia de receita, deverá ser observado o 
disposto no art. 14, da LC 101/2000. Não se sujeitam às regras do artigo ora 
referido às simples homologações de pedido de isenção, remissão e outros 
benefícios fiscais com base na legislação municipal preexistente.
CAPÍTULO II
DAS METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
Art. 7.º As metas e prioridades da Administração Municipal para o 
exercício de 2019 são as especificadas no Anexo de Metas e Prioridades, 
integrante desta lei, as quais têm precedência na alocação de recursos na lei 
orçamentária, não se constituindo em limite à programação da despesa.
Parágrafo único. As metas e prioridades de que trata este artigo 
considerar-se-ão modificadas por leis posteriores, inclusive pela lei 
orçamentária, e pelos créditos adicionais abertos pelo Poder Executivo.
CAPÍTULO III
DAS METAS FISCAIS
Art. 8.º A proposta orçamentária anual atenderá às diretrizes gerais 
e aos princípios de unidade, universalidade e anualidade, não podendo o montante 
das despesas fixadas excederem a previsão da receita para o exercício.
Art. 9.º A estimativa da receita e a fixação da despesa tomar-se-á 
por base o índice de inflação apurado nos últimos doze meses, a tendência e o 
comportamento da arrecadação municipal mês a mês, tendo em vista principalmente 
os reflexos dos planos de estabilização econômica editados pelo Governo Federal 
e o comportamento econômico no País, na conformidade do Resultado Primário e 
Resultado Nominal, que dispõe sobre as Metas Fiscais e ainda, podendo utilizar a 
apuração dos custos dos serviços realizados.
§ 1.º Na estimativa das receitas deverão ser consideradas, ainda, as 
modificações da legislação tributária, incumbindo à Administração o seguinte:
Prefeitura Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
Estado de São Paulo
3
I. A atualização dos elementos físicos das unidades 
imobiliárias e mobiliárias;
II. A revisão da planta genérica de valores, tendo em vista a 
implantação de novos empreendimentos, de forma a 
minimizar a diferença entre o metro quadrado nominal e 
efetivo;
III. A expansão do número de contribuintes;
IV. A conversão de dados referente aos cadastros imobiliário 
e mobiliário, possibilitando acesso a consultas e 
serviços por meio eletrônico e via Internet, bem como um 
controle mais efetivo;
V. A atração de novos investimentos econômicos.
§ 2.º As taxas de polícia administrativa e de serviços públicos e 
contribuições especificas deverão remunerar a atividade municipal de maneira a 
equilibrar as respectivas despesas.
§ 3.º Os tributos, cujo recolhimento poderá ser efetuado em parcelas, 
serão corrigidos monetariamente segundo a variação estabelecida pela unidade 
fiscal do município.
§ 4.º Nenhum compromisso será assumido sem que exista dotação 
orçamentária, e recursos financeiros previstos na programação de desembolso, e a 
inscrição de Restos a Pagar estarão limitados ao montante das disponibilidades 
de caixa.
Art. 10. O Poder Executivo é autorizado, nos termos da Constituição 
Federal, a:
I. Realizar operações de crédito até o limite estabelecido pela 
legislação em vigor;
II. Abrir créditos adicionais até o limite de 15,00% (quinze por 
cento) do orçamento geral das despesas autorizadas, nos termos 
da legislação vigente;
III. Mediante decreto, transpor, remanejar ou transferir recursos, 
nos termos do inc. VI, do art. 167, da Constituição Federal;
IV. Realizar o desmembramento, por decreto, das dotações do 
orçamento de 2019, em quantas fontes de recursos e/ou 
elementos de despesa forem necessários, segundo proposta do 
projeto Audesp do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, 
quando necessário, condicionado a prévia existência de dotação 
na mesma categoria de programação que tenha sido autorizada 
pelo Poder Legislativo; 
V. Utilizar a reserva de contingência para suplementar quaisquer 
dotações, até o limite do seu saldo, não sendo considerado 
para o limite determinado no inciso II deste artigo;
VI. Remanejar ou transferir recursos dentro de uma categoria de 
programação, não sendo considerado para o limite determinado 
no inciso II deste artigo; 
VII. Contingenciar as despesas caso ocorra queda na arrecadação, 
tais como: suspensão de execução de obras, corte na execução 
de contratos de prestação de serviços, suspensão na compra de 
produtos, limitação de gastos com horas extras, suspensão de 
contratação de pessoal, sendo que tais contingenciamentos 
deverão acarretar o menor impacto possível nas ações de 
caráter social e particular nas áreas de educação, saúde e 
Prefeitura Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
Estado de São Paulo
4
assistência social;
VIII. Remanejar ou transferir recursos dentro do grupo de despesa 
3.1 - Pessoal e Encargos Sociais, não sendo considerado para 
limites determinados no item II; e
IX. Abrir créditos adicionais suplementares, se necessário, nas 
dotações do Fundo de Manutenção de Desenvolvimento da Educação 
Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação -
FUNDEB, até o limite necessário aos repasses efetuados, não 
sendo considerado para limites determinados no item II.
§ 1.º Com embasamento no art. 167, inciso VI da Constituição Federal, 
para o orçamento de 2019 desta municipalidade, fica instituído a categoria de 
programação como sendo, a dotação orçamentária composta por: unidade 
orçamentária/ executora, funcional programática, e classificação econômica da 
despesa até o nível de modalidade de aplicação da despesa, conforme estabelecido 
na Portaria Interministerial 163/2001 e atualizações.
§ 2.º As despesas com propaganda deverão respeitar os limites 
impostos pela Lei Eleitoral.
§ 3.º Poderá o Executivo, através de lei, renunciar a parte da 
receita tributária própria, até o limite máximo de 3% (três por cento) do total 
de sua receita, limite esse que não deverá afetar as metas fiscais previstas 
nesta lei, promovendo, quando necessário, medidas de compensação em conformidade 
com o inciso II, do art. 14, da LC 101/2000.
Art. 11. Não sendo devolvido o autógrafo de lei orçamentária até o 
início do exercício de 2019 ao Poder Executivo, fica este autorizado a realizar 
a proposta orçamentária, até a sua aprovação e remessa pelo Poder Legislativo, 
na base de 1/12 (um doze avos) em cada mês.
Art. 12. Para atender o disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal, o 
Poder Executivo se incumbirá do seguinte:
I. Estabelecer Programação Financeira e o Cronograma de execução 
mensal de desembolso;
II. Publicar até 30 dias após o encerramento do bimestre, relatório 
resumido da execução orçamentária, verificando o alcance das 
metas, e se não atingidas deverá realizar cortes de dotações da 
Prefeitura e da Câmara;
III. Ao final de cada quadrimestre o Poder Executivo emitirá
Relatório de Gestão Fiscal, avaliando o cumprimento das Metas 
Fiscais, realizando-se audiência pública;
IV. O balanço, balancetes, Atas, PPA, LDO, LOA e relatórios de 
execução, serão amplamente divulgados, inclusive na “Internet”,
na página oficial da Prefeitura, e ficará à disposição da 
comunidade;
V. O desembolso dos recursos financeiros consignados a Câmara 
Municipal, será feito até o dia 20 de cada mês, sob a forma de 
duodécimos, ou de comum acordo entre os Poderes.
§ 1.º Na hipótese de ser constatada, após o encerramento de cada 
bimestre, frustração na arrecadação de receitas capaz de comprometer a obtenção 
dos resultados fixados no Anexo de Metas Fiscais, a Câmara Municipal e a 
Prefeitura determinarão, nos trinta dias subsequentes, de maneira proporcional, 
a limitação de empenho e de movimentação financeira em montantes necessários à 
preservação dos resultados fiscais almejados.
Prefeitura Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
Estado de São Paulo
5
§ 2.º O Poder Executivo comunicará ao Poder Legislativo o 
correspondente montante referente à limitação de empenho e à movimentação 
financeira que deverá efetuar, acompanhado da devida memória de cálculo.
§ 3.º Na limitação de empenho e movimentação financeira, serão 
adotados critérios que produzam o menor impacto possível nas ações de caráter 
social, particularmente nas de educação, saúde e assistência social.
§ 4.º Não serão objeto de limitação de empenho e movimentação 
financeira as dotações destinadas ao pagamento do serviço da dívida e de 
precatórios judiciais. 
§ 5.º Também não serão objeto de limitação e movimentação financeira, 
desde que a frustração de arrecadação de receitas não as afete diretamente, as 
dotações destinadas ao atingimento dos percentuais mínimos de aplicação na saúde 
e no ensino e as decorrentes de recursos vinculados. 
§ 6.º Na ocorrência de calamidade pública, serão dispensadas a 
obtenção dos resultados fiscais programados e a limitação de empenho, enquanto 
perdurar essa situação, nos termos do disposto no art. 65 da Lei Complementar 
Federal nº 101/2000. 
§ 7.º A limitação de empenho e de movimentação financeira poderá ser 
suspensa, no todo ou em parte, caso a situação de frustração na arrecadação de 
receitas se reverta nos bimestres seguintes.
CAPÍTULO IV
DO ORÇAMENTO FISCAL
Art. 13. O orçamento fiscal abrangerá os Poderes Executivo e 
Legislativo e as entidades das Administrações direta e indireta, e será 
elaborado de conformidade com a Lei Federal 4.320/64, Lei Complementar 101/00, 
Lei Orgânica do Município, Sistema AUDESP estabelecido pelo Tribunal de Contas 
do Estado de São Paulo e suas instruções e também pelas portarias da Secretaria 
do Tesouro Nacional.
Art. 14. As despesas com pessoal e encargos não poderão ter acréscimo 
real em relação aos créditos correspondentes, e os aumentos para o próximo 
exercício ficarão condicionados à existência de recursos orçamentários e 
financeiros, expressa autorização legislativa e não podendo exceder o limite de 
54% ao Executivo e 6% ao Legislativo da Receita Corrente Líquida, respeitando os 
limites e as vedações previstas nos arts. 20 e 22, parágrafo único, da Lei 
Complementar Federal nº 101/2000.
§ 1.º Na hipótese de ser atingido o limite prudencial de que trata o 
art. 22, parágrafo único, da Lei Complementar Federal nº 101/2000, a contratação 
de horas extras fica vedada, salvo:
I - no caso do disposto no inciso II do § 6º do art. 57 da 
Constituição Federal;
II - nas situações de emergência e de calamidade pública; 
III - para atender às demandas inadiáveis da atenção básica da saúde 
pública; 
IV - para manutenção das atividades mínimas das instituições de 
ensino;
Prefeitura Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
Estado de São Paulo
6
V - nas demais situações de relevante interesse público, devida e 
expressamente autorizadas pelo respectivo Chefe do Poder.
Art. 15. Na elaboração da proposta orçamentária serão atendidos 
preferencialmente os programas constantes do Anexo V que faz parte integrante 
desta Lei, podendo na medida das necessidades, serem elencados novos programas, 
desde que financiados com recursos próprios ou de outras esferas do governo.
Parágrafo único. As Operações Especiais, os Projetos e as Atividades 
discriminados no Anexo VI poderão sofrer alterações de acordo com as 
necessidades dos órgãos.
Art. 16. Fica autorizado, nos termos do disposto nos arts. 16, 17 e 
19 da Lei 4320/64, a concessão de auxílios e subvenções às entidades 
relacionadas no Quadro Demonstrativo das Transferências ao Terceiro Setor, desta 
Lei, observadas os limites das possibilidades financeiras do Município.
§ 1.º Dependerá de autorização Legislativa a concessão de auxílios e 
subvenções a outras entidades.
§ 2.º Para que as entidades possam receber auxílio terão que:
I - apresentar certidão emitida junto ao respectivo conselho, nos 
termos do art. 4º, inciso III, alínea “d” da Lei Municipal 1551/2001;
II – aplicar, em suas atividades-fim, ao menos, 80%(oitenta por 
cento) de sua receita;
III - existência de manifestação prévia e expressa do setor técnico e 
da assessoria jurídica da Administração Pública Municipal;
IV – apresentar certidões de regularidade fiscal emitidas pela 
Receita Federal quanto aos tributos e contribuições federais, pelo INSS￾Instituto Nacional de Seguro Social quanto a contribuições à previdência, pela 
Caixa Econômica Federal referente ao FGTS(Fundo de Garantia por Tempos de 
Serviço), e da Fazenda Pública Municipal quanto aos tributos municipais; 
V - outras informações e documentos previstos em regulamento.
Art. 17. O município aplicará, no mínimo, 25% (vinte e cinco por 
cento) das receitas resultantes de impostos na manutenção e desenvolvimento do 
ensino, nos termos do art. 212 da Constituição Federal.
Art. 18. A proposta orçamentária, que o Poder Executivo encaminhará 
ao Poder Legislativo, compor-se-á de:
I. Mensagem;
II. Projeto de lei orçamentária;
III. Tabelas explicativas da receita e despesas dos três 
últimos exercícios.
Art. 19. Integrarão à lei orçamentária anual:
I. Sumário geral da receita por fontes e da despesa por 
funções de governo;
II. Sumário geral da receita e despesa, por categorias 
econômicas;
III. Sumário da receita por fontes, e respectiva legislação;
IV. Quadro das dotações por órgãos do governo e da 
administração.
Prefeitura Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
Estado de São Paulo
7
Art. 20. O Poder Executivo enviará até o dia 30 de setembro o Projeto 
de Lei Orçamentária a Câmara Municipal, que o apreciará até o final da Sessão 
Legislativa, devolvendo-o a seguir para sanção.
Art. 21. Constarão da proposta orçamentária do Município, 
demonstrativos discriminando a totalidade das receitas e das despesas das 
Autarquias, Fundação e Empresa Pública Municipal de Votorantim.
Art. 22. A lei orçamentária anual poderá conter dotações relativas a 
projetos a serem desenvolvidos por meio de parcerias público-privadas reguladas 
pela Lei Federal nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004 e atualizações.
Art. 23. As despesas decorrentes da aprovação desta Lei, correrão por 
conta de verbas próprias consignados no orçamento.
Art. 24. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Votorantim, em 27 de abril de 2017.
FERNANDO DE OLIVEIRA SOUZA
PREFEITO MUNICIPAL
Prefeitura Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
Estado de São Paulo
8
ANEXO I
Estrutura Orçamentária 
Órgão Unidade
Orçamentária Especificação
01 01.01.01
01.02.01
CÂMARA MUNICIPAL
Câmara Municipal
Secretaria da Câmara
02
02.02.01
02.02.06
02.02.07
02.02.08
02.02.09
02.02.10
02.02.11
SECRETARIA DE GOVERNO - SEG
Gabinete do Prefeito e Dependências
Departamento da Juventude
Departamento de Fiscalização e 
Vigilância Patrimonial
Comando Geral da Guarda Municipal
Depart. De Defesa Civil – Bombeiros
Depart. De Infra-Estrutura Urbana
Depart. De Trânsito e Transporte
02 02.03.01
02.03.02
02.03.03
SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E 
DESENVOLVIMENTO- SPD
Secretaria e Dependências
Habitação
Departamento de Comunicação
02 02.05.01
02.05.02
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO - SEA
Secretaria e Dependências
Conselho Tutelar
02 02.06.01
SECRETARIA DE FINANÇAS - SEF
Secretaria e Dependências
02 02.07.01
SECRETARIA DE NEGÓCIOS JURÍDICOS - SENJ
Secretaria e Dependências
02 02.08.01
02.08.05
SECRETARIA DE OBRAS E URBANISMO - SOURB
Secretaria e Dependências
Departamento de Iluminação Pública e 
Elétrica
02 02.09.01
SECRETARIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS - SESP
Secretaria e Dependências
02 02.10.01
02.10.02
SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE - SEMA
Secretaria e Dependências
Fundo Municipal do Meio Ambiente
02
02.11.01
02.11.02
02.11.05
02.11.06
02.11.07
02.11.08
02.11.09
02.11.11
02.11.12
02.11.13
02.11.14
02.11.15
02.11.16
02.11.17
02.11.18
02.11.19
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO-SEED
Ensino Fundamental
Departamento de Ensino Infantil
Ensino Profissional
Ensino Especial
Convênio QESE
Ensino Técnico Superior
Seção de Merenda Escolar
Manutenção de Convênios e Recursos 
Externos
FUNDEB – Ensino Fundamental 60%
FUNDEB – Ensino Fundamental 40%
FUNDEB – Supletivo 60%
FUNDEB – Supletivo 40%
FUNDEB – Ensino Infantil 60%
FUNDEB – Ensino Infantil 40%
Parcela Diferida
Educação Geral
Prefeitura Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
Estado de São Paulo
9
02 02.12.01
02.12.02
SECRETARIA DE SAUDE-SESA/Fundo 
Municipal de Saúde
Secretaria e Dependências
Manutenção de Convênios e Recursos 
Externos
02
02.13.01
02.13.02
02.13.04
02.13.11
02.13.17
02.13.18
02.13.19
02.13.22
02.13.23
02.13.24
02.13.27
02.13.28
02.13.29
02.13.30
02.13.31
SECRETARIA DE CIDADANIA E GERAÇÃO DE 
RENDA – SECI/Fundo Municipal de 
Assistência Social
Secretaria e Dependências
Fundo do Menor e Adolescente
Cidadania e a Criança e Adolescente
Projeto Benefício Prestação Continuada 
PFMC-Piso Fixo de Média Complexidade
IGD- Índice Geral Descentralizado
IGD - SUAS
Projeto Ben. Prest. Continuada Especial
PBF-Piso Básico Fixo
PTMC-Piso de Trans. Média Complexidade
Núcleo de Atendimento 
ACPETI – Ações Estratégicas Programa de 
Erradicação Trabalho Infantil
PACCA I- Piso de Alta Complexidade I￾Criança/Adolescente
Proteção Especial de Alta Complexidade
SCFV – Serv. De Convivência e 
Fortalecimento de Vínculos
02
02.14.01
02.14.03
02.14.04
02.14.05
SECRETARIA DE CULTURA, TURISMO E LAZER
- SECTUR
Secretaria e Dependências
Cultura Criança e Adolescente
Fundo Municipal de Cultura
Fundo Municipal de Fomento e Manut. Do 
Auditório Municipal
02 02.15.01
02.15.03
SECRETARIA DE DESPORTO - SEDESP
Secretaria e Dependências
Esportes Criança e Adolescente
03
03.18.01
03.18.02
03.18.03
03.18.04
03.18.05
03.18.06
FUNDAÇÃO DA SEGURIDADE SOCIAL DOS 
FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE 
VOTORANTIM
Presidência
Diretoria Administrativo Financeira
Diretoria de Previdência, Saúde e 
Assistência Social
Encargos da Fundação
Assistência Médica
Diretoria Previdência, Saúde e 
Assistência Social
05
05.20.01
05.20.02
AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS 
DELEGADOS DO MUNICÍPIO DE VOTORANTIM -
AGERV
Departamento Administrativo
Departamento Operacional

open original →